reforço hipoteca

1017 resultados para reforço hipoteca

  • Acórdão nº 834/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não tendo o Recorrente cumprido os ónus impostos pelo art. 640º do CPC está liminarmente excluída a possibilidade da Relação com base em presunções naturais julgar provado que a morte do segurado foi uma consequência directa do consumo excessivo/abusivo de álcool. II – O contrato de seguro grupo vida e o mútuo quando coligados não deixam de estar sujeitos cada um deles às suas regras...

    ...útuo concedido pelos bancos que estes se analisam, a acrescer à hipoteca, num complemento de garantia que o banco mutuante põe como condição ... Segunda Verdade: Se o contrato de seguro se analisa num mero reforço de garantia que acresce à hipoteca sem o banco ser outra coisa que não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções ... Artigo 633.º (Idoneidade do fiador. Reforço da fiança) 1. Se algum devedor estiver obrigado a dar fiador, não ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... da Ré de no decurso do cumprimento do contrato exigir o reforço das garantias já prestadas constitui um desequilíbrio das prestações ..., 678.°, em relação ao penhor e 701.°, no que respeita à hipoteca, reconhece ao credor o direito a pedir o reforço das garantias, caso as ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil - não...

    ... património dos Autores, no caso em concreto, o imóvel dado de hipoteca para garantia dos empréstimos descritos nos factos dados como provados. ...éria ora em discussão: “ I - O seguro de vida funciona como reforço da garantia resultante da hipoteca ficando o banco mutuante a gozar de ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... inexactas, por acção ou omissão, no todo ou em parte; c) Se a hipoteca constituída ao abrigo do presente contrato não chegar a ou deixar de ... imputável ao mutuário, sem oferecer a este a possibilidade de reforço ou substituição”. Do acórdão da Relação de Lisboa, o réu ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ..., arresto, penhor, arrolamento ou afectação de créditos hipotecários ou garantidos por consignação de rendimentos e pelos de cessão ou ...7 - Na alteração de propriedade horizontal e no reforço de hipoteca, de consignação de rendimentos, de penhora ou de arresto, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... imóveis titulados judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do princípio da prioridade, através de uma maior transparência da ... lhe andavam inexplicavelmente ligadas, como sejam a extensão da hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a ...
  • Acórdão nº 084075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993

    I - O ser o estabelecimento ou casa bancária representado, na fase de liquidação do seu património, por comissão liquidatária ou até por administrador de falências, não levanta qualquer problema de constitucionalidade. II - O artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 30689, de 27-08-1940, não é inconstitucional. III - Preenchidos os requisitos que consubstanciam a providência cautelar de arresto, não é...

    ... arresto, não é legítimo obrigar as partes a excutir os bens hipotecados para, verificada a insuficiência dos valores obtidos, se solicitar o ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... locatícias constituídas posteriormente à constituição das hipotecas e assim o invocado contrato de arrendamento caducou com a venda executiva. ...reforço da hipoteca. Mais decisivo é ainda o argumento que se pode extrair do ...
  • Acórdão nº 01007/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Tendo o TCA Sul determinado que a administração tributária apreciasse as virtualidades da garantia, previamente à constituição da hipoteca, e tendo a administração tributária declarado que aceitava a hipoteca oferecida pela executada, não pode posteriormente, sem que haja alteração das circunstâncias que o justifique, determinar o reforço da garantia, por considerar, no âmbito de reapreciação da...

    ... do Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 3 que determinou o reforço da garantia prestada por considerar insuficiente a hipoteca voluntária ...
  • Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
    ....º, n.º 2, poderão os mutuários, sem prejuízo da garantia hipotecária, oferecer fiança prestada por ascendentes ou, excepcionalmente, por ...2 - Em reforço da garantia prevista no número anterior, poderá ser constituído seguro ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda nula tal...

    ... inexactas, por acção ou omissão, no todo ou em parte; c) Se a hipoteca constituída ao abrigo do presente contrato não chegar a ou deixar de ... lugar do cumprimento imediato da obrigação, a substituição ou reforço das garantias, se estas sofrerem diminuição.”. Assim, não ocorrendo ...
  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... creditícia, a Exequente concedeu aos Executados um mútuo com hipoteca no montante de 80.000,00€ (oitenta mil euros). 2 - O contrato de compra ... 5- Para o reforço das garantias do mútuo identificado no ponto 4, a executada M.. e a ...
  • Acórdão nº 01720/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ...ço de Finanças de Valongo 1, datado de 21.05.2015 que ordenou o reforço de garantia prestada no âmbito dos processos de execução fiscal nºs ...ário (VPT) de € 276.545,63, encontrando-se onerado com uma hipoteca anterior registada a favor do Banco.. de Portugal cujo montante máximo ...
  • Acórdão nº 1128/09.7YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    1.Dentro do princípio da liberdade contratual expresso no artigo 405º do C. Civil, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos e incluir neles as cláusulas que lhes aprouver. 2. Nos contratos de adesão acentuam-se as exigências de conduta das partes de acordo com padrões de diligência, honestidade e lealdade (boa fé no sentido ético e objectivo) acentuam-se no caso...

    ...780º do C. Civil) e /ou o dever de substituição ou reforço de hipoteca (art. 701º do mesmo Código). - No comércio e práticas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...208 1.1.5 - Locação financeira .. 130 1.1.6 - Hipoteca ou fiança .. 122 1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito .. 142 1.1.8 - ...
  • Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    Não se pode penhorar bem de terceiro, onerado com garantia real para satisfação do crédito exequendo, sem que aquele, mesmo que o tenha adquirido já com a ação executiva instaurada, seja parte nesta.

    ... O imóvel cuja penhora requereu mostra-se onerado com hipoteca destinada a garantir o crédito exequendo, não tendo a mesma caducado com ...-2009; e) embora se nos não afigure necessário efectuar qualquer reforço da hipoteca, pois a já constituída cobre perfeitamente o valor do ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... tutela dos interesses dos consumidores que celebram crédito hipotecário, potenciando o desenvolvimento de um mercado de crédito mais ... no contrato de crédito e seguro sobre o imóvel, em reforço da garantia de hipoteca; b) Previsão expressa de que a venda executiva ou ...
  • Acórdão nº 773/16.9T8PRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I– Resulta do disposto no art 691º/ a) e c) e do principio da indivisibilidade da hipoteca consagrado no art 696º, ambos do CC, que se o devedor hipotecário construiu sobre o primeiro piso de um prédio dado em hipoteca, um segundo piso, essa construção fica abrangida pela hipoteca, por nada ter sido convencionado em contrário, não tendo o credor hipotecário/exequente que lhe pagar o valor dessa...

    ...um contrato de mútuo, com hipoteca, com vista à construção e beneficiação do imóvel destinado à sua ..., no caso da desvalorização, exigir a substituição ou o reforço da hipoteca (art 701º CC). [14]   Mais claro será ainda Salvador da ...
  • Acórdão nº 17893/09.9T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I- A alegação pelos executados/mutuários da existência de um contrato de seguro de vida e incapacidade permanente que visa garantir o pagamento de um crédito hipotecário não constitui fundamento de oposição à execução para cobrança desse crédito, pois desse mero facto não resulta qualquer efeito extintivo da sua obrigação; II- Nessas circunstâncias sempre competiria indeferir liminarmente tal...

    ..., dando como título executivo contrato de mútuo com hipoteca, no essencial destinado a financiar a aquisição de casa própria, ..., o seguro surge em associação ao contrato de mútuo, enquanto reforço da hipoteca, assumindo uma particular função de garantia pessoal, como, ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... tutela dos interesses dos consumidores que celebram crédito hipotecário, potenciando o desenvolvimento de um mercado de crédito mais ... no contrato de crédito e seguro sobre o imóvel, em reforço da garantia de hipoteca;. b) Previsão expressa de que a venda executiva ...
  • Acórdão nº 954/13.7TBLSA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. O art.º 634º, do CC, estabelece a regra segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal relativamente à mora, excepcionando-se, contudo, no art.º 782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível ao fiador, o que, tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. 2.

    ...      a) Por escritura pública de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, celebrada em 22/3/2006, no Cartório Notarial de (…) lavrada ... as da escritura, bem como do respectivo registo da hipoteca, seu reforço, distrate ou cancelamento e as de qualquer avaliação do imóvel ...
  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

    ... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação ... desses pagamentos atempados, sendo disso exemplo o reforço da hipoteca que a promitente vendedora celebrou por forma a assegurar o termo da ...
  • Acórdão nº 14/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior sendo que o disposto no art. 652º nº 1 e) do C.P.C. não afasta o disposto no art. 651º nº 1 do C.P.C.. II – O princípio da adequação formal, sendo expressão do carácter...

    ... 2º Réu penhorou os prédios da 1ª Ré por via de um mútuo com hipoteca que fez àquela para que fosse satisfeito parte do crédito bancário que ... 4. Por escrito denominado “Reforço de Hipoteca”, datado de 19/06/2013, outorgado na Conservatória de ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBSCD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de garantir, ao mutuante, a realização da prestação, não desvincula o mutuário segurado da obrigação garantida, nem impede o mutuante de accionar qualquer outra garantia que tenha sido prestada para assegurar a obrigação de restituição do capital mutuado e de pagar a remuneração convencionada. II - Admitindo-se, porém, que nos casos em

    ...ções mensais, empréstimo em garantia do qual foi constituída hipoteca sobre aquele prédio, e de os mutuários terem liquidado apenas as ...Mas logo esclarece que em reforço daquela garantia real, poderá ser constituído seguro de vida, do ...

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