montepio geral imoveis

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 970/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006

    Provando-se que: o requerido, recusa pagar os valores titulados nos cheques passados ao requerente, por não ter meios financeiros que o permitam; não tem outra fonte de rendimentos para além da proveniente da exploração do posto de combustíveis; sobre um dos imóveis dados ao arresto já existe uma hipoteca a favor da Caixa Económica Montepio Geral para garantir obrigações assumidas até ao valor...

    ...04/020520 uma hipoteca a favor da "Caixa Económica Montepio Geral", para garantia de todas as obrigações assumidas ou a ... da exploração do posto de combustíveis; sobre um dos imóveis dados ao arresto já existe uma hipoteca a favor da Caixa ...

  • Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro de 1983

    Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais.

    ..., relançar o programa de apoio à reabilitação de imóveis de habitação (PRID.), que teve resultados animadores durante o ....º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - ...

  • Decreto-Lei n.º 386/84, de 05 de Dezembro de 1984

    Altera o Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro [autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral-Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais].

    ..., para o relançamento do programa para recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais. Este ...

  • Portaria n.º 778/84, de 03 de Outubro de 1984

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins...

    ... a conceder no âmbito do programa para recuperação de imóveis em degradação (PRID), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 449/83, de ...

  • Acórdão nº 1164/08.0TBEVR-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    O momento relevante a atender na cessação do vínculo laboral para efeito de reconhecimento da garantia conferida por privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel em que o trabalhador presta a sua actividade é o da constituição do crédito que goza garantia, ou seja, o momento da efectiva cessação do contrato de trabalho, independentemente de a extinção da relação laboral ter ocorrido com a...

    ..., os dos Bancos “Espírito Santo, S.A.” e “Montepio Geral” e, como créditos privilegiados, os reclamados por AA, BB, CC, DD ... massa insolvente saem precípuas do produto da venda dos imóveis; 2º - O crédito reconhecido no apenso F - Imposto Municipal ... 4º - O crédito de € 52.587,95 da Caixa Económica do Montepio Geral com garantia hipotecária sobre os seguintes imóveis e que ...

  • Acórdão nº 1164/08.0TBEVR-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    O momento relevante a atender na cessação do vínculo laboral para efeito de reconhecimento da garantia conferida por privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel em que o trabalhador presta a sua actividade é o da constituição do crédito que goza garantia, ou seja, o momento da efectiva cessação do contrato de trabalho, independentemente de a extinção da relação laboral ter ocorrido com a...

    ..., os dos Bancos “Espírito Santo, S.A.” e “Montepio Geral” e, como créditos privilegiados, os reclamados por AA, BB, CC, DD ... massa insolvente saem precípuas do produto da venda dos imóveis; 2º - O crédito reconhecido no apenso F - Imposto Municipal ... 4º - O crédito de € 52.587,95 da Caixa Económica do Montepio Geral com garantia hipotecária sobre os seguintes imóveis e que ...

  • Acórdão nº 1164/08.0TBEVR-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    O momento relevante a atender na cessação do vínculo laboral para efeito de reconhecimento da garantia conferida por privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel em que o trabalhador presta a sua actividade é o da constituição do crédito que goza garantia, ou seja, o momento da efectiva cessação do contrato de trabalho, independentemente de a extinção da relação laboral ter ocorrido com a...

    ..., os dos Bancos “Espírito Santo, S.A.” e “Montepio Geral” e, como créditos privilegiados, os reclamados por AA, BB, CC, DD ... massa insolvente saem precípuas do produto da venda dos imóveis; 2º - O crédito reconhecido no apenso F - Imposto Municipal ... 4º - O crédito de € 52.587,95 da Caixa Económica do Montepio Geral com garantia hipotecária sobre os seguintes imóveis e que ...

  • Acórdão nº 1164/08.0TBEVR-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    O momento relevante a atender na cessação do vínculo laboral para efeito de reconhecimento da garantia conferida por privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel em que o trabalhador presta a sua actividade é o da constituição do crédito que goza garantia, ou seja, o momento da efectiva cessação do contrato de trabalho, independentemente de a extinção da relação laboral ter ocorrido com a...

    ..., os dos Bancos “Espírito Santo, S.A.” e “Montepio Geral” e, como créditos privilegiados, os reclamados por AA, BB, CC, DD ... massa insolvente saem precípuas do produto da venda dos imóveis; 2º - O crédito reconhecido no apenso F - Imposto Municipal ... 4º - O crédito de € 52.587,95 da Caixa Económica do Montepio Geral com garantia hipotecária sobre os seguintes imóveis e que ...

  • Acórdão nº 2114/10.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    A ruptura ou rompimento de uma negociação antes da sua efectivação só é lesiva da boa fé das partes que a desenvolvem se se mantiverem todos os seus pressupostos iniciais. Toda e qualquer modificação do objecto negocial carece da aderência da outra parte, não sendo defensável afirmar que esta está vinculada a produzir o mesmo comportamento que dela se esperaria para o projecto negocial inicial.

    ... Contra-alegou a Ré Caixa Geral de Depósitos, pugnando pela confirmação do decidido. Sobre a ...[CC] Este financiamento serviu para a autora pagar ao Montepio Geral, tendo sido a ré a transferir os fundos da conta da autora ... em 26 de Julho de 2005, garantido por hipoteca dos imóveis adquiridos. [1] Antes de Janeiro de 2005 as pessoas que depois ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... n.º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de 1998 ÍNDICE VOLUME I Pág. ... 12.11.3 - Distribuição geográfica das alienações de imóveis .. 20 686-(368) VOLUMEIII Anexo I - Mapas .. 20 686-(369) Mapa ... distrito e Região Autónoma, mais a CVP, a SCML e o Montepio Geral - Associação Mutualista. As observações feitas quanto ...

  • Acórdão nº 01158/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2007

    Os créditos, anteriores a Março de 2004, emergentes do incumprimento de contrato de trabalho - remunerações em atraso - gozam apenas de privilégio imobiliário geral, não preferindo, na graduação a efectuar no respectivo apenso à execução fiscal, aos garantidos por hipoteca.

    1.1. A CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com sede em Lisboa, recorre da sentença de 26 de Julho de ... por outra que, relativamente ao produto da venda dos imóveis sobre que incidem as hipotecas a favor da ora recorrente, gradue ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...

  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito por

    ... que igualmente fizeram os credores  “Caixa Económica Montepio Geral” e “.., Unipessoal, Lda”. Entretanto, os ditos ... como objecto a construção civil, a compra e venda de imóveis, a revenda dos adquiridos para esse fim e o comércio de ...