Arrematar
95 resultados para Arrematar
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Acórdão nº 2637/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I – De acordo com o princípio do dispositivo, são as próprias partes que definem o âmbito do que ao tribunal cumpre conhecer, sendo elas que dispõem do processo, já que, pelo pedido e pela defesa, circunscrevem o thema decidendum, não cabendo ao juiz saber se, porventura, à situação das partes conviria melhor outra providência que não a solicitada, ou se esta poderia fundar-se noutra
... competentes recibos ou cheques, que estejam em nome da mandante; (…) Para doar, comprar, vender ou prometer comprar e vender, permutar e arrematar quaisquer bens móveis ou imóveis, no todo ou parte, nos termos e condições que estime convenientes, para aceitar quaisquer doações, para ... -
Anúncio n.º 3371/2007, de 06 de Junho de 2007
... os interessados ou seus representantes, devidamente identificados, e, no caso de pessoas colectivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar; d) O valor do lanço mínimo é fixado em 1 % da base de licitaçáo; e) A licitaçáo termina quando o presidente da comissáo tiver anunciado por ...
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Anúncio n.º 207/2023 de 4 de maio de 2023
... caso, deverão os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, através de declaração com poderes bastantes para arrematar. 2.Entende-se por declaração com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste além dos poderes ...
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Anúncio n.º 203/2018 de 21 de agosto de 2018
... caso, deverão os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, através de declaração com poderes bastantes para arrematar. 2. Entende-se por declaração com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste além dos poderes ...
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Anúncio n.º 70/2018 de 23 de março de 2018
... caso, deverão os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, através de declaração com poderes bastantes para arrematar. 2.Entende-se por declaração com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste além dos poderes ...
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Anúncio n.º 56/2018 de 14 de março de 2018
... caso, deverão os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, através de declaração com poderes bastantes para arrematar. 2. Entende-se por declaração com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste além dos poderes ...
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Anúncio n.º 216/2020 de 24 de junho de 2020
... caso, deverão os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, através de declaração com poderes bastantes para arrematar. 2.Entende-se por declaração com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste além dos poderes ...
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Acórdão nº 98A1025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998
I - A arguição da nulidade consistente em não se ter afixado edital a anunciar a arrematação à porta do bem a arrematar depende da prévia arguição da falsidade da "cota" ou certidão de que consta tal afixação. II - Constitui nulidade a omissão, nos editais que publicitam a arrematação, do valor por que o bem vai à praça. III - Estando presente, no acto da arrematação, o mandatário dos executados...
... Sumário : I - A arguição da nulidade consistente em não se ter afixado edital a anunciar a arrematação à porta do bem a arrematar depende da prévia arguição da falsidade da "cota" ou certidão de que consta tal afixação. II - Constitui nulidade a omissão, nos editais que ... -
Acórdão nº 9650105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996
I - Ordenada a penhora de um crédito como litigioso, tal não se torna título executivo para que o exequente possa executar o devedor. II - Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor acção declaratória com a finalidade de fazer a prova da existência do crédito.
...II - Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor acção declaratória com a finalidade de fazer a prova da existência do ... -
Acórdão nº 087359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995
I - Não enferma de nuliadde de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em recurso interposto de despacho da 1. instância, de indeferimento do incidente de anulação da venda feita em processo de execução, se pronuncia sobre a questão da exigência da publicação de anúncios em jornais, que foi objecto daquele despacho e do recurso para ela. II - É nula a arrematação se os anúncios para ela...
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Acórdão nº 087359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995
I - Não enferma de nuliadde de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em recurso interposto de despacho da 1. instância, de indeferimento do incidente de anulação da venda feita em processo de execução, se pronuncia sobre a questão da exigência da publicação de anúncios em jornais, que foi objecto daquele despacho e do recurso para ela. II - É nula a arrematação se os anúncios para ela...
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Acórdão nº 082167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992
I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte contraria, designadamente o arrematante, sem o que sucedeu outra nulidade origem da anulação de actos processuais.
... Sumário : I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte ... -
Acórdão nº 084848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1994
I - O executado / não devedor não tem o direito de concorrer à arrematação em hasta pública de coisa (sua) hipotecada. II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos do Código Civil).
...II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos ... -
Acórdão nº 084848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994
I - O executado / não devedor não tem o direito de concorrer à arrematação em hasta pública de coisa (sua) hipotecada. II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos do Código Civil).
...II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos ... -
Acórdão nº 082167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992
I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte contraria, designadamente o arrematante, sem o que sucedeu outra nulidade origem da anulação de actos processuais.
... Sumário : I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte ... -
Acórdão nº 088030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996
O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela...
... : O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo ... -
Acórdão nº 088030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996
O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela...
... : O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo ... -
Acórdão nº 075696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1988
I - Do anúncio para venda de um prédio em hasta pública, devem constar, além da conveniente identificação do mesmo (com indicação do número de descrição predial respectiva e eventuais inscrições), todos os elementos indispensáveis ao esclarecimento do eventual arrematante sobre a situação jurídica do prédio posto em praça. II - A circunstância de ter sido indicado um número de descrição predial,...
...arrematar. III - Não havendo nos autos elementos para, em pedido de anulação da arrematação e indemnização pelos danos inerentes, concluir pela ... -
Acórdão nº 0036372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado (quase sempre contra a vontade do dono dos bens, o executado), o qual se substitui ao dono das coisas, que haviam sido penhoradas. II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a compra que fizera. III -...
...II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a ... -
Acórdão nº 9450540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994
I - Não tendo o executado constituído mandatário judicial a sua notificação do dia designado para a arrematação de um prédio que lhe foi penhorado considera-se efectuada pela remessa para a sua residência de aviso registado que foi devolvido com a nota do funcionário respectivo de que o executado não fora encontrado e de que lhe deixara aviso para ele proceder ao levantamento do registo postal, o
...III - A " localidade " a que alude o n.3 do artigo 890 do Código de Processo Civil é a da freguesia da localização do prédio a arrematar ou da respectiva cidade ou vila ; se tal freguesia não se integrar em cidade ou vila e nela não se publicar qualquer periódico, a publicação ... -
Acórdão nº 0036372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado (quase sempre contra a vontade do dono dos bens, o executado), o qual se substitui ao dono das coisas, que haviam sido penhoradas. II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a compra que fizera. III -...
...II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a ... -
Edital n.º 837/2023
...seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com. poderes bastantes para arrematar. Artigo 10.º. Licitação. 1 — As propostas são efetuadas por licitação verbal, aberto que seja o ato público a todos os. interessados em ...
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Edital n.º 180/2017
... Podem intervir na hasta pública os interessados ou seus representantes, devidamente identificados e habilitados com poderes bastantes para arrematar, independentemente da apresentação de proposta em envelope fechado. 10 - A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por ...
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Acórdão nº 070630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1983
I - A falta de afixação de edital a porta do predio urbano a arrematar, publicitando a praça, de harmonia com o artigo 890, n. 2 e 4, do Codigo de Processo Civil, integra omissão, capaz de influir no resultado da arrematação. II - Assim, a sobredita falta, determina a nulidade prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, e, consequentemente, a anulação do acto da venda, nos termos do...
... Sumário : I - A falta de afixação de edital a porta do predio urbano a arrematar, publicitando a praça, de harmonia com o artigo 890, n. 2 e 4, do Codigo de Processo Civil, integra omissão, capaz de influir no resultado da ... -
Decreto-Lei n.º 132/2019
... forma, seja suscetível de interferir com o âmbito de intervenção da AT, salvo em casos justificados e devidamente autorizados; e) Arrematar, diretamente ou por interposta pessoa, qualquer objeto ou mercadoria nos leilões ou outra modalidade de venda realizados pela AT. 2 - Os licenciados ...