suspensão execução pena e indemnização

• Legislação

I - O pagamento da indemnização enquanto condição da suspensão da execução da pena de prisão não releva, por si só, para efeitos da sua extinção, sendo, ainda, necessário o decurso do período de suspensão. II - A audição prévia do arguido só tem lugar nos casos de revogação da suspensão nos termos do art. 56.º do CP, e não nos de inclusão da pena suspensa num cúmulo de penas, onde tecnicamente

• Diário da República

I - A «obrigação» de indemnizar imposta nos termos do artigo 51º, n°1, alínea a), do Código Penal, embora não constitua um efeito penal da condenação, assume natureza penal, na medida em que se integra no instituto da suspensão da execução da pena, no quadro do qual este dever de indemnizar se destina a reparar o mal do crime, como forma complementar idónea das finalidades da punição. II - O...

I - Quando a suspensão da execução da pena de prisão é condicionada ao dever de reparar o mal do crime consubstanciado no pagamento total ou parcial da indemnização devida ao lesado, não fica constituída uma obrigação de indemnização civil em sentido estrito. Este dever vale apenas no seio do referido instituto, sendo o sancionamento pelo não cumprimento o que deriva das regras próprias da...

A alínea a) do n. 1 do artigo 51 do Código Penal, ao condicionar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao pagamento, dentro de certo prazo, de uma indemnização devida ao lesado, não consagra uma prisão por dívidas, pelo que não é inconstitucional.

I - Não constituindo a obrigação de pagamento à Fazenda Nacional dos impostos em dívida e respectivos juros (como condição da suspensão da execução da pena imposta pela prática de crime fiscal), uma verdadeira indemnização, mas mera condição da pena de substituição, reforçando o conteúdo reeducativo e pedagógico da censura, o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso circunscrito à

I - A legitimidade do assistente para interpor recurso em caso de sentença condenatória, desacompanhado do MP, maxime estando em causa a medida da pena, foi objecto de controvérsia, tendo-se desenhado na jurisprudência do STJ três soluções: - uma primeira, negando essa possibilidade, considerando que ou a decisão não o afectava ou não tinha interesse em agir; - uma segunda, reconhecendo...

I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena. II Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer,

I - Um cheque com data emendada não é, por definição, um cheque sem data, não podendo equiparar-se ao cheque a que falta esse requisito para se concluir que não poderá produzir efeito como título. II - Na sucessão de regimes punitivos do crime, para determinação do regime que " concretamente " se mostre mais favorável, deverá, por regra, definir-se a pena concreta a aplicar por cada uma dessas...

I - Um cheque com data emendada não é, por definição, um cheque sem data, não podendo equiparar-se ao cheque a que falta esse requisito para se concluir que não poderá produzir efeito como título. II - Na sucessão de regimes punitivos do crime, para determinação do regime que " concretamente " se mostre mais favorável, deverá, por regra, definir-se a pena concreta a aplicar por cada uma dessas...

Quando a suspensão da execução da pena de prisão é condicionada ao dever de reparar o mal do crime consubstanciado no pagamento da indemnização devida ao lesado, não fica constituída uma obrigação de indemnização civil em sentido estrito. Este dever vale apenas no seio do referido instituto, sendo o sancionamento pelo não cumprimento o que deriva das regras próprias da suspensão. O dever de...

A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

• Diário da República

1º - O crime continuado - artigo 30º, nº 2 de C.Penal - pressupõe, no plano externo, uma série de acções que integrem o mesmo tipo legal de crime, ou tipos legais próximos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, e às quais presidiu e foram determinadas por uma pluralidade de resoluções; o fundamento da diminuição da culpa que justifica a unidade está no momento exógeno das condutas e...

I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização que arbitrou a favor das ofendidas e a cujo pagamento condicionou a suspensão da execução da pena de prisão, nem indagou da situação económica das ofendidas.

Não tendo sido deduzido qualquer pedido de indemnização, não pode o tribunal fixar indemnização e tornar dependente do respectivo pagamento a suspensão da execução da pena.

I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao pagamento de uma indemnização mesmo que não haja sido formulado pedido nesse sentido. II - Não faz sentido, nem de um ponto de vista de registo criminal do arguido, nem de politica criminal, sujeitar a suspensão da pena ao pagamento de indemnização, sendo aquele condenado em pena que, por amnistia, desconto ou perdão genérico, deve...

I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao pagamento de uma indemnização mesmo que não haja sido formulado pedido nesse sentido. II - Não faz sentido, nem de um ponto de vista de registo criminal do arguido, nem de politica criminal, sujeitar a suspensão da pena ao pagamento de indemnização, sendo aquele condenado em pena que, por amnistia, desconto ou perdão genérico, deve...

Deve subordinar-se a suspensão da execução da pena ao pagamento de indemnização ao ofendido de crime de burla sempre que tal condição traduza a interiorização da parte do arguido do modo como incorporou a ilicitude da sua conduta e demonstre a satisfação das exigências de prevenção especial.

Deve subordinar-se a suspensão da execução da pena ao pagamento de indemnização ao ofendido de crime de burla sempre que tal condição traduza a interiorização da parte do arguido do modo como incorporou a ilicitude da sua conduta e demonstre a satisfação das exigências de prevenção especial.

I - Não se pode considerar inconstitucional a norma do art. 49, n. 1, al. a), do CP/82, que condiciona a suspensão da execução da pena ao pagamento da indemnização. II - Sendo o arguido delinquente primário, um bom técnico (podendo, nessa medida, ser útil à sociedade), que ele é imprescindível para sustentação do seu agregado familiar, com bom comportamento anterior, tendo já decorrido mais de

I - Nos termos do art. 400º, nº 3, do CPP, “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”. Trata-se de um desvio evidente ao princípio da adesão, consagrado no art. 71º, do CPP, que determina a obrigatoriedade, em regra, de formulação do pedido de indemnização civil derivado da prática de...

Pese embora no acórdão recorrido não se tenham concretizado bens, ou quantificado os valores do património do arguido, ou da sua reforma, tendo ficado provado que o mesmo "obteve razoáveis rendimentos da actividade de construção civil a que se dedicava", e que não obstante ser reformado, "é razoável a sua situação económica", tanto basta, em termos de matéria de facto provada em sede de condição...

I - A suspensão da execução da pena com o dever económico de reparar o mal do crime, não importa uma obrigação de indemnização em sentido estrito. Esse dever (ou obrigação em sentido lato) vale apenas no seio do instituto da suspensão da execução da pena, sendo o sancionamento pelo não cumprimento apenas o que deriva das regras da própria suspensão da execução. II - Quando se suspende uma pena...