suspensão execução pena e indemnização

6271 resultados para suspensão execução pena e indemnização

  • Acórdão nº 0072599 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2001

    A subordinação da suspensão da execução da pena ao pagamento de uma reparação ao ofendido, não se confunde com a fixação oficiosa de uma indemnização.

  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... qualquer parte do território nacional, sob pena de caducidade do respectivo registo ... 3 - Às ... no cálculo de eventual indemnização ... 2 - A protecção provisória a que se ... no estado da técnica para a execução de um dos métodos citados no n.º 2 do artigo ... Artigo 353.º Suspensão ...
  • Acórdão nº 1381/15.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
    ... a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (relativa aos factos ... f) Suspender a execução da pena de prisão em que vai o arguido F.  ... autos até ao termo do período da suspensão, devendo o arguido no termo de cada ano do prazo ... , será dedutível no montante da indemnização arbitrada ao ofendido AB ... h) Julgar o ...
  • Acórdão nº 114/14.0JACBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

    ... aos crimes em concurso, lhe aplicou a pena" única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de pris\xC3" ... de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova ... b) ... da pena de prisão subjacente à suspensão", mas de não ter ocorrido durante o respetivo per\xC3" ... ção da pena e as obrigações de indemnização das vítimas dos crimes por que vem condenado no ...
  • Acórdão nº 114/14.0JACBR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    1. Verificado, em conhecimento superveniente do concurso de crimes, por acórdão proferido durante o período de suspensão de execução de uma pena de prisão, que tal pena corresponde a um crime em relação de concurso com os demais, deve a pena de prisão suspensa na sua execução (pena substituída) ser incluída na determinação da pena única, de acordo com o artigo 77.º do CP. 2. É actualmente...

    ... aos crimes em concurso, lhe aplicou a pena" única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de pris\xC3" ... de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova ... b) ... da pena de prisão subjacente à suspensão", mas de não ter ocorrido durante o respetivo per\xC3" ... ção da pena e as obrigações de indemnização das vítimas dos crimes por que vem condenado no ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... execução de projetos de investigação e desenvolvimento ... Artigo 129.º Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado ... Artigo ... Artigo 301.º Indemnização em substituição da reconstituição da ... ção, retomar o exercício de funções, sob pena de ficar abrangido pelo disposto na ... parte ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... ão de serviço, com direito a indemnização cal- culada nos termos do artigo 366.º; ... contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração ... que recorra ao regime de redução ou suspensão deve ter a sua situação contributiva re- ... 30 dias para proceder ao despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante decisão ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... penas parcelares, condenam o arguido NB, na pena única de catorze anos de prisão; Condenam o ... K, AB, KRS, PBB e TP, a título de indemnização por danos patrimoniais, as quantias que vierem a ... no artigo 53º do Código Penal (suspensão da execução da pena de prisão, com sujeição ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do ... taxa, no prazo de oito dias, sob pena de caducidade da mera comuni- ... cação ... período máximo de dois anos; ... b) Suspensão da inscrição na lista oficial dos TCP ... ção, sem prejuízo do direito de indemnização a que haja lugar ... pelos prejuízos causados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... , exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos para a expropriação ... , Série I-A de 2000-12-20 A suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar. 4 - (Revogado). 5 - Não ...
  • Acórdão nº 129/17.6T9SEI. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I – O crime de fraude na obtenção de subsídio, dos artigos 2.º, 8.º, alínea f), e 36.º, n.º 1, alíneas b) e c), n.º 2, n.º 4 e n.º 5, alínea a), do Decreto Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, não é um crime específico em que apenas o agente promotor pode constituir-se autor. II – Os arguidos não são obrigados a confessar ou a assumir a responsabilidade dos factos, a demonstrar...

    ... , I.P.”, veio deduzir pedido de indemnização contra os arguidos, peticionando a sua ... que, no caso de condenação dos arguidos em pena de prisão suspensa na sua execução, esta seja ... euros) até ao terminus do período da suspensão da execução da pena ... d) Suspender a pena ...
  • Acórdão nº 103/21.8PBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução da pena de prisão não superior a 5 anos, a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma. II – A revisão do Código Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, reforçou o princípio da ultima ratio da pena de prisão, valorizou o papel da multa como pena principal e alargou o âmbito de aplicação das

    ... /21.8PBLMG-A.C1 Processo Comum Singular Suspensão da execução de pena de prisão Revogação ... quantias arbitradas a título de indemnização implica a revogação da suspensão da execução ...
  • Acórdão nº 50/11.1PCPDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - De acordo com o que, sem divergências, tem constituído a jurisprudência do STJ, despacho que põe fim, ou termo, ao processo é o que faz cessar a relação jurídico-processual, por razões substantivas (conhecimento do mérito da causa) ou meramente adjectivos. II - Mas também é verdade que o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, enquanto põe fim à pena de substituição em causa e...

    ... , número 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, cuja execução ... de, não o fazendo, ser-lhe revogada a suspensão da execução da pena em que fora condenado, o ... ao pagamento do valor do pedido de indemnização cível em que também foi condenado, de € ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... b) ... c) ... d) ... e) Determinar a suspensão" preventiva de alguma ou algumas atividades ou fun\xC3" ... , considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, caso ... comunicação da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF ... e sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar, o mediador de seguros ou de ...
  • Acórdão nº 191/17.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... , aprovado pela Lei nº 15/2001, de 05.06, na pena de pena de 2 (dois) anos de prisão, a qual se ... um cinco anos enquanto condição de suspensão da pena de prisão por igual período; D) Nos ... 14° do RGIT, a suspensão da execução da pena aplicada era sempre condicionada ao ... ? condição do pagamento da indemnização ... Ac. do TRL de 23.10.2018 Fraude fiscal ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior ... 2 - ... ão declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, ... do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade ... 2 - Quando se trate de facto ... a seguinteredacção: 'Artigo 930.º-B Suspensão da execução 1 - A execução suspende-se nos ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... ência, quando não sejam puníveis com pena de prisão superior a um ano, com ou sem multa; ... ável ou aplicada não seja superior a suspensão e, bem assim, as infracções praticadas pelos ... sido deduzido pedido cível de indemnização, salvo se for concedido perdão de parte ou ... de prisão por dias livres e as em execução em regime de semidetenção ou de trabalho a ...
  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é

    ... n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17.8, na pena de nove meses de prisão (vítima JF.) ... D ... M. Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido por igual ... impugnados e revogando a condição de suspensão fixada, por ser de JUSTIÇA …” ... * ... considerar possível, de uma indemnização devida ao lesado (ex vi artigo 51.º, n.º 1, al ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; b) Condenar o arguido ... , do montante fixado no pedido de indemnização civil (cfr. infra, em e)), comprovando-o nos ... , do mesmo modo o prazo de 5 anos da suspensão fixado permitirá que o pagamento devido se faça ... e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita à condição de ...
  • Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
    ... pena de 3 (três) anos de prisão; b) Suspender a ... D…, sem prejuízo da normal execução a que possa haver lugar; c) Condenar o arguido ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante D… e, ... apenas se aplica à condição de suspensão da pena aplicada ao arguido e não à totalidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 137.º Suspensão, extinção e transmissão do registo de ... Artigo 256.º Indemnização em caso de apropriação indevida de energia ... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação automatizadas da transação ... ou da instalação de armazenamento, sob pena de caducidade do ... procedimento; ... b) Na ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... c), do Código Penal, na pena" de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (fal\xC3" ... anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período ... - CM…, ... ); 6ª - Errado cálculo da indemnização que foi condenado a pagar ao Estado, nos termos ... (€ 188.607,34), no mesmo prazo da suspensão, a que acresce a obrigação de sujeição a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... , não havendo lugar a qualquer indemnização. 2 - Findo o período experimental, a admissão ... patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em ... CAPÍTULO VI Suspensão da prestação do trabalho Cláusula 28.ª ... 2 - Sob pena de caducida de, o procedimento discipl inar ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos ... ê-la adquirir por sócio ou terceiro, sob pena de o sucessor do sócio falecido poder requerer a ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 - ... fiscal ou à comissão de auditoria a suspensão temporária ou este entenda que o interesse da ...
  • Acórdão nº 51/12.2TALRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015
    ... como foi absolvido do pedido de indemnização civil contra si formulado pelo demandante civil ... toca ao relato da dinâmica e modo de execução da agressão, pois não se compreende que, como ... condenação, como no caso dos autos, a pena e a indemnização terão de ser aplicadas pelo ... O período de suspensão terá duração igual à da pena de prisão ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT