suspensão execução pena e indemnização

6271 resultados para suspensão execução pena e indemnização

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Secção III Da recitação e da execução. Artigo 121.º (Equiparação à ...Indemnização. Artigo 211.º-A Publicidade das decisões ... reconhecimento notarial das assinaturas, sob pena de nulidade. 3 - No título devem determinar-se ... 3 - Em caso de reincidência, não há suspensão da pena. Alterações. Alterado pelo/a Artigo ...
  • Acórdão nº 040886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - E necessario que ocorra o circunstancialismo previsto no artigo 48 do Codigo Penal para ser legitima a medida de suspensão de execução da pena. II - O calculo da indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e o que teria nesta data se não existissem danos - artigos 562 e 566, n. 2, do...

    ... Penal para ser legitima a medida de suspensão de execução da pena. II - O calculo da ...
  • Acórdão nº 040886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - E necessario que ocorra o circunstancialismo previsto no artigo 48 do Codigo Penal para ser legitima a medida de suspensão de execução da pena. II - O calculo da indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e o que teria nesta data se não existissem danos - artigos 562 e 566, n. 2, do...

    ... Penal para ser legitima a medida de suspensão de execução da pena. II - O calculo da ...
  • Acórdão nº 044534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993

    Sendo o pagamento da indemnização uma condição de suspensão da execução da pena, se o pagamento não for efectuado no prazo fixado, o arguido poderá ter de cumprir a pena em que foi condenado.

    ... Sumário : Sendo o pagamento da indemnização uma condição de suspensão da execução da ... fixado, o arguido poderá ter de cumprir a pena em ...
  • Acórdão nº 96P880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

    I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao dever de pagar em certo período uma indemnização ao ofendido. II - Porém, não se trata de obrigação de pagamento, de realização de uma prestação, ou de efeito civil da condenação, mas apenas da própria pena de suspensão da execução. III - Consequentemente, esse dever não está sujeito ao disposto nos artigos 79 n. 2 do CP/82 e 78 n. 3 do

    ... Sumário : I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao ver de pagar em certo período uma indemnização" ao ofendido. II - Porém, não se trata de obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 96P880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

    I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao dever de pagar em certo período uma indemnização ao ofendido. II - Porém, não se trata de obrigação de pagamento, de realização de uma prestação, ou de efeito civil da condenação, mas apenas da própria pena de suspensão da execução. III - Consequentemente, esse dever não está sujeito ao disposto nos artigos 79 n. 2 do CP/82 e 78 n. 3 do

    ... Sumário : I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao ver de pagar em certo período uma indemnização" ao ofendido. II - Porém, não se trata de obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 0277533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992

    "Justifica-se a suspensão da execução da pena (ainda que subordinada à condição de pagar indemnização) imposta à Ré que, como serviçal dum lar de terceira idade foi de forma continuada furtando pequenas quantias a uma interessada: - atendendo às dificuldades económicas que a pressionaram; ao bom comportamento anterior e posterior e ao tempo decorrido entre os factos e o julgamento - cerca de 8...

    ... Sumário: "Justifica-se a suspensão da execução da pena (ainda que subordinada à ondição de pagar indemnização) imposta à Ré que, como serviçal dum lar de ...
  • Acórdão nº 0277533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992

    "Justifica-se a suspensão da execução da pena (ainda que subordinada à condição de pagar indemnização) imposta à Ré que, como serviçal dum lar de terceira idade foi de forma continuada furtando pequenas quantias a uma interessada: - atendendo às dificuldades económicas que a pressionaram; ao bom comportamento anterior e posterior e ao tempo decorrido entre os factos e o julgamento - cerca de 8...

    ... Sumário: "Justifica-se a suspensão da execução da pena (ainda que subordinada à ondição de pagar indemnização) imposta à Ré que, como serviçal dum lar de ...
  • Acórdão nº 038934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1987

    I - Embora ja tenha decorrido um periodo de tempo consideravel sobre a pratica das infracções, se o agente não manteve, desde então, boa conduta, não pode beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal. II - Para tanto, acrescera o facto de, sendo o Reu de media condição economica, não se mostrar que tenha havido qualquer tentativa de...

    ...pena, nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do ... favorece a aplicação do beneficio da suspensão da execução da pena, ainda que subordinada a tisfação da indemnização...
  • Acórdão nº 038934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1987

    I - Embora ja tenha decorrido um periodo de tempo consideravel sobre a pratica das infracções, se o agente não manteve, desde então, boa conduta, não pode beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal. II - Para tanto, acrescera o facto de, sendo o Reu de media condição economica, não se mostrar que tenha havido qualquer tentativa de...

    ...pena, nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do ... favorece a aplicação do beneficio da suspensão da execução da pena, ainda que subordinada a tisfação da indemnização...
  • Acórdão nº 713/09.1GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2015

    I) Só com os elementos concretos e fiáveis se pode determinar, com a segurança exigível, se o incumprimento do dever de pagar a quantia arbitrada a título de indemnização se assume como grosseiramente culposo e inviabiliza definitivamente o juízo de prognose que esteve subjacente à suspensão de execução da pena. II) Na sentença, o tribunal apenas pôde ter como provado sobre a situação económica

    ... 152º, nºs 1 e 2, do Código Penal na pena" de três anos de prisão, suspensa na sua execuç\xC3"... assim, para cumprir a condição de suspensão que lhe foi imposta por sentença. Mais ... Código Penal, que “a suspensão da execução da pena e de prisão é revogada sempre que, no ... não procedeu ao pagamento da indemnização fixada a favor da ofendida, nem tão pouco ...
  • Acórdão nº 9410910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995

    I - Pressuposto material comum à verificação de qualquer uma das consequências de falta de cumprimento dos deveres impostos na sentença do artigo 50, do Código Penal é que o incumprimento tenha ocorrido com culpa; II - A culpa no incumprimento, porém, sendo pressuposto de consequência jurídica, em nada deve influenciar a escolha da medida que o tribunal vai tomar: mesmo esta deve ser função...

    ..., assim, até ao momento, como se a suspensão da pena não tivesse sido condicionada. V - O ... Penal, ao permitir que a suspensão da execução da pena seja condicionada ao pagamento da ...
  • Acórdão nº 98P1176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1999

    A suspensão da execução da pena de prisão pode ser condicionada ao pagamento de uma indemnização ao lesado, pelo arguido, mesmo que não tenha sido formulado pedido cível nem se verifiquem as particulares exigências de protecção da vítima a que alude o artigo 82-A, do CPP/1998.

  • Acórdão nº 9540243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

    I - Não se pode presumir a culpa do arguido e, em consequência, revogar a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento, em certo prazo, da indemnização ao ofendido e à entrega de um aparelho, se nenhuma diligência foi feita no sentido de « controlar : a justificação por si apresentada ( dificuldades económicas decorrentes de desemprego e recusa injustificada do ofendido em receber o...

    ... arguido e, em consequência, revogar a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento, em certo prazo, da indemnização ao ofendido e à entrega de um aparelho, se ...
  • Acórdão nº 9740244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - Não fazendo sentido que o Ministério Público, órgão público da administração da justiça, se preocupe com a satisfação de interesses que exorbitam da sua esfera de actuação profissional - ao recorrer para que a pena que se decretou suspensa na execução veja a suspensão condicionada ao pagamento da indemnização - quando o ofendido mostrou ter chamado a si a defesa dos seus direitos civis, o...

    ...ção profissional - ao recorrer para que a pena que se decretou suspensa na execução veja a ...ão condicionada ao pagamento da indemnização - quando o ofendido mostrou ter chamado a si a ...
  • Acórdão nº 0054283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2002

    I - Apesar do Tribunal ter relegado o pedido cível para os meios comuns, pois o co-autor é contumaz e não pôde ser julgado conjuntamente, não estava impedido de subordinar a suspensão da execução da pena ao pagamento de uma quantia compensatória, a qual não é uma indemnização mas um dever imposto ao condenado. II - Tal imposição de dever tem razoabilidade, pois, por um lado, não está...

  • Acórdão nº 0054283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002

    I - Apesar do Tribunal ter relegado o pedido cível para os meios comuns, pois o co-autor é contumaz e não pôde ser julgado conjuntamente, não estava impedido de subordinar a suspensão da execução da pena ao pagamento de uma quantia compensatória, a qual não é uma indemnização mas um dever imposto ao condenado. II - Tal imposição de dever tem razoabilidade, pois, por um lado, não está...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior. Artigo 5.º [..] 1 -- .... . . . . . . . . 5 -- O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão ... o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento ...
  • Acórdão nº 9430582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

    I - Na determinação da medida concreta da pena não devem considerar-se circunstâncias que o legislador já tomou em consideração ao estabelecer a moldura penal do facto, como sucede na emissão de cheque sem provisão com o valor consideravelmente elevado que é elemento do tipo em causa - artigo 24, n. 2, alínea c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927. II - Apesar desse valor ser consideravelmente...

    ...: I - Na determinação da medida concreta da pena não devem considerar-se circunstâncias que o ... escudos ) não está posta de parte a suspensão da execução da pena, se se verificarem os ... ao pagamento integral da indemnização arbitrada em certo prazo, como o permite o artigo ...
  • Acórdão nº 0111373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002

    Condenado o arguido na pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, subordinada ao cumprimento do dever de no prazo de 1 ano pagar ao ofendido a quantia de 20.000 contos, mas provada que o arguido vive com uma companheira e aufere do seu trabalho como motorista cerca de 130 contos por mês (seu único rendimento),...

  • Acórdão nº 0314803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1993

    O despacho ordenando a notificação do arguido a fim dele demonstrar haver pago a quantia de que a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado depende não tem que ser notificada ao respectivo defensor, por não estar expressamente prevista nos artigos 64 e 119 do código de Processo Penal (CPP), pois, em razão do acto, não é necessária a sua presença física nem a sua assistência...

    ... haver pago a quantia de que a suspensão da execução da pena de prisão em que foi ...ção resolutiva do pagamento da indemnização...
  • Acórdão nº 0314803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1993

    O despacho ordenando a notificação do arguido a fim dele demonstrar haver pago a quantia de que a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado depende não tem que ser notificada ao respectivo defensor, por não estar expressamente prevista nos artigos 64 e 119 do código de Processo Penal (CPP), pois, em razão do acto, não é necessária a sua presença física nem a sua assistência...

    ... haver pago a quantia de que a suspensão da execução da pena de prisão em que foi ...ção resolutiva do pagamento da indemnização...
  • Acórdão nº 15/10.0PCCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - As conclusões embora não se traduzam na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser, todavia, um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, indicando nelas com clareza e precisão as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso, além de que nos termos do art. 412.º, n.º1, do CPP, devam ser deduzidas por artigos, isto é

    ... último deduziu também pedido de indemnização cível contra o arguido, solicitando a sua ...e p. pelo art. 191.º, do Cód. Penal, na pena de 45 (quarenta e cinco) dias de prisão; - ... e 15 (quinze) dias de prisão, cuja execução se suspendeu por igual período. Na parte ... material determinante para a suspensão da pena de prisão. 2.ª - A gravidade dos ...
  • Acórdão nº 9430598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Mostra-se ajustada a pena de 15 meses de prisão imposta ao arguido, pela prática do crime de atentado ao pudor da previsão do artigo 205 n.2 do Código Penal de 1982 ( despiu as calças e exibiu o pénis à ofendida, de 5 anos de idade, ao mesmo tempo que introduziu os dedos da sua mão na vagina daquela, apalpando-a e magoando-a ). II - Atendendo a que o arguido, já então com 58 anos de idade,...

    ... Sumário: I - Mostra-se ajustada a pena de 15 meses de prisão imposta ao arguido, pela ... a eventuais recidivas, justifica-se a suspensão da execução da pena pelo período de 3 anos sob ... condição de pagar à ofendida a indemnização...
  • Acórdão nº 9430598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Mostra-se ajustada a pena de 15 meses de prisão imposta ao arguido, pela prática do crime de atentado ao pudor da previsão do artigo 205 n.2 do Código Penal de 1982 ( despiu as calças e exibiu o pénis à ofendida, de 5 anos de idade, ao mesmo tempo que introduziu os dedos da sua mão na vagina daquela, apalpando-a e magoando-a ). II - Atendendo a que o arguido, já então com 58 anos de idade,...

    ... Sumário: I - Mostra-se ajustada a pena de 15 meses de prisão imposta ao arguido, pela ... a eventuais recidivas, justifica-se a suspensão da execução da pena pelo período de 3 anos sob ... condição de pagar à ofendida a indemnização...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT