reforma acórdão

• Legislação

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - É aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. 2 - A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Se o Supremo Tribunal de Justiça anular o acórdão e o mandar reformar, intervirão na reforma, sempre que possível, os mesmos juízes. 2 - O acórdão será reformado nos precisos termos que o Supremo tiver fixado.

Reforma de acórdão.

O acórdão de conferência que indefere uma reclamação e/ou um requerimento de reforma do acórdão recorrido não preenche os requisitos do art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.

Sendo extemporâneo, o pedido de reforma de acórdão tem de ser indeferido.

Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.

Os incidentes de nulidade e de reforma de acórdão não permitem sindicar o erro de julgamento. É erro de julgamento sindicável em sede de recurso a questão do acerto da interpretação das normas sobre transparência fiscal em IRC.

I - A formulação de pedido de reforma do acórdão recorrido não obvia ao decurso do prazo para a interposição da revista.

Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos.

Deve ser indeferido o pedido de reforma de acórdão, quando não se verifique qualquer das situações previstas no art. 616º, 2, do novo CPC (669º, 2, do CPC de 1961).

Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando perante quadro factual idêntico e sendo aplicável o mesmo ACT, no Acórdão recorrido foi considerado para efeitos do cálculo do complemento de reforma, a atualização da prestação de pré-reforma, enquanto no Acórdão fundamento, não se...

I - Não configura, nem é permitida a reforma de acórdão, nos termos previstos na al. a) do nº 2, do art. 616º, do CPC, quando tem como único fundamento a manifestação de discordância quanto ao decidido e, por isso, apenas se pretende a sua alteração. II – A reforma do acórdão ao abrigo daquele dispositivo, ex vi do art. 666º do CPC, tem como pressuposto, além de não caber recurso da decisão, o...

É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se o requerente não lhe imputa lapso qualificável como manifesto ou ostensivo.

É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se os requerentes não lhe imputam lapso qualificável como erro manifesto ou ostensivo.

I – A possibilidade de reforma de decisão judicial, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 616.º do CPC, constitui um limite ao princípio estruturante consagrado no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, que impõe a extinção do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão. II – A reforma do acórdão, que possui carácter excepcional, não abrange as situações em que o...

I - O pedido de reforma do acórdão proferido por um tribunal central administrativo deve ser formulado directamente a esse tribunal se o peticionante entende não estarem verificados os requisitos que lhe permitam dele recorrer, mas, se o seu entendimento for o de que a revista é admissível, então deverá suscitar a questão da reforma nas alegações desse recurso (cfr. arts. 616.º, n.º 2, 617.º, n.ºs

I - O pedido de reforma do acórdão não pode proceder se não enferma do erro que o recorrente lhe assaca, o qual sempre teria de ser patente ou manifesto (cfr. art. 616.º, n.º 2, do CPC). II - A mera discordância do recorrente com o decidido quanto à verificação dos pressupostos da admissibilidade da revista não é susceptível de fundamentar pedido de reforma.

I - O pedido de reforma do acórdão não pode proceder se não enferma do erro que o recorrente lhe assaca, o qual sempre teria de ser patente ou manifesto. II - À formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT compete, exclusivamente, apreciar e decidir da admissibilidade do recurso excepcional de revista, motivo por que não tem o dever de, discriminadamente, enfrentar as questões de direito postas na...

É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o artigo 616º do CPC.

I - O pedido de reforma do acórdão não pode proceder se não enferma do erro que o recorrente lhe assaca, o qual sempre teria de ser patente ou manifesto (cfr. art. 616.º, n.º 2, do CPC). II - A mera discordância do recorrente com o decidido quanto à verificação dos pressupostos da admissibilidade da revista não é susceptível de fundamentar pedido de reforma.

I - É pressuposto da reforma da sentença ou acórdão ao abrigo do disposto no art. 616.º, n.º 2, do CPC, além de não caber recurso da decisão, a existência de lapso manifesto na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na desconsideração de documentos com força probatória plena ou outros meios de prova com efeito semelhante, com influência direta e causal no...

Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão...