cessão da posição contratual codigo civil
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Acórdão nº 1158/14.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-04-2021
... dos respectivos pagamentos; V. Com essa cessão e com a contratação directa da sociedade terceira por parte da autora opera-se, por sua vez, uma revogação tácita do primeiro contrato entre a autora e a ré, nos termos conjugados dos arts. 1171º e 1156º do Código Civil, que implica a improcedência da pretensão de indemnização da autora; VI. Aliás, ainda que se entendesse que não tinha havido qualquer cessão da posição contratual da ré nem
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Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2016
... iador, um terceiro estranho ao aludido negócio da cessão da posição contratual. X - Decorre do Novo Regime do Arrendamento Urbano que a matéria da fiança prestada pelas obrigações do locatário encontra-se na livre disponibilidade das partes, razão pela qual entendemos que será o contrato que ditará se a garantia prestada, em caso de cessão da posição contratual, deverá, ou não ser mantida.
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Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-06-2013
... por isso irrelevante que à data da cedência da posição contratual, a fracção prometida comprar ainda se encontrasse em fase de construção e se dever considerar um bem futuro. 5. A teleologia da tributação destes factos tributários (artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.), igualmente levando em consideração o estatuído no artº.19, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., determinam que o valor a ter em conta seja o preço convencionado. E compreende-se a opção do...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2017
... e, ainda que se concluísse pela validade da cessão da posição contratual, a R. só poderia accionar as garantias e seguros, nos termos do artigo 100° do Decreto-Lei n° 235/86, de 18.08, ou seja, só poderia recorrer às garantias «nos casos em que o empreiteiro não pugne nem conteste no prazo legal as multas contratuais aplicadas ou não cumpra as obrigações legais ou contratuais liquidas e certas». E, mesmo neste caso, quer o terceiro...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 280.º Cessão" de crédito retributivo ... Capítulo IV Prevenç\xC3" ... -se as regras gerais previstas no Código Civil ... 3 - Consideram-se trabalhos leves para ... de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a ... 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de ...
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Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-09-2017
... em função do tipo de negócio que serve de base à cessão. 14. A sujeição a sisa da transmissão prevista no citado artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., nasce no momento em que ocorre a tradição (puramente jurídica ou fiscal) e esta tem-se por verificada na data da celebração da escritura incidente sobre o imóvel objecto da cessão. 15. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código...
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Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-03-2017
... retação de que deva consubstanciar-se no valor da cessão da posição contratual, a qual não encontra qualquer correspondência na letra da lei e também não vimos que a encontre no seu espírito.
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Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-06-2016
... nos termos do artº.662, nº.2, al.c), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa dos autos, com vista a que seja estruturada a instrução do processo pelo Tribunal de 1ª. Instância.
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-06-2013
... de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida, nos termos do artº.424, nº.1, do Código Civil, como a possibilidade que as partes, num contrato com prestações recíprocas, têm de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente consinta na transmissão. 14. A teleologia da tributação destes factos tributários (artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.), igualmente...
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Acórdão nº 0827691 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2009
... do disposto rio art° 769° e 770°, al. a) do Código Civil. IV - Assim, ao ter recebido dos cessionários, os montantes devidos pela cessão da posição contratual do Autor, designadamente a parte do preço em falta, liquidado na data da escritura, essa pessoa, em cumprimento das suas obrigações contratuais para com o Autor, deveria depois entregar a este os montantes recebidos - art. 1.161° aI. e) do Código Civil. V - Se tal obrigação não foi...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... prejuízo de estipulação contratual que preveja o dife- ... rimento da realização ... Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... 1 — A transmissão de quotas ... posição dos interessados para preparação de assembleias ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009
... -contratual ... O balanço da aplicação deste acervo ... disposto nos artigos 934.º a 936.º do Código ... Civil, estabelecem-se novas regras ... forma a colocá-lo em posição que lhe permita avaliar se o ... contrato de ... Artigo 21.º ... Cessão de crédito e cessão da posição contratual do ...
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Acórdão nº 25619/19.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
... de rendas ainda não vencidas na data da cessão de posição contratual, ainda que reportadas a período anterior à dita cessão. IV. Sendo a renda uma obrigação pecuniária periódica com prazo certo, a mesma vence-se na data convencionada, não carecendo de interpelação, pelo que a sua exigibilidade não depende da emissão de fatura prévia à data fixada no contrato pelas partes para cumprimento (artigo 805º, n.º 2, al. a), do Código Civil).
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Acórdão nº 00294/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-03-2024
... rente, do destinatário ou de um terceiro» VI. Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é, em princípio, o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, ou seja, é o preço estipulado para a cessão e que a cessionária terá de pagar à cedente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2014
... não se transmite ao condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do contrato por parte do condomínio, nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil.
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Acórdão nº 23259/23.0YIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024
... tidades, para prossecução do interesse público, a cessão da posição contratual do cedente não carece de comunicação ou autorização do cedido, nos termos do art.º 424.º do Código Civil, por a cessão e a sua eficácia erga omnes decorrer da lei – cujo desconhecimento não pode ser invocado, nos termos do art.º 6.º do mesmo Código. III – Cabendo aos tribunais aplicar a Justiça em nome do Povo, o soberano Constituinte, não podem aqueles proferir uma...
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Acórdão nº 23434/17.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-04-2020
... não se transmite ao condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do contrato por parte do condomínio, nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil.
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Acórdão nº 631/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
... celebrar contrato de arrendamento ou ceder a sua posição no contrato, o seu posterior comportamento ao pretender arguir a nulidade do contrato-promessa, mais do que ingratidão para com a promitente-vendedora, revela a violação do princípio da confiança e a subversão do fim social e económico que norteou as soluções consagradas no artigo 410.º, do Código Civil.
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Acórdão nº 350/05.0TCFUN-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-03-2011
... 510º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil); IV – E se o terceiro embargante for uma sociedade comercial, detida maioritariamente pelo réu (pessoa singular) na acção declarativa, da qual é único gerente, omitindo ele nessa acção qualquer cedência, justifica-se a sua condenação como litigante de má fé; sendo a responsabilidade pela multa aplicada, nesse caso, do referido representante (artigo 458º do Código de Processo Civil). (Sumár
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Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2015
... previstas nos artigos 236.º e seguintes do Código Civil. IV - Questionando-se se através de um escrito particular as partes acordaram que o autor cedia a sua posição contratual nas prestações suplementares por ele constituídas a favor da ré sociedade, mediante pagamento do 2.º réu (sócio restante), a acrescer ao valor acordado para a cessão de quotas e reembolso dos suprimentos, e resumindo-se o recurso à impugnação da decisão matéria de...
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Acórdão nº 110265/20.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-11-2022
I-Os empresários desportivos que pretendam exercer a respetiva atividade devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado. II-São nulos os contratos de representação ou intermediação celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos na respectiva federação desportiva.
... serviços em conexão com o Acordo de Cessão assinado entre a Yes Sports Lda ... e Coruna ... 805º, nº2, al. a) do Código Civil, há mora do devedor, independentemente de ... Em matéria de cessão da posição contratual e de outros direitos e obrigações, ... -
Acórdão nº 10662/20.7T8LSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-10-2022
... contrato que “O Locatário não poderá ceder a sua posição contratual, ..., sem o prévio consentimento escrito do Locador”, a falta desse consentimento torna a cessão ineficaz em relação ao cedido, incumbindo a quem invoca a cessão da posição contratual o ónus de alegação e prova daquele consentimento (ut art. 342.º, n.º 1, do CC). X - Para ter lugar o enriquecimento sem causa, é necessária a verificação cumulativa de alguns requisitos: a) ...
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Acórdão nº 1911/16.7T8STS-G.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2024
... retenção nos termos do artigo 755º, alínea f), do Código Civil, não o tendo feito por responsabilidade exclusivamente sua, sendo que a própria acção de verificação ulterior de créditos, instaurada ao abrigo do artigo 146º do CIRE, foi apresentada fora do prazo legalmente destinado a esse efeito. VI – Acontece outrossim que o feixe variado de pedidos formulados, a título principal, na presente acção – mormente a aquisição da propriedade do imóvel
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Acórdão nº 3555/10.8T2OVR.C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2013
... decisão ultra petitum (artigo 661º, nº 1, do Código de Processo Civil).