fiscalização preventiva
6284 resultados para fiscalização preventiva
- Em vigor Lei n.º 36/2015 . Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... , submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o n.º 2 do artigo 1.º do decreto que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, a norma do artigo 2.º do decreto ...
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Anúncio de procedimento n.º 4175/2018
... ção do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo das Empreitadas de manutenção preventiva nos ...
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Anúncio de procedimento n.º 1972/2019
... ção do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização e controlo da empreitada de "Obras de Manutenção Preventiva do ...
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Anúncio de procedimento n.º 9902/2018
... ção do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização e controlo da empreitada de Obras de Manutenção Preventiva do ...
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Anúncio de procedimento n.º 10122/2024
... de referência interna: SE00120240000028_29 Descrição: Fiscalização e controlo da empreitada de manutenção preventiva de coberturas no ...
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Acórdão nº 4474/22.0T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2024
... sobre o direito nacional. II – A acção de fiscalização preventiva de rotina realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, prévia a qualquer inquérito criminal e não determinada pela suspeita da prática de crime, em que se abre uma encomenda postal e se detecta a importação de uma arma ilegal, não está sujeita à autorização judicial prévia prevista no artigo 179º do Código de Processo Penal, dado que esta norma apenas regula os actos...
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Anúncio de procedimento n.º 5251/2016
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Fiscalização, acompanhamento e controlo das empreitadas: "Obras de Manutenção iva do Bairro do Carvalhido, bloco 1"; "Obras de Manutenção Preventiva do Bairro Agra do Amial" e "Obras de Manutenção Preventiva do Bairro do ...
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Anúncio de procedimento n.º 16470/2024
... de referência interna: SE00120240000043_044 Descrição: Fiscalização e controlo da empreitada de "manutenção preventiva dos edifícios de ...
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Acórdão n.º 4/2000, de 05 de Fevereiro de 2000
... ão e 57.º e seguintes da Lei do Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade de todas as normas do decreto da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-07-2015
... nacional - ut ATC 179/2012 quanto àquele e por Fiscalização Preventiva deste pelo Tribunal Constitucional - porque a noção de património relevante para efeitos dos arts 1 e 7 a 12 da Lei 5/2012 é res limitada das noções de património projectadas num passado recente [inconstitucionalidade do ATC 377/2015 posterior ao ARP ora sumariado]. (Sumário Elaborado pelo Relator)
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Lei n.º 36/2015
... da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de ... coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega ... de uma pessoa singular entre Estados membros no ...
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Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à isão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso ...
- Deliberação (extrato) n.º 908/2020
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Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006
... ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do artigo 25.o da Lei ...
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Acórdão nº 170/23.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-12-2023
... Constituição a efetuar pelos tribunais em geral (fiscalização concreta e desconcentrada) ou pelo Tribunal Constitucional [fiscalização concentrada – abstrata (preventiva ou sucessiva) e concreta], é sempre normativa, ou seja, por referência a normas jurídicas e não a processos ou às decisões que neles sejam proferidas. V – Se o recorrente não indica o sentido em que as normas, seus segmentos ou interpretações normativas concretamente (des)aplica
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Acórdão n.º 586/2001, de 25 de Janeiro de 2002
... 57.º e seguintes da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do artigo 13.º do Decreto da ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... que seja possível assegurar a fiscalização das ... operações eleitorais por delegados de pelo ... menos dois dos ... Sujeição a fiscalização preventiva ... Artigo 25.o ... Iniciativa ... No prazo de oito dias a contar da ...
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Acórdão nº 446/15.0PATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2016
... jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coacção em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas.
- Resolução n.º 64/79, de 05 de Março de 1979
- Resolução n.º 65/79, de 05 de Março de 1979
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Declaração de Retificação n.º 23/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... execuo de decises sobre medidas de coao em alternativa priso preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso ...
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A autonomia constitucional no Século XXI
1) Introdução 2) Estado e Autonomia 3) Órgãos regionais 4) Interpretação política ou jurídica da Constituição 5) Ministro da República para a Região Autónoma 6) Fiscalização preventiva e sucessiva 7) Limites e limitações 8) Limite de "soberania" 9) Limite "próprio" 10) Limite "conceptual" 11) Modelo para a Revisão Constitucional do Século XXI