cessão da posição contratual codigo civil

2908 resultados para cessão da posição contratual codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das ... relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma ... Artigo 45.º (Responsabilidade extracontratual) 1. A responsabilidade extracontratual ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar ... regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - .. 3 - .. Artigo 18.º [..] 1 - .. 2 - Do ... entre as partes, mediante alteração contratual e aditamento da cláusula compromissória nesse ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... e enquanto estas figurassem nessa posição contratual, nunca tendo sido informado que ...649º, do Código Processo Civil. Conclui pela procedência dos ...ão judicial, constantes de um contrato de cessão de posição contratual de arrendamento superior ...
  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ... bem futuro; 2-O recorrente cedeu a sua posição contratual no referido contrato-promessa a um ... Administração Fiscal demonstre “que a cessão da posição contratual (..) constitui uma ..., e por força do § 2° do Artigo 2° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...à sua integração (cfr.artº.685-A, do C.P.Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário). Alega o ...
  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã

    ... na Base XLIV, nº2 do contrato de concessão da concepção, projecto, construção, ... judice, a Recorrente não sucedeu na posição contratual do dono de obra dessa empreitada. 5. ... regulada nos artigos 577° e seguintes do Código Civil. 7. Conforme dispõe o artigo 577° do ...
  • Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... âmbito da operação consubstanciada na cessão da posição contratual da C.. relativamente ao ... as questões por elas suscitadas (in, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 142); ...
  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... da cedência a terceiros da sua posição contratual nos Contratos-promessa de Compra e ...ência física, seguido de um Contrato de Cessão de Posição Contratual, no qual o ... Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, no seu Código Comentado e Anotado, 3ª Edição: "Em tese geral ...ão compreende não só a transmissão civil como também a transmissão económica, ou de ...
  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... qualquer cláusula de cedência de posição contratual; 5-Ficou manifestamente provado nos ...ência, nem todos os contratos de cessão de posição contratual de um contrato promessa ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ...ção (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad ...
  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ... de crédito tributário - artº.304, do C.Civil) a todo o tempo. O artº.48, da L.G.T., por ...; 3-A escritura de venda da posterior cessão de que agora se recorre foi celebrada entre o Dr. ... de este ter por sua vez cedido a sua posição, não é justificação suficiente e daí que se ...de código 236/2002 e com a data de 29/09/2002 efectuado ..., mas apenas uma desvinculação contratual, sem contudo perderem o que havia sido pago; ...
  • Acórdão nº 0221146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - Tendo determinado comerciante em nome individual transmitido à sociedade autora "os direitos e obrigações" reportados ao estabelecimento comercial que explorava, conclui-se que esse transmitiu a sua posição no contrato de fornecimento que celebrou com a ré. II - Para que a cessão da posição contratual (artigo 424 n.1 do Código Civil) produza efeitos em relação ao outro contraente (cedido),

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... se exigia às empresas através da imposição da obrigatoriedade de celebração de uma ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ..., sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das ...ção de liquidatários e bem assim a concessão de algum dos poderes referidos no n.º 2 do ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... aplicaçáo, requeridos na fase pré-contratual. O balanço da aplicaçáo deste acervo ...a 936. do Código Civil, estabelecem -se novas regras aplicáveis ...
  • Acórdão nº 0041332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...

  • Acórdão nº 0041332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...

  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário...

    ... intitulado contrato-promessa de cessão de quota, datado de 02.4.2009, os RR. prometeram ...ão de quota fazendo-se assim suceder contratualmente na respetiva escritura pública ou contrato ... intitulado contrato de cessão de posição contratual celebrado no dia 10.02.2012, Nuno e ... de pessoa a nomear (art.452º do C.Civil) e não a cessão de posição contratual ... o disposto no artigo 410º, n.º 1 do Código Civil (CC). c)-O contrato referido no nº 2 dos ...
  • Acórdão nº 9310737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1994

    I - Na cisão simples de sociedades, o direito ao arrendamento é um dos elementos que, para a constituição da nova sociedade, pode ser destacado entre os bens que no património da sociedade a cindir, estão agrupados de modo a formar uma sociedade económica. II - Esse destacamento, com a consequente integração no património da sociedade criada, não constitui cessão da posição contratual do...

    ...ónio da sociedade criada, não constitui cessão da posição contratual do arrendatário e, ... arrendatário nos termos do artigo 424 do Código Civil pressuporia a transferência do ...
  • Acórdão nº 077121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989

    I - O principio geral regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil tem uma razão de ser que parece obvia: As vinculações contratuais assentam numa relação de confiança, que seria quebrada ou posta em causa se uma das partes pudesse ceder a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. II - Tal principio sofre duas excepções em materia

    ...ções Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN CESSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATARIO COLECTANEA ANOXI T1 ... regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 075259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987

    I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico...

    ...II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma ...III - A existencia legal do contrato de cessão da posição contratual estava dependente da ição ao regime geral do artigo 424 do Codigo Civil, sem prejuizo das disposições do capitulo ...
  • Acórdão nº 075259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1987

    I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico...

    ...II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma ...III - A existencia legal do contrato de cessão da posição contratual estava dependente da ição ao regime geral do artigo 424 do Codigo Civil, sem prejuizo das disposições do capitulo ...
  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...

    ...ção prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem ... ao condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do ...
  • Acórdão nº 071709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1984

    I - A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido Código. II - O modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. III - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a assinatura do promitente comprador, é nulo. IV - Tal nulidade do contrato-prome

    ... Sumário : I - A cessão da posição contratual com violação dos s 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... no âmbito dos seguros de responsabilidade civil, frequentemente associados ao incremento dos ... do seguro e do segurado - como parte contratual mais débil - , sem descurar a necessária ... que actualmente se encontram regulados no Código Comercial como também em diplomas avulsos, com ... regime agora aprovado integra uma disposição que estabelece um nexo entre o regime jurídico ... do segurador, e ainda, nos casos de sucessão ou modificação de contratos, para os riscos de ...
  • Acórdão nº 9050239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1990

    I - É matéria factual a apreensível por qualquer destinatário normal sem necessidade do recurso ao sentido técnico-jurídico dos termos da declaração. II - No contrato-promessa de troca dependente da obtenção de licença de habitabilidade de um prédio, sem prazo estipulado para tal, o incumprimento pelo obrigado a tal obtenção só pode ocorrer com base na violação desta obrigação ou depois de...

    ... modo a não obter tal licença e com disposição de não cumprir. III - Num contrato como o ... a considerar nos termos do artigo 237 do Código Civil. IV - Tendo no contrato-promessa de compra ...ção por este ao outro contraente da cessão da sua posição contratual a terceiro preenche o ...
  • Acórdão nº 077121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989

    I - O principio geral regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil tem uma razão de ser que parece obvia: As vinculações contratuais assentam numa relação de confiança, que seria quebrada ou posta em causa se uma das partes pudesse ceder a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. II - Tal principio sofre duas excepções em materia

    ...ções Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN CESSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATARIO COLECTANEA ANOXI T1 ... regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 9250168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - A ré é parte legítima por ser arrendatária na relação do arrendamento configurado pelo autor; saber se ela é, ou não, verdadeira arrendatária é questão de fundo que interessa à procedência ou improcedência da acção. II - Era arrendatário, não aquele que figurou como tal no contrato celebrado, em 1956, com o senhorio, mas quem realmente quis, com conhecimento do mesmo senhorio, tomar de...

    ... sabiam que o anterior senhorio aceitara a cessão da posição contratual de arrendatário, ... a situação prevista no artigo 1049 do Código Civil. IV - O depósito das rendas é ...

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