tabela das custas judiciais
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Acórdão nº 08P2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - O habeas corpus é uma providência urgente, extraordinária, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema, visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que...
... não se destina a sindicar as decisões judiciais sobre os crimes verificados e as penas aplicadas, ... justiça - artº 84º nº 1 do Código das Custas ... ódigo das Custas Judiciais Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 9110363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART195 N1 ... l95., n.1, a), do Cod. Custas Judiciais. Aquele primeiro regime e aplicavel sempre que, ... II- Tendo em vista o n.3 das notas da tabela anexa ao D.L. 391/88, introduzido pelo D.L ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
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Regulamento n.º 769/2020
... n.º 769/2020Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia do ... ções, haverá lugar a pagamento de custas judiciais, as quais reverterão integralmente ...
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Acórdão nº 090/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008
No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de oposição à execução fiscal, e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta.
... , nº 1, do C.P.C.)" D) "( ... ) O regime das custas processuais aplicável é o decorrente do Código das Custas Judiciais, na redacção introduzida pelo DL 324/2003, de ... arts. 13.º e 23.° n.° 1 do CCJ, e tabela do anexo I) ... Verifica-se, pois, que o ... -
Acórdão nº 178/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... no valor €2.103,00; (ii) fixou as custas em €4.150,00, acrescidos de IVA, ... artigo 2.º, n.os 1 e 5, conjugado com a tabela constante do anexo ... I, 2.ª linha, da ... de apreciação das custas judiciais, a Constituição não garante uma justiça ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 1.1.1 - Custos não aceites fiscalmente A tabela seguinte discrimina em relação a 2004 e 2005 as ... desde que nos meios inspectivos, judiciais e nos media, começaram a ser levantadas ... Custas ... -
Acórdão nº 043052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso NULL)
... 195.º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais de 1962, na redacção dada pelo artigo ... Mangualde, deve ser fixado de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de ...
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Acórdão nº 53/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... 22 de setembro, e da 1ª linha da tabela do seu Anexo I, com fundamento na sua ... , no valor de €3.826,00, e condenou em custas no montante de ... €5.104,50 ... 3. Em ... custas arbitrais e das custas judiciais: se levado ao conhecimento de um ... tribunal ...
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Acórdão nº 045247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - Se, na lei, se estabelece, para as defesas oficiosas em julgamento penal, a remuneração mínima de 25 mil escudos e a máxima de 43 mil setecentos e cinquenta escudos, a ter-se em consideração o disposto no artigo 196 do Código das Custas Judiciais, nunca poderia fixar-se o montante dos honorários abaixo de 12 mil e quinhentos escudos. II - Se apenas foram ouvidos, em audiência, o arguido e...
... metade do montante mínimo estabelecido na Tabela Legal; - A redução tem por pressuposto uma ... , assim como o artigo 196 do Código das Custas Judiciais; - Deve assim revogar-se o Acórdão no ... -
Acórdão nº 168/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o artigo 13º do Código das tas Judiciais ... 2. A norma sub ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela ... emolumentar respectiva ... 2 — Sem ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ...
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Acórdão nº 603/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... procedente a reclamação da conta de custas deduzida pela impugnante C ... ,Lda., ordenando a ... -Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a Tabela I anexa, e no artigo 2º, do Decreto-Lei nº ... as tabelas anexas ao Código das Custas Judiciais ... Porém, nos ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... jurídico, ao nível das decisões judiciais, essencialmente nas elaborações da doutrina e ... pelo punho de GG, a que, segundo a tabela de significância usada neste Centro para ... - Condenar o recorrente nas custas ... -
Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
... e seguintes, resultam custas processuais. Assistindo ao arguido em processo de ... , tendo sigo revogado o Cdigo das Custas Judiciais. Por fora do disposto no artigo 174., da Lei n ... de acordo aos valores constantes da tabela de custas publicada em anexo ao presente ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... aos Códigos Civil, de Processo Civil, das Custas Judiciais, do Notariado e do Registo Predial e à Tabela de Emolumentos do Notariado ... Crê-se não ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... -se ainda as arguidas no pagamento das custas criminais do processo a que a sua atividade deu ... face às eventuais consequências judiciais do mesmo ... 14. A arguida A ... , de ... rápida - não se sujeitariam à referida tabela de preços ... Tanto basta para se concordar ... -
Acórdão nº 6482/07.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... devida é de 3,5 UC, conforme resulta da tabela a que alude o art. 23º do Código das Custas ... autos, no âmbito de outras acções judiciais ... 6ª- Ficando tais pensões reduzidas apenas ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Despacho n.º 4604/2022
... Despacho n.º 4604/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... à revogação do Código das Custas Judiciais, o qual ... se aplica aos processos de ...
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Acórdão nº 625/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2003
... -se vertida no artigo 28° do Código das Custas Judiciais que estabelece o seguinte: [n]a falta ... seu artº 13º e Tabela anexa, hoje resultante do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 26/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1998
... requerer a respectiva reforma quanto a custas, entendendo para tanto que «nos termos dos ... decorrentes das normas que, nas custas judiciais, operam reduções das taxas em relação ional com os valores fixados na respectiva tabela"; na verdade, a tabela a que se refere o artigo 16\xC2" ...
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Acórdão nº 247/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1999
... da dispensa do pagamento de preparos e custas". Considerando, todavia, o "valor ... 16º e seguintes do Código das Custas Judiciais" ... O recurso foi admitido pelo Supremo ... é igual a metade da que consta "da tabela anexa" ... Foi efectivamente em aplicação ...