suicídio em portugal

I - O arguido não pode beneficiar duas vezes da redução de 3 anos e 10 meses, equivalente ao tempo de pena cumprido, isto é, reduzindo o limite máximo para 6 anos e 1 mês e depois descontar aquele mesmo tempo de pena cumprido na pena única concretamente aplicada. II - O abatimento da pena ou penas cumpridas não se faz ao limite máximo da pena abstracta do cúmulo jurídico, mas no “cumprimen

I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido para a prática dos factos homicidas, indicam uma cuidada reflexão sobre os meios necessários ao sucesso do empreendimento gizado e ao modo como o pretendiam executar. II. O móbil do homicídio da vítima foi o enriquecimento fácil, aproveitando-se da circunstância de esta ter recebido uma avultada indemnização. III. Os atos...

I - Sendo fixada uma indemnização a vítima de violência doméstica, nos termos do disposto nos artigos 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9 e 82º-A, do Código de Processo Penal e sendo a mesma fixada em valor superior a metade da alçada do tribunal da primeira instância, a mesma é recorrível por parte do condenado. II - Uma confissão de arguido em julgamento – enquanto ato público de admissão...

I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

O curso de doutoramento em psicologia, com especialidade em psicologia das organizações, não se subsume no Despacho n.º 14813/2016, de 27.12. (designadamente na sua al. e) do nº 2), que define as áreas prioritárias de formação, em observância do Regime jurídico da formação médica após a licenciatura em medicina, do Regulamento do Internato Médico e do Regulamento dos Internos Doutorandos.

I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 1.º, al. g), do DL n.º 176/95, de 26-07 – apresenta uma particular estruturação: (i) a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) a fase dinâmica – em que o tomador do seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo, constituindo-se uma relação...

• Diário da República

I - Incorre em excesso de pronúncia, previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), parte final, do NCPC (2013), o acórdão da Relação que rejeita liminarmente reapreciar a matéria de facto e, após, oficiosamente, decide desconsiderar um facto provado, enunciado, por presunção judicial, na sentença de 1.ª instância. II - Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao segurado e aos...

I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

- A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza,...

I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II – Quando um facto gerador de danos seja susceptível de gerar responsabilidade contratual e extracontratual, cabe ao lesado, enquanto titular do direito de indemnização, escolher a tutela pretendida, podendo...

- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

I. A prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios meramente especulativos, nada impedindo que os tribunais façam assentar os seus juízos valorativos naquelas máximas da experiência por via das chamadas presunções judiciais previstas nos artigos 349.º e 351.º

1. O seguro de vida é o contrato pelo qual o segurador recebe do tomador do seguro (o segurado), por uma ou mais vezes, certa quantia (prémio) e promete pagar àquele ou a outrem (beneficiário) uma soma de dinheiro determinada (benefício), em caso de vida ou de morte de uma pessoa (pessoa segura). 2. No seguro de vida em caso de morte, o segurador recebe do tomador do seguro (o segurado), certa...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...

I - Inexiste nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela é baseada em contradição entre factos não provados e a apreciação dos factos provados, integrantes da fundamentação. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter...