reforço hipoteca
1763 resultados para reforço hipoteca
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Acórdão nº 834/13.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-03-2015
... específicas. III – O seguro de vida funciona como reforço da garantia resultante da hipoteca ficando o banco mutuante a gozar de duas garantias, uma resultante da hipoteca e outra proveniente do seguro de vida, IV - o Banco mutuante não tem de devolver aos herdeiros do mutuário, o montante das prestações que deles foi recebendo enquanto a seguradora que com o falecido mutuário tinha celebrado um contrato de seguro de vida, de que era...
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Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-05-2018
... e específicas; 4- O seguro de vida funciona como reforço da garantia resultante da hipoteca, ficando o banco mutuante a gozar de duas garantias: uma resultante da hipoteca e outra proveniente do seguro de vida; 5- O Banco mutuante não tem de devolver aos mutuários o montante das prestações que deles foi recebendo depois da verificação do sinistro e até à definição da responsabilidade da seguradora com quem os mutuários tinham celebrado...
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Acórdão nº 4140/21.4T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
... instituição bancária funciona como um verdadeiro reforço da garantia resultante da hipoteca ainda que a garantia resultante do seguro apenas se concretiza na eventualidade de ocorrência do sinistro.»
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-07-2015
... - É perfeitamente comum e curial a exigência do reforço de garantias pelo banco Réu se as anteriores, num juízo valorativo objectivo, sério e rigoroso, se revelarem insuficientes para garantir o crédito de que o banco é titular, tratando-se do regime regra que, em termos gerais, flui do disposto nos artigos 701º ( relativa à substituição ou reforço da hipoteca ), aplicável à consignação de rendimentos ( artigo 665º ) e ao penhor ( artigo 678º )
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Acórdão nº 3655/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-06-2022
... renunciado tacitamente à indivisibilidade da hipoteca, não podendo, depois disso, executá-la indivisivelmente, mas tão só divisivelmente, tendo por referência o seu valor actual.
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2015
... tribunal da comarca do demandado, como sinal de reforço do valor constitucional da defesa do consumidor, ao aproximar a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno exercício dos seus direitos em juízo. XII - Quando a acção for proposta pelo predisponente contra o aderente, pessoa singular, a mesma seria intentada, no tribunal do domicílio do réu, observando-se o valor constitucional da defesa do consumidor, e, quando proposta pelo aderente,...
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Acórdão nº 1920/16.6T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-04-2020
... prevista para dispensa do aval (constituição de hipoteca sobre determinado imóvel). II. Não tendo aquele (que já havia falecido), nem os seus herdeiros, tido intervenção na posterior escritura de alteração (de prazos e reforço de garantias) do contrato de mútuo, onde os representantes das sociedades avalistas declaram manter os avales, não obstante a constituição da nova hipoteca, esta alteração não é oponível aos herdeiros do avalista...
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Acórdão nº 1920/16.6T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-10-2020
... prevista para dispensa do aval (constituição de hipoteca sobre determinado imóvel). II. Não tendo aquele (que já havia falecido), nem os seus herdeiros, tido intervenção na posterior escritura de alteração (de prazos e reforço de garantias) do contrato de mútuo, onde os representantes das sociedades avalistas declaram manter os avales, não obstante a constituição da nova hipoteca, esta alteração não é oponível aos herdeiros do avalista...
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Acórdão nº 5242/08.8YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-06-2010
I- Tanto o reforço como a substituição da hipoteca, da consignação de rendimentos ou do penhor só podem ser requeridos pelo credor (exequente), e não pelo devedor (executado), conforme dimana expressamente do art. 991° do Código de Processo Civil. II- Igual doutrina resulta do art.° 626° do Código Civil, que dispõe que quando a caução prestada se torne insuficiente ou imprópria, por causa não imputável ao...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ília, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada, e ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... Garantia do empréstimo 1 - Os empréstimos serão garantidos por hipoteca da habitação adquirida, construída ou objecto das obras financiadas, cluindo o terreno ... 2 - Em reforço da garantia prevista no número anterior, poderá ser constituído seguro ...
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Acórdão nº 3016/19.0T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-07-2023
... responsabilidade do prédio 1. III. Mantendo-se a hipoteca que incidia sobre o prédio 1 inalterada no seu valor máximo e nas obrigações cujo cumprimento garante, a anexação do prédio 2 não é incompatível com a anterior dação em cumprimento do prédio 1. IV. C, beneficiário da hipoteca, com a referida anexação, não adquiriu nenhum direito sobre o prédio 1 dado em cumprimento a B (já onerado com a hipoteca) que não tivesse antes da dação.
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Acórdão nº 01007/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2014
... da garantia, previamente à constituição da hipoteca, e tendo a administração tributária declarado que aceitava a hipoteca oferecida pela executada, não pode posteriormente, sem que haja alteração das circunstâncias que o justifique, determinar o reforço da garantia, por considerar, no âmbito de reapreciação da garantia, que o valor do prédio hipotecado não é suficiente para garantia do crédito exequendo e demais encargos.
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-10-2014
... ao utilizador na eventualidade de a hipoteca deixar de constituir garantia válida e eficaz ou de o seu valor deixar de cobrir de forma adequada as obrigações assumidas, mesmo no caso de tais circunstâncias serem alheias a facto imputável ao mutuário, sem oferecer a este a possibilidade de reforço ou substituição. III – Na previsão do art.º 71º do novo Código de Processo Civil não estão contempladas as ações de resolução de contrato
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Acórdão nº 1561/19.6T8PDL-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2022
... da aquisição pela executada e que incide a hipoteca da exequente, nos termos do artigo 87.º, n.º 2, al. d) do Código de Registo Predial, mas sendo o registo de aquisição posterior a essa inutilização este é já feito no âmbito do prédio que resultou de tal anexação, ainda que reportado apenas a um dos imóveis que compõem a mesma. IV.–Por ser excepcional a extinção por prescrição da garantia constituída por hipoteca, o legislador não...
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Acórdão nº 1561/19.6T8PDL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2022
... predial, desde que o novo registo efetuado dessa hipoteca continue a anteceder a data do registo da aquisição daquele outro direito de propriedade sobre o prédio objeto de anexação e se considere que o beneficiário dessa hipoteca continuou a agir de boa-fé (com desconhecimento do ato translativo de propriedade). VII - Daí que pretendendo o titular daquela garantia real (hipoteca) fazer valer a mesma em ação executiva para cobrança de dívida...
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Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-11-2018
... ção que aquela obrigação pecuniária garantida por hipoteca se mostra vencida. De todo o modo, se o juiz assim o não entendesse, deveria ter potenciado o suprimento pelo exequente dessa insuficiência probatória, mediante outros meios probatórios, e não indeferir liminarmente a prossecução da execução com base na escritura pública de 8/3/2017. 5 - A exequente dispõe como base para a execução, para além da livrança, também do título previsto na al...
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Acórdão nº 01720/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-11-2015
... a € 344.053,50, já se encontra onerado com hipoteca e penhora anteriormente registadas para garantir outros créditos no valor respectivamente de €344.053,50 e €5.803,33, e visto que a quantia exequenda ascende a € 24.965,14 não se afigura ilegal, o despacho da autoridade tributária que considerando tal garantia insuficiente para suspender a execução fiscal, determinou o respectivo reforço ou a prestação de nova garantia.* * Sumário...
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Acórdão nº 744/18.0T8PVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2024
... só é admitida no caso de a valorização do prédio hipoteca resultar de acessões naturais ou de benfeitorias; se a valorização obtida por qualquer destes meios importar em mais de um terço do valor da coisa, á data da constituição da hipoteca, mas é admissível ainda que tenha sido o crédito que garante a permitir a transformação do prédio hipotecado que determinou a sua valorização. IV - A redução judicial da hipoteca não deve, porém, conduzir a...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... imóveis titulados judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do princípio da prioridade, através de uma maior transparência da ... lhe andavam inexplicavelmente ligadas, como sejam a extensão da hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a ...
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Acórdão nº 1848/11.6TBTNV-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-09-2013
... considerar idónea. 3. O registo provisório da hipoteca é condição essencial para o seu oferecimento como caução tanto no caso de incidente de prestação provocada de caução como no caso de incidente de prestação espontânea de caução. 4. A caução hipotecária só se considera eficazmente oferecida quando conjuntamente com o respectivo oferecimento se apresenta a respectiva certidão de registo provisório.
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Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2023
I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...
... de € 70.000,00, proveniente de empréstimo, e constituição de hipoteca celebrado por escritura pública outorgada em 16.12.2016, perante a Dra ... 13 - Ser declarado nulo o negócio de reforço de garantia e constituição de hipoteca celebrado por escritura pública, ... -
Acórdão nº 704/20.1T8SRE-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2021
... a caução pretendida prestar pela constituição de hipoteca sobre bens imóveis cujo valor realizável ascende a €.72.541,99 e aquela quantia e acréscimos se alcandoram a mais de 105 mil euros. III - O reforço da caução apenas é admissível após a prestação inicial de caução suficiente, a qual, por força de circunstancias supervenientes – vg. aumento do crédito exequendo – se tornou insuficiente. IV - Havendo pluralidade de executados, a prestação...
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Acórdão nº 598/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2019
... autor, os negócios jurídicos referidos em III, as hipotecas constituídas sobre os imóveis deste são, sequencialmente, ineficazes.
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Acórdão nº 01731/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-12-2013
... O nº 2 do art. 199º do CPPT, ao fazer depender a hipoteca da concordância da Administração tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa alicerçar-se em razões objectivas, que hão-de assentar fundamentalmente na insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade. IV - Não existem dois momentos compartimentados e...