suicídio em portugal

488 resultados para suicídio em portugal

  • Acórdão nº 2279/17.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Com a adopção visa-se realizar o superior interesse da criança (art. 1974.º do CC), que prevalece sobre os interesses dos pais biológicos. II - O primado da família biológica não é absoluto; os pais só são dignos de cuidarem e educarem os filhos se tiverem capacidade ou reunirem as condições concretas necessárias ao cumprimento dos correspectivos deveres para com os filhos. III - Num...

    ... e fragilidade clínico-desenvolvimentais (i.e., limitações intelectuais; historial de comportamentos autolesivos/tentativas de suicídio da progenitora; precariedade económica do agregado familiar; desestruturação familiar; problemas psiquiátricos da avó materna, aliadas a ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

    ...." 32a - Assim, socorrendo-se de juízos de equidade e tendo presente a factualidade provada, inclusive o facto do Assistente ter tentado o suicídio, que indicia o sofrimento moral do mesmo, será mais adequada a fixação de uma compensação solidária de montante não inferior a 10.000,00 €, ...
  • Acórdão nº 620/09.8TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Um contrato de seguro de grupo (ramo vida) em que são intervenientes uma seguradora, uma instituição financeira (como tomadora e credora beneficiária) e uma pessoa singular (como aderente-segurada) constitui um contrato celebrado no âmbito de um esquema contratual com uma estrutura tripartida complexa, tendo por base um plano de seguro e, na sua execução, várias adesões/celebrações de...

    ...suicídio; retirada social; crises de angústia… Défices funcionais: Em relação com um limite doloroso baixa (fibromialgia) posição estática (sentada, ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... «O desespero não pode deixar de ser considerado como uma emoção asténica (…), tanto pode levar a estados depressivos que conduzem ao suicídio do agente, como pode levar a matar, como situação terminal em que, como a própria palavra refere, acabou toda a esperança, o agente não encontra ...
  • Acórdão nº 723/08.6PBMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    «A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal».

    ...ção com pena de prisão superior a 3 anos – com exceção dos crimes de homicídio a pedido da vítima (artº 134º) e de ajuda ao suicídio (artº 135º) que, pela sua própria natureza, não poderão constituir objeto de ameaça. Como escreve Taipa de Carvalho [12] «O nº 2 do artº ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - As presunções judiciais não servem para suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. II - Assim, não pode o Tribunal da Relação, sem entrar na reapreciação da matéria de facto, proceder à alteração da mesma, substituindo uma resposta de não provado por uma resposta de provado, lançando mão de uma qualquer presunção judicial. III - A circulação automóvel do dia-a-dia, para

    ..., de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo seguro; o) Acidentes em caso de suicídio, ou sua tentativa, bem como acidentes ocorridos em resultado de apostas ou desafios». E ainda - por remissão para o art.6º das Condições Gerais ...
  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ...Aos 18 anos foi informado da doença terminal da progenitora e fez várias tentativas de suicídio por ingestão de medicação e álcool, tendo sido internado por várias vezes em diferentes hospitais psiquiátricos de Lisboa, para onde era ...
  • Acórdão nº 508/13.8PBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – São dois os fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação. II – Nos termos do disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do CP, há lugar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão sempre que, no...

    ... dos compromissos, das coisas, isto na fase final; a ex-mulher sofre de esquizofrenia e tiveram um filho com a mesma doença que cometeu suicídio, a mulher tem vindo a piorar, o condenado encontrou estratégias para ultrapassar o trauma mas veio a ficar no desemprego e o quadro clínico ...
  • Acórdão nº 61/19.9GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 – A ameaça para ser penalmente censurável também deve ser compreensível. Se não é e acaba por estar mais próxima do ridículo do que do anúncio de um mal, deixa de preencher o requisito do tipo penal, a adequação a causar o medo, a intimidação. 2 – Se é verdade que o tipo penal de ameaça não exige a prova de que o resultado se tenha verificado no concreto ameaçado, exige ao menos...

    ...Em Portugal envolveu-se novamente em práticas pró criminais e em Setembro de 2010 ... sujeito a outras situações emocionalmente perturbadoras, com o suicídio de um dos irmãos há 2 anos e posteriormente de uma prima com a qual ...
  • Acórdão nº 328/15.5T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

    ...ório – é um facto jurídico e não um acto jurídico, mesmo que não se trate de morte natural mas de morte provocada por homicídio ou suicídio...
  • Acórdão nº 111/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Para ressarcir o dano patrimonial futuro, derivado da perda da capacidade de ganho, posto que não há critérios legais reguladores da fixação do quantum da indemnização, há que recorrer aos critérios de verosimilhança, ou de probabilidade, num juízo de prognose sobre o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer, impondo-se o recurso à equidade uma vez que se não conseguirá apurar o valor...

    ... sub iudice os dados das Tábuas Completas de Mortalidade para Portugal relativas ao período 2012-2014, divulgados pelo INE, referem que o valor ... ano posterior ao sinistro, a autora desenvolveu pensamentos de suicídio, que por algumas vezes verbalizou para o marido. 47. Após o sinistro, a ...
  • Acórdão nº 730/13.7PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Integra o crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade p. p. pelo artº 25º a) DL 15/93 de 22/1, a detenção de estupefaciente adquirido pelo arguido com dinheiro seu e para seu consumo e de terceira pessoa.

    ... só será punível se estiver expressamente prevista na lei (o que só acontece, no nosso ordenamento jurídico, no caso de auxílio ao suicídio – artº 153º do Código Penal). É o caso – exemplifica os mesmo A., ob. cit., - “(…) das substâncias partilhadas entre diversos ...
  • Acórdão nº 170/16.6JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - No recurso para o tribunal da relação, o arguido nunca defendeu a aplicação da atenuação especial do art. 73.º, do CP. Como assim, não tendo o recorrente suscitado em tal recurso a aplicabilidade da atenuação especial da pena, a formulação agora de tal questão perante o STJ constitui formulação de questão nova que não pode ser apreciada, pelo que o recurso é rejeitado, nesta parte, por...

    ...ão, quando foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva, o arguido mostrava-se descompensado tendo efetuado uma tentativa de suicídio; foi observado nos serviços clínicos e iniciou de imediato apoio psicológico; apesar de algo deprimido numa primeira fase não voltou a manifestar ...
  • Acórdão nº 611/15.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    1- A rejeição da acusação manifestamente infundada por os factos descritos não constituírem crime, tem que ser absolutamente incontroversa e inquestionável, sob pena de violação do princípio do acusatório. 2- Um pré-juízo divergente formulado pelo Juiz e apoiado na análise do contexto em que ocorreram os factos, não preenche tal requisito.

    ... atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico. 4 – Se o facto tiver lugar ...Vai lá e vais voltar rápido para Portugal como um zero! Tu vais perder tudo lá porque esta é a minha frente (sic). ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ... assumidos ou em vias de o serem, como a propaganda do suicídio, a perturbação da paz e do sossego, a burla informática, o abuso de ... as notas de banco, e a moeda metálica que tenham curso legal em Portugal ou em país estrangeiro. 130) Modificar o artigo 228.º nos seguintes ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... os comportamentos dos indivíduos ou desrespeito pelas regras existentes - Émile Durkheim in “Da Divisão Social do Trabalho” e “O Suicídio”). Ou, pelo menos, não devia haver, pois os Tribunais, não ignorando o ser (isto é, a realidade concreta da “natureza das coisas”) têm ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... os comportamentos dos indivíduos ou desrespeito pelas regras existentes - Émile Durkheim in “Da Divisão Social do Trabalho” e “O Suicídio”). Ou, pelo menos, não devia haver, pois os Tribunais, não ignorando o ser (isto é, a realidade concreta da “natureza das coisas”) têm ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... os comportamentos dos indivíduos ou desrespeito pelas regras existentes - Émile Durkheim in “Da Divisão Social do Trabalho” e “O Suicídio”). Ou, pelo menos, não devia haver, pois os Tribunais, não ignorando o ser (isto é, a realidade concreta da “natureza das coisas”) têm ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... os comportamentos dos indivíduos ou desrespeito pelas regras existentes - Émile Durkheim in “Da Divisão Social do Trabalho” e “O Suicídio”). Ou, pelo menos, não devia haver, pois os Tribunais, não ignorando o ser (isto é, a realidade concreta da “natureza das coisas”) têm ...
  • Acórdão nº 533/16.7PBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Inexiste violação do princípio “in dubio pro reo” se do texto da decisão não consta qualquer expressão evidenciadora de que, ainda que por momentos, o Tribunal tivesse admitido outra situação, ou um decurso dos factos diferente daquele que resultou como provado. II - Quando o Tribunal condenou a arguida pelo crime de homicídio qualificado apenas se referindo ao n.º 2 do art. 132.

    ... 33) Neste contexto, AA e a mãe sinalizam diversas tentativas de suicídio perpetradas pela primeira, quer através de intoxicação voluntária de medicamentos, quer, mais tarde, por defenestração, com cerca dos dezassete ...
  • Acórdão nº 9170/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...

    ... deixou de encaminhar a arguida para avaliação psicológica antes de alta hospitalar, procedimento obrigatório em caso de tentativa de suicídio, porque os agentes da PJ estavam à espera para a levarem. 2.104 Com efeito, afirmou a Médica Dra. (T), que deu alta hospitalar à Arguida contando ...
  • Acórdão nº 1006/15.0JABRG-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I - A al. e) do nº 1 do art. 449º do CPP foi aditada pela Lei nº 48/2007, de 29-8. Permite ela a revisão da sentença quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, tal como vêm definidas nos nºs 1 a 3 do art. 126º do CPP, ou seja, as provas obtidas mediante tortura, coação ou ofensa à integridade física ou moral das pessoas e ainda as obtidas mediante intromissão na

    ..., que o Recorrente quis matar a Assistente, premeditou esse homicídio, actuando de forma calculada e reflectida e tentou ainda encenar o suicídio da vítima. Outrossim, K. Fundamenta-se este recurso na circunstância de se ter descoberto, já após a prolação do acórdão, que serviram de ...
  • Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que...

    ... na obra em análise, tendo mesmo assistido a uma tentativa de suicídio por parte daquele. Do ponto de vista económico, referiu que o Autor ...Portugal...
  • Acórdão nº 262/13.3PAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A falta de motivação sobre a questão da determinação da medida da pena do crime de violência doméstica, sendo causa de rejeição do recurso quando se refira à totalidade do seu objecto, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, determina, quando respeite a alguma ou algumas das questões suscitadas, o não conhecimento dessa parte. II - O âmbito de apreciação do STJ está, pois,...

    ... por atrair a ofendida ao interior da sua habitação, e por cometer homicídio na pessoa desta por enforcamento, seguido do seu próprio suicídio pelo mesmo método. 35. Na prossecução desse plano o arguido, em dia e hora que não foi possível determinar, mas que se sabe ter sido em meados ...
  • Acórdão nº 386/07.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... dar início ao procedimento por crime de violação no regime vigente até 2007 e fora dos casos específicos em que estivesse em causa o suicídio ou morte da vitima, teria de ponderar e justificar a sua intervenção numa esfera que o legislador entendia como estando na disponibilidade dos ...

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