suspensão execução pena e indemnização

I – A imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 51.º do CP, incluindo o dever de pagar indemnização, encontra-se subordinada a um princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir; II – E a apreciação sobre a falta de

I - O assistente carece de legitimidade por falta de interesse, para recorrer no caso de pretender discutir a espécie da pena aplicada: se prisão efectiva ou suspensão da execução da pena, por exemplo. II - Porém, se ele pretender que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido fique subordinada à condição do pagamento da indemnização em determinado prazo, nos termos da alínea a) do n. 1...

I - O assistente carece de legitimidade por falta de interesse, para recorrer no caso de pretender discutir a espécie da pena aplicada: se prisão efectiva ou suspensão da execução da pena, por exemplo. II - Porém, se ele pretender que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido fique subordinada à condição do pagamento da indemnização em determinado prazo, nos termos da alínea a) do n. 1...

Desde que se conclua que a censura do facto e ameaça da pena bastarão para afastar as rés da criminalidade e satisfazem as necessidades de reprovação e prevenção do crime, é de decretar a suspensão da execução da mesma pena, mormente se essa suspensão ficar dependente do pagamento de adequada indemnização, que, de outro modo, a ofendida certamente não obteria.

I - É unânime o entendimento de que é objecto da máxima reprovação social todo e qualquer comportamento de práticas sexuais, dirigido contra menores de 14 anos, tanto maior quanto mais baixa é a idade; II - É legalmente admitida a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento de indemnização à vítima inexistindo pedido cível.

I - Não viola o princípio ne bis in idem, a consideração do valor dos objectos furtados para efeito da qualificação do crime, e a consideração desse mesmo valor para efeito de determinação da danosidade do crime. II - A circunstância de o arguido não ter antecedentes criminais, não significa forçosamente o seu bom comportamento anterior, ou pelo menos aquela que exceda o exigido ao comum das...

I - Não tendo a assistente legitimidade para recorrer relativamente a decisão que fixa a espécie e a medida da pena por falta de interesse em agir, já tal não acontece na parte em que a sentença não subordinou a suspensão da execução da pena ao pagamento do valor em que a arguida foi condenada. II - Não é de subordinar a suspensão da execução da pena - 18 meses de prisão - ao pagamento da...

I - Não tendo a assistente legitimidade para recorrer relativamente a decisão que fixa a espécie e a medida da pena por falta de interesse em agir, já tal não acontece na parte em que a sentença não subordinou a suspensão da execução da pena ao pagamento do valor em que a arguida foi condenada. II - Não é de subordinar a suspensão da execução da pena - 18 meses de prisão - ao pagamento da...

I - Constituindo o crime continuado, segundo a definição do n.º 2 do art. 30.º do CP, "a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente", de modo algum pode a actividade...

I - A fixação de uma indemnização de perdas e danos ao ofendido, condição de suspensão da execução da pena, reveste a natureza de imposição de um dever, em vista do arguido tomar a iniciativa de reparar o dano. II - Essa fixação não confere ao lesado o direito a exigir o cumprimento. III - Assim, nem o Estado nem o beneficiário da reparação ou indemnização, ficam credores do arguido.

I - A fixação de uma indemnização de perdas e danos ao ofendido, condição de suspensão da execução da pena, reveste a natureza de imposição de um dever, em vista do arguido tomar a iniciativa de reparar o dano. II - Essa fixação não confere ao lesado o direito a exigir o cumprimento. III - Assim, nem o Estado nem o beneficiário da reparação ou indemnização, ficam credores do arguido.

• Diário da República

Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão, por falta de cumprimento da condição imposta - pagamento da indemnização -, sem se fazer previamente prova no sentido de apurar se o arguido procedeu com culpa.

1 - Quando a suspensão da execução da pena for condicionada ao pagamento de uma indemnização ao ofendido, deve em principio prevalecer a finalidade da recuperação social do delinquente sobre o interesse do lesado de obter o pagamento voluntario da indemnização fixada, que, alias, podera usar os meios coercivos legais para o efeito, como qualquer outro credor. 2 - Na falta de cumprimento, por...

I - O pagamento da indemnização como condicionante da suspensão da execução da pena, na medida em que representa um esforço ou implica até sacrifício da parte do arguido no sentido de reparar as consequências danosas da sua conduta, funciona não só como reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da "pena de substituição", mas como elemento pacificador, neutralizando o efeito negativo do crime e

I - Embora só um dos réus haja recorrido, há que conhecer da causa também em relação ao outro, dado verificar-se a conexão do artigo 56 do Código de Processo Penal (artigo 663 do mesmo Código). II - As circunstâncias de este outro réu ter bom comportamento anterior e posterior e 17 anos à data da prática do facto e haver agido sob influência do co-réu, mais velho, justificam a suspensão da execuçã

Sendo o pagamento da indemnização uma condição de suspensão da execução da pena, se o pagamento não for efectuado no prazo fixado, o arguido poderá ter de cumprir a pena em que foi condenado.

• Legislação

I- É inquestionável que a decisão de suspender a execução da pena de prisão ou de denegar a suspensão, porque de um poder vinculado se trata, exige uma fundamentação específica, devendo explicitar as razões do juízo de prognose (positivo ou negativo) que o tribunal formule quanto ao comportamento futuro do condenado, constituindo a falta de pronúncia expressa uma nulidade que é de conhecimento...

• Diário da República

Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão, por falta de cumprimento da condição imposta - pagamento da indemnização -, sem se fazer previamente prova no sentido de apurar se o arguido procedeu com culpa.

I - As situações de "aberratio ictus" ou erro de execução não são, em rigor casos de erro, mas de execução defeituosa, ou melhor, de um defeito, imperícia ou inabilidade na execução. II - Pretendendo o arguido atingir uma pessoa com uma pedra, ferindo, mas atingindo outra que se encontrava a trabalhar nas imediações, conformando-se com o resultado, a sua conduta é dolosa, inserindo-se na...

I - As situações de "aberratio ictus" ou erro de execução não são, em rigor casos de erro, mas de execução defeituosa, ou melhor, de um defeito, imperícia ou inabilidade na execução. II - Pretendendo o arguido atingir uma pessoa com uma pedra, ferindo, mas atingindo outra que se encontrava a trabalhar nas imediações, conformando-se com o resultado, a sua conduta é dolosa, inserindo-se na...

• Legislação

I - Conforme corrente claramente maioritária desta Relação, o assistente carece de legitimidade para, em crimes públicos, impugnar, desacompanhado do Ministério Público, a sentença penal quanto à espécie e à medida da pena aplicada. II - Não deve ser conhecido, por falta de legitimidade do assistente, o recurso por ele interposto com vista a que a suspensão da execução da pena decretada seja...