suspensão execução pena e indemnização

6271 resultados para suspensão execução pena e indemnização

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... ço da posição do juiz na fase de execução das medidas, através da permanência do processo ... Artigo 27.º (Suspensão das medidas tutelares) 1 - A execução das ... , depois dos 16 anos, crime a que corresponda pena" maior, ou vier a ser declarado delinquente de dif\xC3" ... à apreciação de pedido de indemnização por danos resultantes da conduta do menor ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for devido, salvo se o ... º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a ... de agosto, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente à ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) À suspensão do contrato de arrendamento para realização de ...
  • Acórdão nº 540/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - No nosso ordenamento jurídico, a identificação de um dano constitui pressuposto incontornável de toda a responsabilidade civil e, em geral, a mera perda de uma chance não terá virtualidade jurídico-positiva para fundamentar uma pretensão indemnizatória. II - A doutrina da perda de chance propugna, em tese, a compensação quando fique demonstrado, não que a perda de uma determinada vantagem é

    ... ão de recurso da decisão que o condenara na pena de 3 anos e 9 meses de prisão, teve de cumprir ... aos praticados pelo A, obtiveram a suspensão da execução das suas penas de prisão, no ... ção, entendeu que o quantum da indemnização" deveria resultar da «utilidade económica realiz\xC3" ...
  • Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2017

    I-A falta de impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no artº 412 nº 3 do CPP, por parte da recorrente, não pode legitimimar um pedido de condenação no pedido cível a liquidar em execução de sentença de factos que resultaram não provados e que não foram postos em crise no recurso; II- O crime de burla, tem como elementos do tipo legal para a sua verificação os seguintes, que...

    ... artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à razão ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante e, em ... , porquanto a actividade de Agente de Execução é feita de actos internos e externos ,cabendo ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... 30°, n.º 2 do Código Penal, na pena" 9 meses de prisão, suspensa por um ano, na condi\xC3" ... mil euros), por conta do pedido de indemnização cível e disso fazer prova nos autos bem como, na ... ção da medida concreta da pena e suspensão da execução da pena de 9 meses de prisão na ...
  • Acórdão nº 243/10.9TAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. Para fazer face às despesas da sua vida quotidiana, dispõe o arguido, mensalmente, de 414,80€, que não chegam, manifestamente, para a assegurar sequer as despesas com a alimentação mensal de uma pessoa. A referida quantia significa 13,80€ por cada dia de um mês. Objetivamente, o arguido não tem nem nunca teve condições para pagar a quantia de 6 000€. O incumprimento de tal...

    ... 27 de janeiro de 2023, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao ... importância para pagar aquela indemnização ... 3- Com efeito, o Arguido: a) Tem atualmente ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com ... de o Código Penal ter definido a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ... 2, deduziram pedidos de indemnização contra os arguidos ... Realizada a audiência, ... Penal na pena de 2 anos de prisão ... b)Pela prática do ... 5-Da suspensão das penas aplicadas aos arguidos: Nos termos do rt. 50º nº 5 suspende-se a execução das penas aplicadas aos arguidos por igual ...
  • Acórdão nº 1602/12.8TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    O assistente não tem interesse em agir no recurso por si interposto em que visa unicamente que a suspensão da execução da prisão seja subordinada ao dever do arguido lhe pagar, total ou parcialmente, a indemnização cível em que foi condenado.

    ... pena de 3 anos e 6 meses de prisão declarada suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo ... - condenar a ... , SA, alegando em síntese, que a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido deve ... total ou parcial, à assistente da indemnização cível em que foi condenado ... Os autos foram ...
  • Acórdão nº 566/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2006

    I - O despacho recorrido, que determinou a não revogação da suspensão da execução da pena e declarou a extinção da pena, não merece censura uma vez que cumpriu os requisitos legais do artº 56º, nº 1, a) do C.Penal. II - Na verdade a actual versão desta norma impõe que só o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras de conduta impostos possam conduzir à revogação da suspensão da...

    ... um crime de abuso de confiança agravado na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua ... em 31.1.2003 foi prorrogado o prazo de suspensão da execução da pena pelo período de um ano e ... para cumprir com a obrigação de indemnização imposta pelo tribunal. Mas, atendendo aos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ... , incluindo, sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo ... julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão superior a seis meses, considerado ... b) Integralmente para o Sistema de Indemnização aos Investidores, no caso de montantes ...
  • Acórdão nº 0072599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2001

    A subordinação da suspensão da execução da pena ao pagamento de uma reparação ao ofendido, não se confunde com a fixação oficiosa de uma indemnização.

  • Lei n.º 59/2019
    ... repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) ... ção, ou nos casos de revogação ou suspensão de decisões de adequação, os dados pessoais ... Artigo 51.º Direito de indemnização Qualquer pessoa que tenha sofrido danos, ... ao abrigo da presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até ...
  • Acórdão nº 140/12.3GTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Não competindo ao assistente ser o intérprete do interesse coletivo na questão da espécie e medida da pena, só a demonstração de um concreto e real interesse na punição permitirá ao mesmo recorrer sem subordinação ao Ministério Público. II - Na qualidade de assistentes, carecem de legitimidade para o recurso que interpuseram, limitado que é o objeto deste à mera discordância relativa à...

    ... úncia, passando os mesmos a integrar ainda a pena acessória de proibição de conduzir veículos ... e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo; - absolver o arguido ... parte restrita à parte decisória da suspensão da execução da pena única aplicada ao arguido ... seja condicionada ao pagamento da indemnização pelos danos sofridos, que lhe foi arbitrada. Ou, ...
  • Acórdão nº 1259/14.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O interesse em agir do assistente no recurso no caso de decisão condenatória do arguido, deve revelar-se pela posição jurídica que o mesmo tenha expressado nos autos. II – Se o arguido foi condenado pelo crime que lhe imputava e a instância recursiva visa a agravação da pena aplicada ou o condicionamento da suspensão da pena de prisão de o arguido lhe pagar uma determinada quantia,...

    ... a), ambos do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos e (dez) meses de prisão a na sua execução por igual período, na condição de o arguido ... Não verificação dos Pressupostos da Suspensão da Execução da Pena ... I.1 – O Arguido ... não constitui aqui uma verdadeira indemnização, mas uma compensação destinada principalmente ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... inovadores, destinados a assegurar a execução efectiva das obras de urbanização e a defesa ... de levar a efeito tais obras, sob pena de cairmos em situações moralmente injustas e ... exigir da câmara municipal uma indemnização pelos prejuízos sofridos, aplicando-se, nesta ... íodo superior a 15 meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular do ...
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...

    ... de € 15.000,00, a título de indemnização por danos morais, bem como quantia a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais, em montante ... genérico ou inconsequente, também sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da ... Sendo de admitir, em geral, a suspensão" parcial e proporcional do pagamento da renda, no \xC3" ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeiçáo liminar ... 4 - No prazo de 10 ...
  • Acórdão nº 2553/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha em conta não só o grau de culpabilidade do agente e a situação económica deste e do lesado, mas também, as demais circunstâncias do caso entre as quais se contam a gravidade do dano causado - a intensidade e duração da dor física ou psíquica, ou dos sentimentos negativos provocados - sob pena de se pôr em causa a sua...

    ... assistente, deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido pedindo que o mesmo fosse ... do artigo 250, n.º°1 do Código Penal, na pena de cinco meses de prisão, com a sua execução ... obrigação de, durante o período de suspensão, cumprir mensalmente a prestação de alimentos a ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... , bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ... disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever de recusa previsto no ... suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) [ ... ] ... b) Integralmente para o Sistema de Indemnização aos Investidores, no caso de montantes ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida ... 2 - ... º [ ... ] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a ... , não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, ... ões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada ...
  • Acórdão nº 47/08.9PAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015

    I) A "violação grosseira" a que se alude no artº 56º, do CP, traduz-se numa indesculpável actuação do arguido, em que o comum dos cidadãos não incorre não merecendo ser tolerada ou indesculpada. II) No caso dos autos, o tribunal a quo concluiu pela «infracção grosseira» e «injustificada» da arguida, revogando a suspensão da execução da pena, sem, contudo, ponderar as concretas condiçõe

    ... condenada, em cúmulo jurídico, na pena única de oito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo prazo de um ano, na condição de pagar à fendida, Cristina P., uma indemnização no valor de 700,00€ ... 2 – Em 12 de o de 2015, o tribunal a quo revogou a suspensão da execução da pena referida em 1, determinando ...
  • Acórdão nº 829/08.1PAALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - Na decisão recorrida, que operou o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao recorrente, de conhecimento superveniente, verifica-se que a decisão mais antiga transitada em julgado foi aquela a que se refere o facto provado 1, e a data do trânsito é de 10-05-2010. Porém, a pena aplicada foi de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de 2 anos, com a condição de se fazer prova...

    ... ção de cúmulo de penas e aplicação de pena conjunta ... Por acórdão de 27 de junho de ... dois anos de prisão, suspensa na sua execução com a condição de se fazer prova nos autos do agamento da indemnização devida ao lesado, por igual período de dois ... , ou não, já decorrido o prazo de suspensão — pois tal é completamente aleatório quando ...
  • Acórdão nº 17648/08.8TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O caso julgado impõe o respeito pelas decisões proferidas, determinando a estabilidade instrumental do processo e a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual. II - A apresentação de um novo requerimento a solicitar a mesma pretensão não anula a força do caso julgado e o tribunal não pode reverter ou alterar ao sentido da decisão. III - A decisão de prorrogar o...

    ... , do prazo fixado para pagamento da indemnização a que ficou subordinada a suspensão da o da pena de prisão aplicada ao arguido pelo acórdão ... e certezas jurídicas, e o da execução das decisões dos Tribunais ... 2. O presente ...
  • Acórdão nº 06P3116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006

    I - Como claramente decorre do texto do art. 50.º, n.º 1, do CP, a aplicação da pena de suspensão da execução da prisão não constitui uma faculdade para o tribunal, antes um poder-dever. II - Do mesmo modo, a subordinação da suspensão da execução da pena, quer ao cumprimento de regras de conduta, quer ao cumprimento de deveres, também constitui sempre um poder-dever do tribunal. III - No que

    ... b) e 202º, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução ... é a da eventual subordinação da suspensão" da execução da pena ao pagamento de indemnizaç\xC3" ... , ou seja, de pagar à lesada indemnização correspondente aos danos causados com o crime ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT