tabela das custas judiciais
-
Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
-
Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
-
Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
-
Acórdão nº 0833/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... aplicável é o previsto no Código das Custas" Judiciais e no Código de Processo Civil na redac\xC3" ... ça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.» ... E o artigo 24º do mesmo ...
-
Acórdão nº 381/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
-
Acórdão nº 022399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998
Após ter sido efectuado o pagamento das custas, não podem os interessados pedir a reforma, por força do preceituado no § 1, do art. 27 da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo e alínea a) do n. 3 do art. 138 do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 44329, de 8-5-62.
-
Acórdão nº 424/02 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2002
... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), entrada em vigor em 1 de Junho do mesmo ano, o ... -se incompetente, condenando a autora em custas ... A 4 de Fevereiro de 2000, a autora veio ... que a aplicação "sem mais [d]a tabela anexa ao CCJ, (mesmo que reduzidas a metade)", ...
-
Decisões Sumárias nº 430/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
-
Decisões Sumárias nº 54/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela anexa ao artigo 13º do Código das Custas ... devida nos termos do Código das Custas Judiciais (quer o aprovado pelo indicado Decreto-Lei nº ...
-
Acórdão nº 70/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
... ª Instância do Porto, que os condenou em custas, com taxa de justiça que, uma vez liquidada, ... , no que respeita à taxa de justiça, a tabela anexa ao artigo 13º do Código das Custas ... tabelas anexas ao Código das Custas Judiciais e ao citado Decreto-Lei n.º 199/90, tendo em ...
-
Acórdão nº 044397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999
I - Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídica administrativa mas não são os únicos competentes para isso. II - A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais, fora da estrutura jurisdicional administrativa, com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos. III - Os artigos 145 e 168 do...
-
Decisões Sumárias nº 85/98 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 1998
... proceder à correspondente condenação em custas, o tribunal determinou que fosse calculada o a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
-
Despacho n.º 11348/2021
... Despacho n.º 11348/2021 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... revogando o anterior Código das Custas Judiciais ... 8 — Atualmente, nos termos legais, o valor ...
-
Decisões Sumárias nº 66/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1998
... proferir a correspondente condenação em custas da Caixa Geral de Depósitos, o tribunal ou que fosse calculada segundo a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
-
Decisões Sumárias nº 58/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais, ...
-
Acórdão nº 549/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
... -se, ainda, a reforma do acórdão quanto a custas [alínea b) daquele nº 1], argumentando-se que, ... do artigo 16º do Código das Custas Judiciais ... O certo é que, no acórdão nº 367/98, ... com os valores fixados na respectiva tabela. Como tem sido entendido, a tabela a que o ...
-
Acórdão nº 255/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... ção, sendo a impugnante condenada nas custas" ... \xC2" ... nº 1, alínea o) do Código das Custas Judiciais"\u0094 ... \xC2" ... ça era igual a um quarto da fixada na tabela anexa ao aludido Código (esta referente ao ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1065/2022
... Sumário: Aprova o regulamento e tabela das custas processuais aplicáveis aos processos ... revogando o anterior Código das Custas Judiciais; ... 7 — Na data da entrada em vigor do RCP, a ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas ... Processuais, tem lugar com o trânsito em ... ção especial, os valores constantes da tabela I-A ... Ademais, nas causas de valor superior a ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexi- ...
-
Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...
... 4. Responsabilidade pelas custas ... e 8º nº 9 do Regulamento das Custas Judiciais ... , entre 3 e 6 UCs, como fixado na sua Tabela ... -
Acórdão nº 07972/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
I- É vinculativa, nos termos do artigo 41º do CCP, a disposição de um procedimento concursal que considera preço anormalmente baixo o preço total resultante de uma proposta mais de 20% inferior ao preço base. II- A previsão de um preço anormalmente baixo como factor de exclusão das propostas destina-se a evitar o risco de degradação da prestação dos serviços motivada pela prática de preços...
... valores de taxa de justiça constantes da Tabela I-C do Regulamento das Custas Judiciais, com ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em ... ção especial, os valores constantes da tabela I -A. Ademais, nas causas de valor superior a ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexi- dade ...
-
Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... fixados dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro; ... Preceitua o artigo 195 do Código das Custas Judiciais, sob o titulo "Calculo e liquidação ... -
Decisões Sumárias nº 42/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
-
Decisões Sumárias nº 45/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...