cessão da posição contratual codigo civil

... dos respectivos pagamentos; V. Com essa cessão e com a contratação directa da sociedade terceira por parte da autora opera-se, por sua vez, uma revogação tácita do primeiro contrato entre a autora e a ré, nos termos conjugados dos arts. 1171º e 1156º do Código Civil, que implica a improcedência da pretensão de indemnização da autora; VI. Aliás, ainda que se entendesse que não tinha havido qualquer cessão da posição contratual da ré nem

... dos respectivos pagamentos; V. Com essa cessão e com a contratação directa da sociedade terceira por parte da autora opera-se, por sua vez, uma revogação tácita do primeiro contrato entre a autora e a ré, nos termos conjugados dos arts. 1171º e 1156º do Código Civil, que implica a improcedência da pretensão de indemnização da autora; VI. Aliás, ainda que se entendesse que não tinha havido qualquer cessão da posição contratual da ré nem

... iador, um terceiro estranho ao aludido negócio da cessão da posição contratual. X - Decorre do Novo Regime do Arrendamento Urbano que a matéria da fiança prestada pelas obrigações do locatário encontra-se na livre disponibilidade das partes, razão pela qual entendemos que será o contrato que ditará se a garantia prestada, em caso de cessão da posição contratual, deverá, ou não ser mantida.

... por isso irrelevante que à data da cedência da posição contratual, a fracção prometida comprar ainda se encontrasse em fase de construção e se dever considerar um bem futuro. 5. A teleologia da tributação destes factos tributários (artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.), igualmente levando em consideração o estatuído no artº.19, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., determinam que o valor a ter em conta seja o preço convencionado. E compreende-se a opção do...

... e, ainda que se concluísse pela validade da cessão da posição contratual, a R. só poderia accionar as garantias e seguros, nos termos do artigo 100° do Decreto-Lei n° 235/86, de 18.08, ou seja, só poderia recorrer às garantias «nos casos em que o empreiteiro não pugne nem conteste no prazo legal as multas contratuais aplicadas ou não cumpra as obrigações legais ou contratuais liquidas e certas». E, mesmo neste caso, quer o terceiro...

... em função do tipo de negócio que serve de base à cessão. 14. A sujeição a sisa da transmissão prevista no citado artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., nasce no momento em que ocorre a tradição (puramente jurídica ou fiscal) e esta tem-se por verificada na data da celebração da escritura incidente sobre o imóvel objecto da cessão. 15. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código...

... retação de que deva consubstanciar-se no valor da cessão da posição contratual, a qual não encontra qualquer correspondência na letra da lei e também não vimos que a encontre no seu espírito.

... nos termos do artº.662, nº.2, al.c), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa dos autos, com vista a que seja estruturada a instrução do processo pelo Tribunal de 1ª. Instância.

... de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida, nos termos do artº.424, nº.1, do Código Civil, como a possibilidade que as partes, num contrato com prestações recíprocas, têm de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente consinta na transmissão. 14. A teleologia da tributação destes factos tributários (artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.), igualmente...

... do disposto rio art° 769° e 770°, al. a) do Código Civil. IV - Assim, ao ter recebido dos cessionários, os montantes devidos pela cessão da posição contratual do Autor, designadamente a parte do preço em falta, liquidado na data da escritura, essa pessoa, em cumprimento das suas obrigações contratuais para com o Autor, deveria depois entregar a este os montantes recebidos - art. 1.161° aI. e) do Código Civil. V - Se tal obrigação não foi...

• Diário da República

... de rendas ainda não vencidas na data da cessão de posição contratual, ainda que reportadas a período anterior à dita cessão.   IV. Sendo a renda uma obrigação pecuniária periódica com prazo certo, a mesma vence-se na data convencionada, não carecendo de interpelação, pelo que a sua exigibilidade não depende da emissão de fatura prévia à data fixada no contrato pelas partes para cumprimento (artigo 805º, n.º 2, al. a), do Código Civil).

... rente, do destinatário ou de um terceiro» VI. Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é, em princípio, o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, ou seja, é o preço estipulado para a cessão e que a cessionária terá de pagar à cedente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... não se transmite ao condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do contrato por parte do condomínio, nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil.

... a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. II - Tal principio sofre duas excepções em materia de arrendamento: A lei permite em dois casos - artigos 1118, n. 1 e 1120, n. 1 do citado Codigo - a cessão do direito ao arrendamento sem necessidade de obter o consentimento do senhorio. III - Em arrendamentos comerciais, a cessão do arrendamento sem este consentimento so e possivel em caso de trespasse. IV - Não existe...

... tidades, para prossecução do interesse público, a cessão da posição contratual do cedente não carece de comunicação ou autorização do cedido, nos termos do art.º 424.º do Código Civil, por a cessão e a sua eficácia erga omnes decorrer da lei – cujo desconhecimento não pode ser invocado, nos termos do art.º 6.º do mesmo Código. III – Cabendo aos tribunais aplicar a Justiça em nome do Povo, o soberano Constituinte, não podem aqueles proferir uma...

... não se transmite ao condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do contrato por parte do condomínio, nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil.

... aplicação das regras de direito - - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Sendo dois os promitentes-compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não constitui uma cessão prevista no artigo 424 do Código Civil, mas antes um contrato inominado, pois apenas houve uma redução de promitentes-compradores e não a entrada de um terceiro, com modificação subjectiva da relação contratual básica, não necessitando do consentimento do...

I - A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido Código. II - O modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. III - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a assinatura do promitente comprador, é nulo. IV - Tal nulidade do contrato-promessa...

... ao comprador, nos termos do artigo 424 do Código Civil. III - Nos casos em que não foi o vendedor do edifício destinado a longa duração quem o construiu, o regime jurídico só pode ser este: o comprador exige a responsabilidade pela reparação dos defeitos ao vendedor; o vendedor do edifício tem que exigir a responsabilidade ao empreiteiro pela reparação desses defeitos, de harmonia com o disposto no artigo 1225 do Código Civil.

... retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico de arrendamento. III - A existencia legal do contrato de cessão da posição contratual estava dependente da sujeição ao regime geral do artigo 424 do Codigo Civil, sem prejuizo das disposições do capitulo respeitante a locação, do qual resulta a exigencia do...

... objectiva a que alude o artigo 790 do Codigo Civil, antes obriga a contraprestação que aquela clausula contratual prescreve.

... o mencionado "Protocolo" não se verifica a cessão da posicão contratual já que esta, nos termos do artigo 424 e seguintes do Código Civil, pressupõe um negócio jurídico entre o Banco de Angola e o outro banco, com o consentimento do trabalhador. IV - Tendo cessado os contratos de trabalho com o Banco de Angola em 1976 e 1977 e a acção a pedir retribuições em divida intentada apenas em Julho de 1986, os créditos salariais, cujo pagamento...

... a delegação; o contrato a favor de terceiro; a cessão de créditos… VII - Em todos esses casos a “exigência conceptualista de um requisito de imediação” deixa de servir de base à determinação do obrigado à restituição da prestação. VIII – Para efeitos de eficácia da subrogação de créditos no confronto do devedor, a citação deste, designadamente para a execução, constitui meio idóneo para lhe dar conhecimento autêntico da transmissão de...

... pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)