suplemento risco

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... telecomunicações e de segurança, têm direito a suplemento de risco de montante igual ao fixado no número nº 3 daquele artigo. II — Neste caso, é a integração numa destas áreas funcionais, e não a integração em carreira, que releva para efeitos de atribuição do aludido suplemento de risco.* * sumário elaborado pelo Relator.

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Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o suplemento de risco previsto na regulamentação da Polícia Judiciária é aferido de acordo com as funções concretamente exercidas ou de acordo com a categoria em que o funcionário está legalmente integrado.

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... funções de especialista adjunto tem direito ao suplemento de risco a que se reporta o art. 99.º, n.º 4, do DL n.º 295-A/90, de 21.9.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... 0 de 21 de setembro, segundo a qual o montante do suplemento de risco era devido aos cargos dirigentes e chefias, no valor de 20% e atualizável nos termos gerais previstos para a atualização anual da função pública.

... 0 de 21 de setembro, segundo a qual o montante do suplemento de risco era devido aos cargos dirigentes e chefias e no valor de 20% e atualizável nos termos gerais previstos para a atualização anual da função pública.

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I – O subsídio de risco previsto no nº 4 do artigo 99º D.L. nº 295-A/90, de 21 de Setembro, é atribuído aos funcionários integrados nas áreas funcionais de criminalística, de telecomunicações e de segurança. II – Estando o A. integrado na área funcional da informática e integrando o grupo de pessoal de apoio à investigação criminal tem direito a um suplemento de risco correspondente a 20% do índice 100 da...

... funções de especialista adjunto tem direito ao suplemento de risco a que se reporta o artigo 99º, 4, do DL nº 295-A/90, de 21.9.

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que seguiu a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a aplicação do art. 99º, nº 4 do DL nº 295-A/99 aos trabalhadores da UTI da Polícia Judiciária que exercem funções relacionadas com informática, no sentido de que têm o direito a auferirem o suplemento de risco naquele preceito previsto, durante o período em que exerceram funções na UTI.

É de admitir a revista onde está em causa a interpretação do n.º 1 do art.º 161.º do DL n.º 275-A/2000, de 9/11, sobre o montante do suplemento de risco atribuído aos cargos de chefia da Polícia Judiciária, quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido suscita muitas e legítimas dúvidas em face do que dispõem os nºs. 2 e 3 desse preceito.

... da Energia, não continuaram a beneficiar do suplemento mensal de risco, ao abrigo do disposto no artigo 90.° do DRR n.° 21/2006/A, de 16 de junho, singelamente por o referido normativo ter sido revogado. V- Por outro lado, não lhes é aplicável o regime de salvaguarda previsto no nº 2 do Artº 112º da Lei 12-A/2008, uma vez que o nº 5 do mesmo Artº 112º estabelece a inaplicabilidade do regime de salvaguarda quando o suplemento remuneratório...

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... em tal carreira no âmbito da UTI têm direito ao suplemento de risco que vem previsto no art.º 99.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 295/A/99, de 21/09.

... Polícia Judiciária, têm direito à atribuição do suplemento de risco dos trabalhadores da Polícia Judiciária previsto no artigo 99.º, n.º 4 do D.L. n.º 295-A/90, de 21/09, mantido em vigor por força dos artigos 91.º e 161.º, n.º 3, ambos do D.L. n.º 275-A/2000, de 09/11, por não se introduzida qualquer diferenciação entre pessoal das telecomunicações e da informática. III. Existe um tratamento unitário como apenas uma área funcional, sem...

... circunstâncias de insalubridade ou penosidade ou risco, pelo que o respectivo suplemento, que se torna definitivo na Administração Pública por aquele último diploma aqui supra mencionado, não lhes pode ser devido.

... e horas de descanso e feriados, já paga pelo “suplemento” integrado na escala salarial, em função do ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e disponibilidade permanente.* * Sumário elaborado pelo Relator.