suspensão execução pena e indemnização

6271 resultados para suspensão execução pena e indemnização

  • Acórdão nº 829/08.1PAALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - Na decisão recorrida, que operou o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao recorrente, de conhecimento superveniente, verifica-se que a decisão mais antiga transitada em julgado foi aquela a que se refere o facto provado 1, e a data do trânsito é de 10-05-2010. Porém, a pena aplicada foi de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de 2 anos, com a condição de se fazer prova...

    ...ção de cúmulo de penas e aplicação de pena conjunta. Por acórdão de 27 de junho de 2014 ... dois anos de prisão, suspensa na sua execução com a condição de se fazer prova nos autos do agamento da indemnização devida ao lesado, por igual período de dois ..., ou não, já decorrido o prazo de suspensão — pois tal é completamente aleatório quando ...
  • Acórdão nº 64/16.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2022

    Não tendo o tribunal emitido mandados de detenção e condução para comparência do condenado faltoso que faltou injustificadamente, em conformidade com o disposto no artigo 116.º do CPP, e não tendo este sido pessoalmente ouvido na presença do técnico de reinserção social sobre as condições da suspensão da pena, o despacho que proceda à revogação da suspensão da pena é nulo por força do disposto...

    ... datado de 16.02.2022, foi decidido revogar a pena de substituição de suspensão da execução da ...íodo da suspensão, e por conta da indemnização em que vai condenado em sede de indemnização ...
  • Acórdão nº 06P3116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006

    I - Como claramente decorre do texto do art. 50.º, n.º 1, do CP, a aplicação da pena de suspensão da execução da prisão não constitui uma faculdade para o tribunal, antes um poder-dever. II - Do mesmo modo, a subordinação da suspensão da execução da pena, quer ao cumprimento de regras de conduta, quer ao cumprimento de deveres, também constitui sempre um poder-dever do tribunal. III - No que

    ... b) e 202º, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução ... é a da eventual subordinação da suspensão" da execução da pena ao pagamento de indemnizaç\xC3"..., ou seja, de pagar à lesada indemnização correspondente aos danos causados com o crime. ...
  • Acórdão nº 272/15.6GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então, em sede de suspensão provisória do processo, não pode ser imputado, em caso de eventual condenação e, agora, no efectivo cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, em que o arguido foi condenado, a final após julgamento.

    ...pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de ... e, ainda, de que durante o período de execução da pena acessória de proibição de conduzir que ...O Ministério Público determinou a suspensão provisória do processo pelo período de 5 meses, ...Indemnização, condição da suspensão da execução da pena ...
  • Acórdão nº 128/04.8TAVLC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - Com a alteração introduzida ao CPP pela Lei 48/2007, de 20-08 e com a nova redacção dada ao n.º 3 do art. 400.º do mesmo diploma, não ignorando o legislador a previsão no processo civil da norma do art. 721.º, n.º 3 (a que corresponde a norma do art. 671.º, n.º 3, do CPC de 2013) que, com respeito a tal matéria, condicionava o recurso para o STJ de acórdãos proferidos pela Relação, e nada...

    ...b), do Código Penal, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspendeu pelo período de cinco anos, ... apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social, e ... a parte do montante da indemnização devida à lesada e que infra se indicará; B. Na ...
  • Acórdão nº 07P1491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008

    1. Está fora do âmbito do recurso de revista a reedição dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal apontados à decisão de facto da 1ª instância, sem embargo de o Supremo Tribunal de Justiça deles poder conhecer oficiosamente 2. Os recursos são remédios jurídicos que não se destinam a apreciar questões novas, que não foram colocadas ao tribunal a quo, pelo que não pode ser conhecida

    ...pena de quatro anos e seis meses de prisão. Foi ... e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, O Ministério Público ... respectivo mínimo e decretando-se a suspensão da execução. A tese ora sufragada pelo ... ser condicionada ao pagamento da indemnização civil a que o arguido foi condenado, caso ainda o ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...17/2009, de 6 de Maio na pena de 15 (quinze) anos de prisão” – cfr. fls. ... e seis cêntimos) a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, ... ser actual, no sentido de que está em execução" ou iminente, porque o bem jurídico se encontra j\xC3"...ém melhoria da função renal, com suspensão da terapêutica renal de substituição, função ...
  • Acórdão nº 1157/10.8TAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    A assistente pode impugnar a decisão quanto à espécie e medida da pena, desde que demonstre que da escolha da mesma lhe decorre uma específica e concreta lesão de interesses pessoais relevantes, como por exemplo, quando a assistente alegue e demonstre que a condenação do agente a uma pena não privativa da liberdade põe em causa, de forma séria a sua segurança, sendo por isso incompatível com...

    ...e p. no artº 277º nº 1 a) do C. Penal na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão. b) Suspender a execução da pena aplicada pelo período de 1 (um) ano e 2 ... parcialmente provado o pedido de indemnização cível deduzido pela aí Demandante, aqui ... também não se compagina com a suspensão da execução da pena. 13-Também não se percebe ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ...Artigo 46.º Suspensão e interrupção do prazo de caducidade 1 - ... fiscalmente equiparadas é aplicável a pena de multa de 20 até 1920 dias. 3 - Sem prejuízo ...Artigo 171.º Indemnização em caso de garantia indevida 1 - A indemnização ...
  • Acórdão nº 22/15.7PTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    Não há lugar a desconto da junção da proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo, na subsequente condenação na pena acessória da proibição de conduzir, emergente do prosseguimento do processo.

    ... 292.º e 69.º/1 alínea a) C Penal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de €6,00, ... com motor, já cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo. I. 2. Inconformada com ...Indemnização, condição da suspensão da execução da pena ...
  • Acórdão nº 1242/09.9GAPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o arguido sido condenado em pena suspensa pelo período de 3 anos e 15 dias com a condição de pagar a indemnização ao ofendido no prazo de 10 meses, não é justificável que o incidente relativo ao incumprimento dessa obrigação não se inicie de imediato no final desse prazo. II - Tendo a decisão sobre a revogação da pena suspensa sido tomada mais de 4 anos depois do prazo para pagar a...

    ... de 2017, foi decidida a revogação da suspensão da execução da pena de três anos e quinze dias ... com vista ao não pagamento da indemnização ao ofendido, antes uma manifesta e clara ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... a condenação em custas, multa ou indemnização tenha sido proferida na Relação ou no Supremo, ... indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial ...
  • Acórdão nº 2764/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008

    I – Como escreve Jescheck (Tratado de Derecho Penal – Editorial Comares – Granada – 4ª Ed., pág.761)., o prognóstico para a suspensão da execução da pena requer uma valoração global de todas as circunstâncias que possibilitam uma conclusão acerca do comportamento futuro do agente, nas quais se incluem, entre outras, a sua personalidade (inteligência e carácter), a sua vida

    ...pelos arts. 22, 23 e 131 do CP na pena de três (3) anos de prisão. Julgar e procedente o pedido de indemnização civil e condenar o arguido demandado a pagar à ... pena de prisão, deveria a respectiva execução ter ficado suspensa, termos em que o Ilustre ... 2- Da medida da pena de prisão 3- Da suspensão da sua execução 4- Do montante do pedido de ...
  • Acórdão nº 21/14.6IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça, não obriga, nem poderia obrigar, sob pena de violação do princípio da igualdade, a que não tendo o condenado condições para pagar a prestação tributária, mas reunindo os demais requisitos para a suspensão de execução da pena, a mesma não seja suspensa.

    ... artigos 6º e 105º, n.ºs 1 e 4 do RGIT, na pena de na pena de prisão de 1 (um) ano e 2 (dois) ses, declarada suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses; - ...ém com a dispensa da condição da suspensão da execução da pena de prisão, uma vez que tal ... de execução da pena, não é uma indemnização, “mas antes (…) arbitramento de «reparação ...
  • Acórdão nº 86/07.7GBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...

    ... anos e 9 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, acompanhada de regime de ... de 2015 foi, além do mais, revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao ... quantias arbitradas a título de indemnização implica a revogação da suspensão da execução ...
  • Acórdão nº 13/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
    ... decisão de suspender a execução da pena, na condição de serem restituídas aos. ... (…) de uma indemnização aos lesados, quando esses mesmo lesados não a. ... suspensão da execução da pena ao pagamento pelo arguido ...
  • Acórdão nº 1845/97.2PBCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Nos casos de suspensão da execução da pena de prisão, concluído o período da suspensão, só a pendência de incidente por incumprimento dos deveres, regras de conduta ou do plano de readaptação (hoje, plano de reinserção), ou a pendência de processo por crime que possa determinar a sua revogação, poderão evitar a extinção da pena pelo decurso do período de suspensão (Art.º 57º, n.º 1, do C.P.),

    ...pena de 3 anos de prisão, cuja execução foi ...suspensão da execução da pena, pelo que a decretou. ... de efectuar o pagamento da indemnização à ofendida. Alega que, após a penhora do ...
  • Acórdão nº 745/18.9T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021

    I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres e regra de conduta visa reforçar os vetores da reparação do mal do crime e das suas consequências, por um lado e da socialização do delinquente por outro. II- Ao impor a condição de pagamento de quantia, o juiz deve averiguar da possibilidade de cumprimento desse dever, tendo em conta a consagração do princípio...

    ...205º, nºs 1, 4, b) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; B) suspende-se a ...), a pagar até ao termo do período de suspensão da execução da pena de prisão. C) julga-se ... procedente por provado o pedido de indemnização civil e condena-se a demandada C. F. a pagar à ...
  • Acórdão nº 042971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993

    A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao cumprimento de certos deveres, neles se podendo incluir o pagamento de dada prestação pecuniária ao ofendido, sem que essa obrigação revista a natureza de uma indemnização.

    ... punido pelo artigo 204 do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão, suspensa por 3 anos na a execução mediante a condição de, em 90 dias, pagar à ... e compensação social; 11 - A indemnização civil arbitrada oficiosamente não tem cabimento, ... censura não merecendo, finalmente, "a suspensão da execução da pena imposta", condicionada ao ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...execução da obra pelo preço total do respectivo contrato; ...Artigo 35.º Indemnização por redução do valor total dos trabalhos 1 - ... no prazo fixado no anúncio do concurso, sob pena de não serem admitidas. Artigo 83.º Prazo de ... o exija, mas sem prejuízo da imediata suspensão do pessoal. Artigo 143.º Actos em que é exigida ...
  • Acórdão nº 6432/12.4TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I – A perícia é um juízo técnico ou cientifico que incide sobre factos que exijam especiais conhecimentos. II – A integração desses factos no direito, que constitui o juízo jurídico não se encontra abrangido por esse juízo pericial e compete ao juiz. III – Órgão importante é uma expressão legal e encerra em si o conceito de perda de órgão que afecta a vida de uma pessoa de...

    ...a) e d) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.- 2) ... do precedente n.º III-3, suspende a execução da pena de prisão ora imposta ao arguido, pelo ... a condição do arguido pagar uma indemnização no valor de € 12.500,00 (doze mil e quinhentos ... na fixação de uma condição para suspensão da execução da pena. 12-. No presente caso, ...
  • Acórdão nº 16/14.0TAOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. –Nos casos em que as entidades empregadoras, em situações de dificuldades financeiras, afetam as quantias devidas ao Estado e à Segurança Social ao pagamento, por exemplo, das retribuições dos trabalhadores, que priorizam sobre o cumprimento das obrigações fiscais e parafiscais não se verifica qualquer causa de justificação, ou de exclusão da culpa, legalmente tipificadas, nomeadamente,

    ...º, nº 2 e 79º, nº 1 do Código Penal, na pena de multa de 400 dias, à taxa diária de € ...ça Social, IP, a título de indemnização, a quantia de € 178 356,65 (cento e setenta e ...– Medida da pena (condição de suspensão da execução da pena); 3. – Improcedência do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da regra da insusceptibilidade de suspensão do processo de insolvência; o regime expedito de ...execução e do regime da conversão de créditos, tanto ... vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até ...; b) As acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos ...
  • Acórdão nº 813/14.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A sucessão de regimes legais em matéria disciplinar impõe que se proceda a uma análise comparativa dos regimes, de forma a detetar a lei mais favorável. II. Não basta que exista uma comparação de regimes legais em abstrato, desligada das concretas circunstâncias de facto apuradas em relação ao comportamento e à sua gravidade ou grau de censurabilidade. III. A comparação de regimes legais...

    ... datada de 06/01/2014, que determinou a suspensão para o exercício da atividade por um período de ... que lhe foi imposto a título de indemnização, pelo que lhe foi revogada a suspensão da pena de prisão conforme decisão judicial proferida ..., pela forma e mediante o modo de execução antes caracterizados, bem sabendo que tais ...
  • Acórdão nº 0072599 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2001

    A subordinação da suspensão da execução da pena ao pagamento de uma reparação ao ofendido, não se confunde com a fixação oficiosa de uma indemnização.

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