montepio geral imoveis

437 resultados para montepio geral imoveis

  • Acórdão nº 00257/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    Estando em causa o pedido de isenção de IMI de três imóveis de que é proprietária a Caixa Económica Montepio Geral, não é indiferente a aplica do regime constante na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do art. 44.º do EBF ou do regime constante na alínea d) do art. 1.º da Lei 151/99 de 14/09, sendo de aplicar este último, como, aliás, resulta da jurisprudência constante dos nossos Tribunais superiores.* *

    ... RElatório A Subdirectora-Geral dos Impostos, inconformada com a sentença ... á o pedido de isenção de IMI de três imóveis de que a Recorrida é proprietária, pedido esse ...
  • Acórdão nº 970/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006
    ... hipoteca a favor da "Caixa Económica Montepio Geral", para garantia de todas as obrigações ... do posto de combustíveis; sobre um dos imóveis dados ao arresto já existe uma hipoteca a favor ...
  • Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro de 1983
    ... o programa de apoio à reabilitação de imóveis de habitação (PRID.), que teve resultados ... ção, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - A Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o ...
  • Acórdão nº 2512/10.9TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso só se pode circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado. II - Deste modo, é inadmissível o recurso na parte que excede a estrita questão da invocada ofensa do caso julgado. III - A decisão judicial constitui caso julgado nos...

    ... pela credora reclamante Caixa Económica Montepio Geral; ii) declarada precludida a possibilidade ... viu a sua proposta de aquisição dos imóveis ser rejeitada por falta de caução, perdendo a ...
  • Acórdão nº 965/20.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência não impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente, nem lhe confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou através do acionamento da garantia bancária prestada pelo adquirente do imóvel e destinada a garantir o crédito verificado e graduado...

    ... Évora I – RELATÓRIO CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL – CAIXA ECONÓMICA BANCÁRIA, S.A ... “possibilidade da insolvente vender os imóveis até 2011/11/15 por valor superior à avaliação ...
  • Acórdão nº 01227/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... Norte: RECORRENTE: Caixa Económica do Montepio Geral ... RECORRIDO: Autoridade Tributária e ... reportados ao imposto municipal sobre imóveis"” ... XI. Não ocorreu, pois, qualquer supress\xC3" ...
  • Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
    ... Administrativo: A Caixa Económica Montepio Geral, recorreu da sentença do TAF de Loulé ... Pode adquirir os imóveis para recuperar créditos e tem que os vender no ...
  • Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
    ... Administrativo: A Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), inconformada, recorreu da sentença ... de Serviços do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), de 14 de Setembro de 2012, que lhe ...
  • Acórdão nº 0876/12.9BESNT 0230/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... especial, deduzida pela CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL (com vista a, obter a anulação do ... de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis de 17.04.2012, que lhe indeferiu o recurso ...
  • Acórdão nº 0389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... ção pessoal de Imposto Municipal sobre Imóveis do bem imóvel identificado em epígrafe, de ...
  • Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

    ... a generalidade dos contratos de venda de imóveis no mercado nacional em que qualquer empresa ou ... em 2014, o artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, o artigo 123.º, n.º 2, do Código ... de valor global 18.000.000€ (15 M€ Montepio e 3M€ Santander) 2 - Nesta altura já se tinham ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... efetivada a adjudicação ao autor dos imóveis identificados na relação de bens junta aos ... a metade dos valores que ele pagou ao Montepio Geral em reembolso do empréstimo hipotecário ...
  • Portaria n.º 778/84, de 03 de Outubro de 1984
    ... âmbito do programa para recuperação de imóveis em degradação (PRID), ao abrigo do Decreto-Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 386/84, de 05 de Dezembro de 1984
    ... imóveis em degradação (PRID) afectos a fins ...
  • Acórdão nº 105/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º 1, do CPC está reservada para as situações em que na decisão recorrida o tribunal decidiu questões, de facto ou de direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto...

    ... Predial de Tomar sob o n.º …; os imóveis descritos foram construídos pela autora e por ... éstimo, em conjunto, à Caixa Económica Montepio Geral, no montante de 50.000,00 €, ...
  • Acórdão nº 00268/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Agosto de 2018

    1. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 42/16, de 28/12) a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido,

    ... descontar as hipotecas de ambos os imóveis no valor global de 1.445.954,49€ (hipoteca sob ... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu esclarecido parecer ... árias Santander Totta, Caixa Económica Montepio Geral e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
    ... julgamento ampliado: A Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), inconformada, interpôs recurso de ... redacção: "Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ...
  • Despacho n.º 7048/2022
    ... Geral, Helena Maria José Alves Borges ... Entidades ... 500792615 CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL ... 500960046 CAIXA GERAL DEPOSITOS SA ... 720007224 IMOVEIS BRISA — FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ...
  • Acórdão nº 1164/08.0TBEVR-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    O momento relevante a atender na cessação do vínculo laboral para efeito de reconhecimento da garantia conferida por privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel em que o trabalhador presta a sua actividade é o da constituição do crédito que goza garantia, ou seja, o momento da efectiva cessação do contrato de trabalho, independentemente de a extinção da relação laboral ter ocorrido com a...

    ... Bancos “Espírito Santo, S.A.” e “Montepio Geral” e, como créditos privilegiados, os ... saem precípuas do produto da venda dos imóveis; 2º - O crédito reconhecido no apenso F - ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... , atentas as necessidades de prevenção geral e especial no presente caso ... Só, assim, se ... e de rendimentos provenientes de bens imóveis que possuem. Ao arguido não é solicitado ... que resulta do documento fornecido pelo Montepio que informa de um período de laboração que se ...
  • Acórdão nº 2114/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1. A ruptura ou rompimento de uma negociação antes da sua efectivação só é lesiva da boa fé das partes que a desenvolvem se se mantiverem todos os seus pressupostos iniciais. Toda e qualquer modificação do objecto negocial carece da aderência da outra parte, não sendo defensável afirmar que esta está vinculada a produzir o mesmo comportamento que dela se esperaria para o projecto negocial inicial.

    ... Contra-alegou a Ré Caixa Geral de Depósitos, pugnando pela confirmação do ... serviu para a autora pagar ao Montepio Geral, tendo sido a ré a transferir os fundos da ... de 2005, garantido por hipoteca dos imóveis adquiridos. [1] Antes de Janeiro de 2005 as ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica Coordenação ... ómica Europeia CEMG Caixa Económica do Montepio Geral CES Contribuição Extraordinária de ... çamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS ...
  • Despacho n.º 1738/2022
    ... , nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o ... urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... -063 — Lisboa Associação Mutualista Montepio Rua Júlio Dinis, 157 4040 -323 Porto 84 5 ...
  • Despacho n.º 1738/2022
    ... , nos termos do contrato de concessão geral ... da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o ... expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à ... Associação Mutualista Montepio ... Rua Júlio Dinis, 157 ... 4040-323 Porto ...
  • Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
    ... julgamento ampliado: A CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL (CEMG), inconformada, interpôs recurso de ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ...

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