cessão da posição contratual codigo civil

4527 resultados para cessão da posição contratual codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , que ocupará, em relação a eles, a posição de curador definitivo. Artigo ... (Duração da proposta contratual) ... ... ... 1. A ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a ... de adesão 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... e enquanto estas figurassem nessa posição contratual, nunca tendo sido informado que ... 649º, do Código Processo Civil ... Conclui pela procedência ... ão judicial, constantes de um contrato de cessão de posição contratual de arrendamento superior ...
  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
    ... bem futuro; 2-O recorrente cedeu a sua posição contratual no referido contrato-promessa a um ... Administração Fiscal demonstre “que a cessão" da posição contratual ( ... ) constitui uma opera\xC3" ... , e por força do § 2° do Artigo 2° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... à sua integração (cfr.artº.685-A, do C.P.Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... Alega o ...
  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
    ... judice, a Recorrente não sucedeu na posição contratual do dono de obra dessa empreitada ... Pelo que não se verificou qualquer cessão da posição contratual, não tendo sido omitido ... regulada nos artigos 577° e seguintes do Código Civil ... Conforme dispõe o artigo 577° do ...
  • Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
    ... âmbito da operação consubstanciada na cessão da posição contratual da C ... relativamente ao ... as questões por elas suscitadas (in, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 142); ...
  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
    ... da cedência a terceiros da sua posição contratual nos Contratos-promessa de Compra e ... ência física, seguido de um Contrato de Cessão de Posição Contratual, no qual o ... Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, no seu Código Comentado e Anotado, 3ª Edição: "Em tese geral ... ão compreende não só a transmissão civil como também a transmissão económica, ou de ...
  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
    ... qualquer cláusula de cedência de posição contratual; 5-Ficou manifestamente provado nos ... ência, nem todos os contratos de cessão de posição contratual de um contrato promessa ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... ção (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad ...
  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
    ... de crédito tributário - artº.304, do C.Civil) a todo o tempo. O artº.48, da L.G.T., por ... ; 3-A escritura de venda da posterior cessão de que agora se recorre foi celebrada entre o Dr ... de este ter por sua vez cedido a sua posição, não é justificação suficiente e daí que se ... de código 236/2002 e com a data de 29/09/2002 efectuado ... , mas apenas uma desvinculação contratual, sem contudo perderem o que havia sido pago; ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... Artigo 229.º (Cláusulas ... Artigo 497.º (Posição dos sócios livres) ... Artigo 498.º ... anual, sem prejuízo de estipulação contratual diversa (artigo 217.º) ... Estão previstas e ...
  • Acórdão nº 0221146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2002 (caso NULL)
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... aplicaçáo, requeridos na fase pré-contratual ... O balanço da aplicaçáo deste acervo ... a 936. do Código Civil, estabelecem -se novas regras aplicáveis ...
  • Acórdão nº 0041332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...

  • Acórdão nº 0041332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...

  • Acórdão nº 9310737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1994

    I - Na cisão simples de sociedades, o direito ao arrendamento é um dos elementos que, para a constituição da nova sociedade, pode ser destacado entre os bens que no património da sociedade a cindir, estão agrupados de modo a formar uma sociedade económica. II - Esse destacamento, com a consequente integração no património da sociedade criada, não constitui cessão da posição contratual do...

    ... ónio da sociedade criada, não constitui cessão da posição contratual do arrendatário e, ... arrendatário nos termos do artigo 424 do Código Civil pressuporia a transferência do ...
  • Acórdão nº 077121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989 (caso None)

    I - O principio geral regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil tem uma razão de ser que parece obvia: As vinculações contratuais assentam numa relação de confiança, que seria quebrada ou posta em causa se uma das partes pudesse ceder a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. II - Tal principio sofre duas excepções em materia

    ... ções Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN CESSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATARIO COLECTANEA ANOXI T1 ... regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 075259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987

    I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico...

    ... II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma ... III - A existencia legal do contrato de cessão da posição contratual estava dependente da ição ao regime geral do artigo 424 do Codigo Civil, sem prejuizo das disposições do capitulo ...
  • Acórdão nº 075259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1987 (caso None)

    I - A sublocação e o contrato pelo qual o locatario, com base no direito que lhe advem do precedente contrato locativo, se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporario - parcial ou total - de uma coisa, mediante retribuição. II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma modificação subjectiva, mantem quanto aos demais requisitos o contrato inicial e unico...

    ... II - Por sua vez, a transmissão da posição contratual do locatario, envolvendo uma ... III - A existencia legal do contrato de cessão da posição contratual estava dependente da ição ao regime geral do artigo 424 do Codigo Civil, sem prejuizo das disposições do capitulo ...
  • Acórdão nº 071709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1984 (caso NULL)

    I - A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido Código. II - O modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. III - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a assinatura do promitente comprador, é nulo. IV - Tal nulidade do contrato-prome

    ... Sumário : I - A cessão da posição contratual com violação dos s 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do ...
  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...

    ... ção prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem ... ao condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do ...
  • Acórdão nº 23259/23.0YIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05

    I – O caso julgado é uma exceção dilatória que, entre o mais, conduz à absolvição da instância (tendo o efeito negativo de proibir a repetição de uma causa), enquanto a autoridade de caso julgado é uma exceção perentória, que conduz à absolvição do pedido (tendo o efeito positivo de vincular as partes e os tribunais a uma decisão anterior). II – Nos contratos de prestação de serviço de...

    ... do artigo (art.º) 576.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (C.P.C.) e do art.º 577.º, ... e que tendo havido cessão da posição contratual a mesma não foi ...
  • Acórdão nº 9050239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1990

    I - É matéria factual a apreensível por qualquer destinatário normal sem necessidade do recurso ao sentido técnico-jurídico dos termos da declaração. II - No contrato-promessa de troca dependente da obtenção de licença de habitabilidade de um prédio, sem prazo estipulado para tal, o incumprimento pelo obrigado a tal obtenção só pode ocorrer com base na violação desta obrigação ou depois de...

    ... a considerar nos termos do artigo 237 do Código Civil. IV - Tendo no contrato-promessa de compra ... ção por este ao outro contraente da cessão da sua posição contratual a terceiro preenche o ...
  • Acórdão nº 077121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989

    I - O principio geral regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil tem uma razão de ser que parece obvia: As vinculações contratuais assentam numa relação de confiança, que seria quebrada ou posta em causa se uma das partes pudesse ceder a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. II - Tal principio sofre duas excepções em materia

    ... ções Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN CESSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATARIO COLECTANEA ANOXI T1 ... regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 9250168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - A ré é parte legítima por ser arrendatária na relação do arrendamento configurado pelo autor; saber se ela é, ou não, verdadeira arrendatária é questão de fundo que interessa à procedência ou improcedência da acção. II - Era arrendatário, não aquele que figurou como tal no contrato celebrado, em 1956, com o senhorio, mas quem realmente quis, com conhecimento do mesmo senhorio, tomar de...

    ... sabiam que o anterior senhorio aceitara a cessão da posição contratual de arrendatário, ... a situação prevista no artigo 1049 do Código Civil. IV - O depósito das rendas é ...

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