suplemento risco
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Acórdão nº 12451/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso None)
... O Dec-Lei 204-A/2001 ao revogar o subsídio de risco, criando um pelo desempenho de funções não regulariza a questão ... tal preceito legal não se refere a "subsídio de risco" mas a "suplemento" remuneratório ... No entanto, este subsídio é justificado pela lei ...
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Acórdão nº 00696/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-02
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;. LITISCONSÓRCIO/COLIGAÇÃO;
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SER ANULADO E, EM CONSEQUÊNCIA, (II) O SUPLEMENTO MENSAL DE RISCO SER CALCULADO EM 41% DA RMMG DA TABELA REMUNERATÓRIA ... -
Acórdão nº 11 676/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... ção dos Réus a reconhecer-lhe o direito "a receber o subsídio de risco, em igual montante ao dos funcionários que exercem iguais funções e ... , pelo art.º 67.º do DL n.º 204-A/2001, foi criado um suplemento remuneratório em que se inclui uma componente essencial de subsídio de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e das legislações estrangeiras, evitando todavia um duplo risco: por um lado, copiar acriticamente, sem a devida integração no sistema ... /a Lei n.º 3-B/2000 - Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04, em vigor a partir de 2000-01-01, produz efeitos ...
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Acórdão nº 0909/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se não se verificar a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito.
... suplemento; 2. No que é contrariado pelo acórdão fundamento, que entende que a ... e, por conseguinte, têm direito a auferir o suplemento de risco de montante igual ao pessoal de investigação criminal, tal como os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... /a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01, produz efeitos ... termos dos n.os 5 e 6 do artigo 64.º, ou inseridos em sectores de risco, bem como quanto às transferências transfronteiras que não sejam ...
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Acórdão nº 041138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
O suplemento remuneratório pelo ónus especifico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas pelos bombeiros sapadores, previsto no art. 3, n. 1 do DL n. 373/93, de 4 de Setembro, não exclui o direito à remuneração ou compensação extraordinária pelo trabalho em dias feriados, previsto no art. 28 do DL n. 187/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... /a Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30, em vigor a partir de 2016-03-31 ... 2 - Em caso de urgência na venda dos bens, designadamente pelo seu risco de desvalorização, ou de estes serem de valor reduzido, ou quando seja ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
... suplemento remuneratório aos coordenadores e coordenador geral nos termos do n.º 2 ... Artigo 20.º Suplemento de risco 1 - Os trabalhadores integrados na carreira de sapador florestal, bem como ...
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da ... Secretaria Regional dos tos e Infraestruturas que prestem trabalho em ... condições de risco" e penosidade ”, aprovado pela Assembleia Legislativa da ... Região Aut\xC3" ...
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Acórdão nº 039171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
O suplemento dos bombeiros sapadores pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas, atribuido pelo n. 1 do art. 3 do DL n. 373/93 de 4 de Novembro não exclui o direito à remuneração pelo trabalho em dia feriado, p. no art. 28 n. 2 do DL n. 187/88, de 27 de Maio (Duração e horário de trabalho na Administração Pública).
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2017/M
... meios mecânicos.O desempenho destas funções envolve um elevado risco para os trabalhadores, dada a reconhecida dificuldade em executar a ... na carreira/categoria de rocheiro têm direito à perceção do suplemento remuneratório por risco e penosidade, nos montantes e condições fixados ...
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Acórdão nº 041399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997
O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores, estabelecido pelo dec.-lei n. 373/93 de 4 de Novembro, é cumulável com a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados prevista no estatuto da função pública (art. 28 do Dec.-Lei n. 187/88, de 4 de Novembro).
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/M
... lização do suplemento remuneratório de risco que é devido a estes trabalhadores ... Acresce ...
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Aviso n.º 6784/2017
... , de 28 de dezembro;3.2 - Suplementos remuneratórios:3.2.1 - Suplemento de risco no montante apurado, nos termos do disposto na alínea a) do n.º ...
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Aviso n.º 6783/2017
... , de 28 de dezembro;3.2 - Suplementos remuneratórios:3.2.1 - Suplemento de risco no montante apurado, nos termos do disposto na alínea a) do n.º ...
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Aviso n.º 6783/2017
... , de 28 de dezembro;3.2 - Suplementos remuneratórios:3.2.1 - Suplemento de risco no montante apurado, nos termos do disposto na alínea a) do n.º ...
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Aviso n.º 6784/2017
... , de 28 de dezembro;3.2 - Suplementos remuneratórios:3.2.1 - Suplemento de risco no montante apurado, nos termos do disposto na alínea a) do n.º ...
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Acórdão nº 00696/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SER ANULADO E, EM CONSEQUÊNCIA, (II) O SUPLEMENTO MENSAL DE RISCO SER CALCULADO EM 41% DA RMMG DA TABELA REMUNERATÓRIA ...
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Acórdão nº 10069/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A natureza das funções exercidas pelos guardas prisionais leva a estabelecer um plano de igualdade entre o serviço diurno e o serviço nocturno, uma vez que este último é exercido com carácter permanente, mediante escalas previamente elaboradas, e não de forma pontual ou acidental (cfr. al. a) do art. 7º do Dec- Lei nº 174/93 de 12 de Maio). II - Poderá, no entanto, considerar-se que assiste...
... de prestação de trabalho; b) Trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; c) Incentivos à fixação em zona de ... termos do seu estatuto remuneratório, não tem direito a um suplemento com fundamento, especialmente, em trabalho nocturno" ... A tal pessoal ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M
... suplemento remuneratório ao coordenador geral nos termos do n.º 2 do artigo 164.º ... Artigo 26.º Suplemento de risco 1 - Os trabalhadores integrados na carreira de vigilante da natureza, bem ...
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Acórdão nº 0252/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
... extraordinário cumulativamente com a atribuição legal de suplemento por especial penosidade da função, constante daquele artigo 4º do ... risco e insalubridade próprios das funções tem direito a um suplemento ...
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Acórdão nº 01005/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
É de admitir revista estando em discussão matéria estatutária sobre a qual não existe posição recente do Supremo Tribunal Administrativo.
... acto impugnado, e o condenou a pagar ao Autor, A…………, o suplemento de risco desde 22 de Junho de 2006, acrescido de juros de mora, contados ... - Acórdão nº 3432/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 039576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores estabelecido no Dec- -Lei n. 373/93 de 4 de Novembro é cumulável com a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados prevista no estatuto da função pública.