fiscalização preventiva
4079 resultados para fiscalização preventiva
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
..., submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o n.º 2 do artigo 1.º do decreto que ...
- Em vigor Lei n.º 36/2015 . Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, a norma do artigo 2.º do decreto ...
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Anúncio de procedimento n.º 4175/2018
...ção do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo das Empreitadas de manutenção preventiva nos ...
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Anúncio de procedimento n.º 1972/2019
...ção do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização e controlo da empreitada de "Obras de Manutenção Preventiva do ...
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Anúncio de procedimento n.º 9902/2018
...ção do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização e controlo da empreitada de Obras de Manutenção Preventiva do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
...57.º da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, a fiscalização preventiva. da constitucionalidade das normas constantes da alínea d) do ...
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Anúncio de procedimento n.º 5251/2016
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Fiscalização, acompanhamento e controlo das empreitadas: "Obras de Manutenção iva do Bairro do Carvalhido, bloco 1"; "Obras de Manutenção Preventiva do Bairro Agra do Amial" e "Obras de Manutenção Preventiva do Bairro do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... referida como "LTC"), requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas «normas constantes do ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... no Tribunal Constitucional com vista à sua apreciação e fiscalização a presente lei aplica-se ao exercício económico de 2014 e seguintes. ... de entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das decisões do Tribunal Constitucional em ...
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Acórdão n.º 4/2000, de 05 de Fevereiro de 2000
...ão e 57.º e seguintes da Lei do Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade de todas as normas do decreto da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
...- … - Maia (Actualmente em Prisão Preventiva no EPP do Porto) – infra id por B… unicamente para simplificação de ... Jurídica nacional - ut ATC 179/2012 quanto àquele e por Fiscalização" Preventiva deste pelo Tribunal Constitucional - porque a noção de patrim\xC3"... -
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à isão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso ...
- Deliberação (extrato) n.º 908/2020
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Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006
... ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do artigo 25.o da Lei ...
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Acórdão n.º 586/2001, de 25 de Janeiro de 2002
... 57.º e seguintes da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do artigo 13.º do Decreto da ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... “LTC”), requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da. constitucionalidade de diversas «normas constantes do ...
- Resolução n.º 64/79, de 05 de Março de 1979
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...ão executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: a) A pena de prisão ... ser alcançadas; c) For sujeito a medida de coação de prisão preventiva. 3 - A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não ...
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Lei n.º 16/2020
...Artigo 6.º Fiscalização preventiva 1 - Sem prejuízo dos regimes de fiscalização concomitante e ...
- Resolução n.º 65/79, de 05 de Março de 1979
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Declaração de Retificação n.º 23/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à são preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso ...
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Acórdão nº 446/15.0PATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
Tendo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal...
... o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coacção em alternativa à isão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso ... -
Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, as seguintes. “normas constantes do ...