reforma acórdão

27107 resultados para reforma acórdão

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... antiguidade de serviço, salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede em antiguidade. 3 - É ..., notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não ...
  • Artigo 716.º. Vícios e reforma do acórdão

    1 - É aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. 2 - A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.

  • Artigo 718.º. Reforma do acórdão

    1 - Se o Supremo Tribunal de Justiça anular o acórdão e o mandar reformar, intervirão na reforma, sempre que possível, os mesmos juízes. 2 - O acórdão será reformado nos precisos termos que o Supremo tiver fixado.

  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... A partir da reforma de 1998 operada pela Lei nº 59/98, de 25-08, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1999, pretendendo o recorrente impugnar um acórdão final de ...
  • Acórdão nº 0503/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2013

    Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.

    ...a) do n.º 2 do art.º 669.º do Código de Processo Civil, pede a reforma do acórdão de 20/6/2013 (fls 674) em que se decidiu não admitir o recurso excepcional de revista que interpôs. Alega, em síntese, o ...
  • Acórdão nº 0175/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    Sendo extemporâneo, o pedido de reforma de acórdão tem de ser indeferido.

    ... por carta de 27/5/2014; e) Em 12/6/2014, a recorrente apresentou novo requerimento em que, com invocação do art.º 614.º do CPC, pede a reforma do acórdão de 22/5/2014; f) Por acórdão de 24/6/2014, foi decidida a baixa imediata do processo, com extracção de traslado, ao abrigo do art.º ...
  • Acórdão nº 0986/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2014

    Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………. Ldª pede reforma, ao abrigo do n.º2 do art.º 668.º do Código de Processo Civil (anterior à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho), do acórdão de 10/7/2013, que não ...
  • Acórdão nº 1440/17.1T8PTM.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - A formulação de pedido de reforma do acórdão recorrido não obvia ao decurso do prazo para a interposição da revista.

    ...certidão de fls. 24 e seguintes). A reclamante, em 23.05.2018, requereu a reforma do acórdão (v. fls. 42 e seguintes), tendo a Relação de Évora indeferido tal pedido, em conferência, por acórdão de 12.07.2018, notificado ...
  • Acórdão nº 0301/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2013

    Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos.

    ...A……………………, SA vem «ao abrigo do artigo 669.º n.º 2, bem como do art. 716.º do Código de Processo Civil» requerer a reforma do acórdão antecedente. A requerente alega que o acórdão «evidencia um manifesto lapso do juiz na apreciação preliminar dos fundamentos da ...
  • Acórdão nº 01471/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2014

    Deve ser indeferido o pedido de reforma de acórdão, quando não se verifique qualquer das situações previstas no art. 616º, 2, do novo CPC (669º, 2, do CPC de 1961).

    Reforma 1471/13-11 Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório 1.1. A……………., notificada do acórdão proferido por este Supremo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º ... acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por ...
  • Acórdão nº 0681/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 2015

    I – A possibilidade de reforma de decisão judicial, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 616.º do CPC, constitui um limite ao princípio estruturante consagrado no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, que impõe a extinção do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão. II – A reforma do acórdão, que possui carácter excepcional, não abrange as situações em que o requerente se limita...

    ... 2. Não se conformando, o recorrente vem requerer: 2.1. A admissão do “requerimento de reforma, e a motivação nele contida, ao abrigo dos artigos 616.º, n.º 1, 613.º, 617.º, 615.º, 652.º, 666.º, 672.º e ss. e 685.º, todos do Código ...
  • Acórdão nº 0157/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - O pedido de reforma do acórdão proferido por um tribunal central administrativo deve ser formulado directamente a esse tribunal se o peticionante entende não estarem verificados os requisitos que lhe permitam dele recorrer, mas, se o seu entendimento for o de que a revista é admissível, então deverá suscitar a questão da reforma nas alegações desse recurso (cfr. arts. 616.º, n.º 2, 617.º, n.ºs

    ..., o presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28 de Novembro de 2019, que indeferiu o pedido de reforma do acórdão, também proferido naqueles autos em 30 de Setembro de 2019. Sendo certo que a Exma. Relatora admitiu o presente recurso excepcional de ...
  • Acórdão nº 0781/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2020

    É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o artigo 616º do CPC.

    ... [OE], notificada que foi do acórdão desta «Formação» que não admitiu o recurso de revista - acórdão de 04.06.2020 - vem pedir a sua reforma ao abrigo de ambas as alíneas do artigo 616º, nº2, do CPC [aplicável ex vi artigo 1º do CPTA]. Os demandados no processo cautelar - INEM, OM, e ...
  • Acórdão nº 01189/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2015

    Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão...

    ...151/161 dos autos, vem requerer a sua reforma, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 alínea b) do artigo 616º e do 666.º do Código de Processo Civil (CPC), concluindo nos seguintes termos: A. Quanto à ...
  • Acórdão nº 0229/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 2014

    Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

    ...reforma do acórdão antecedente. Vejamos. 2. Conforme o artigo 616.º, 2, do CPC é razão de reforma que, por manifesto lapso: «a) Tenha ocorrido erro ...
  • Acórdão nº 02285/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    As pensões de reforma atribuídas aos Autores pela Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia e Águas e Parque Biológico de Gaia EEM têm natureza de complemento de reforma relativamente às pensões de aposentação que lhes são prestadas pela CGA e, como tal, cumuláveis sem violação do artigo 67º do EA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Caixa a pagar aos AA. as pensões de reforma e sobrevivência, consoante os casos, vencidas e vincendas, desde Junho de 2012, inclusive, acrescidas de juros de mora; B) Condeno a R. APBG a ...
  • Acórdão nº 0212/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2014

    A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, ao abrigo do n.º 2 do art. 616º do CPC, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificaçã

    ... Notificadas que foram as partes desse acórdão, veio o Recorrente pedir a sua reforma, ao abrigo do disposto nos artigos 616º, nº 2, alíneas a) e b), e 669º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, esgrimindo com a seguinte ...
  • Acórdão nº 1575/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. O recurso por oposição de julgados é uma espécie de recurso extraordinário, sendo o dies a quo do prazo de interposição, o trânsito em julgado da decisão. 2. Mostra-se inadmissível e extemporâneo o pedido de reforma do acórdão quanto a custas feito nas alegações do recurso interposto com fundamento em oposição de julgados. 3. Não admitindo o acórdão que condenou em custas recurso...

    ...17.ºEncontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto no n.º 3 do art.º 284.º do CPPT. 18.ºTodavia, solicita-se a reforma do Acórdão quanto a custas, ficando sem efeito o recurso por oposição de acórdãos caso seja deferida a mesma. Termos em que, com o douto ...
  • Acórdão nº 0921/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    I - Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º, 1, do CPTA. II - Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.

    ...150º CPTA, vem agora dele reclamar por nulidade, por omissão de pronúncia, e, subsidiariamente, pedir a reforma do acórdão, com aclaração. A Reclamante vem reiterar os fundamentos constantes da interposição de recurso e, em síntese, afirma que “foram ...
  • Acórdão nº 01010/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2015

    I – Não é nulo o acórdão que revela perfeitamente as razões pelas quais se não consideraram preenchidos os pressupostos específicos do recurso excepcional de revista e não contém nenhuma ambiguidade ou obscuridade. II - Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de lapso manifesto.

    ...A………. S.A. arguiu nulidades e pede reforma do acórdão de 6/10/2015 ( fls. 647). Esse acórdão, julgando não verificados os pressupostos específicos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de ... penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem também persistido como um compromisso ...
  • Acórdão nº 0265/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2016

    Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

    Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A………. pede reforma, ao abrigo dos art.ºs 613.º, n.º2, 614.º, n.º1 e 666.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, ex vi do art.º 1.º do CPTA, do acórdão de 19/11/2015, que não ...
  • Acórdão nº 0290/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, ao abrigo do nº 2 do art. 616º do Código de Processo Civil, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma...

    ... 2. Notificada desse acórdão, veio a Fazenda Pública pedir a sua reforma, esgrimindo com a seguinte argumentação: I. Apresentou o Colendo Acórdão como fundamento do desatendimento da reclamação para a conferência o ...
  • Acórdão nº 01758/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    A «reforma» e a «aclaração» de acórdão, enquanto excepções legalmente previstas ao princípio do «esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», só podem ser deferidas quando se verifiquem as situações previstas no artigo 669º, nº1 alínea a), e nº2, alíneas a) e b), do CPC, e nunca para corrigir eventuais erros de julgamento. * *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e H… requerer a reforma", e a Universidade do Minho requerer aclaração. Aqueles fazendo-o ao abrigo do artigo 669º, nº2, do CPC, e esta ao abrigo do artigo 669º, nº1 al\xC3"...