tabela das custas judiciais

• Diário da República

I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

I - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais postuladora do princípio de que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos - conferida pelo art. 20 n. 1 da CONST76 - não implica a gratuitidade dos serviços de justiça. II - O n. 3 do art. 31 do DL 387-B/87 de 29/12 impõe ao juiz que, na sua decisão sobre o pedido de apoio judiciário, pondere da repercussão que a...

• Diário da República

I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

• Legislação

1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,

I - Se a diligência processual é designada por despacho proferido fora do período das férias judiciais e agendada para o mesmo período, entendemos não haver dúvidas que é respeitada a regra do n.º 1 do art.103.º do C.P.P.. Dito de outro modo, o despacho proferido fora do período das férias judiciais só é regular, nos termos do art.103.º, n.º 1 do C.P.P., se designar a diligência fora do período...

I - O alcance do apoio judiciário depende em concreto do valor da acção. Para a decisão do respectivo incidente há que conjugar, entre outros factores, a situação económica do requerente com o montante efectivo dos preparos ou das custas. II - É óbvio que a insuficiência de meios económicos para fazer valer ou depender os seus direitos, a que se refere o artigo 1 do DL 387-B/87, depende...

I - O alcance do apoio judiciário depende em concreto do valor da acção. Para a decisão do respectivo incidente há que conjugar, entre outros factores, a situação económica do requerente com o montante efectivo dos preparos ou das custas. II - É óbvio que a insuficiência de meios económicos para fazer valer ou depender os seus direitos, a que se refere o artigo 1 do DL 387-B/87, depende...

I - Quem se introduz, de noite, em edificio onde funciona um tribunal, para o efeito partindo o vidro de uma janela e, uma vez no interior, arromba todas as gavetas e armarios, bem como o cofre da secretaria, provocando a inutilização funcional deste, com o proposito, conseguido, de se apoderar de dinheiro e objectos de valor, incorre nos seguintes crimes, em concurso real: a) De furto, previsto...

A dependência estrutural da reclamação prevista no art.º 276.° do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, motivo por que é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida, não a Tabela I do RCP, mas sim a Tabela II do mesmo Regulamento.* *

I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...

1) No domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os procedimentos com maior complexidade (tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando-lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado...

• Diário da República

I - Nas acções emergentes de acidente de trabalho, por terem natureza urgente, os prazos processuais são contínuos, não se suspendendo nas férias judiciais (artigo 138.º, n.º 1, do CPC). II - Na referidas acções, a natureza urgente acarreta, por si só, sem necessidade de alegação, que está em causa a prática de actos destinados a “evitar dano irreparável” e, assim, que os prazos não

• Diário da República

I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...

• Diário da República

O M.º P.º não tem que ser ouvido antes da decisão do juiz sobre um pedido de dispensa do pagamento do remanescente das custas. (Sumário do Relator)

I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...

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