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Acórdão nº 168/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Messias Bento
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1998
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 168/98

Proc. nº 841/97

Cons. Messias Bento

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: E... e outra

1. O recurso vem interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional da sentença, de 16 de Julho de 1997, do Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, que, julgando improcedente a oposição à execução, recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, à norma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, conjugada com as tabelas anexas, e mandou que a taxa de justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o artigo 13º do Código das Custas Judiciais.

2. A norma sub iudicio foi, inicialmente, julgada inconstitucional pelo acórdão nº 1182/96 (publicado no Diário da República, II série, de 11 de Fevereiro de 1997) e, mais recentemente, entre outros, pelo acórdão nº 70/98 (ainda por publicar).

É este julgamento de inconstitucionalidade que, pelos fundamentos de tais arestos, para os quais se remete, aqui vai fazer-se.

3. Pelo exposto...

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