suicídio em portugal

484 resultados para suicídio em portugal

  • Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo para...

    ...-se muito a dificuldade dos progenitores em lidar com ele, demonstrando profunda instabilidade emocional, chegando ao ponto de tentar a suicídio. 32) Em Agosto de 2006 falece o pai do arguido, continuando a mãe muito perturbada por causa da sua doença. 33) Em 2011 inicia relação amorosa ...
  • Acórdão nº 01305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...

    ...; não corrobora no entanto que o ora arguido não tenha saído de casa naquele período de tempo e alega desconhecer qualquer tentativa de suicídio (a fls. 106); Que os documentos assinados pelo seu médico psiquiatra, Senhor Dr. ………, da "………." (unidade de saúde privada), são ...
  • Acórdão nº 1641/16.0T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – Integram o crime de violência doméstica todas as condutas do agente que, revestindo-se da gravidade prevista na descrição normativa do artigo 152.º do CP, não a excedem de forma particular, de modo a permitir destacar uma ou mais das acções integradoras daquele ilícito penal para efeitos de punição autónoma. II – Consequentemente, tendo o crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo...

    ... processo e exercendo forte pressão psicológica sobre quem esboçava comportamentos nesse sentido, onde se destaca a alegada tentativa de suicídio que o mesmo terá protagonizado, quando a filha C.. empreendeu a fuga para a Alemanha. 48. O arguido reconhece a esse nível, que possa ter havido ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ...-lhe-iam detectadas significativas dificuldades de aprendizagem e sintomática de problemática psiquiátrica, traduzida numa tentativa de suicídio aos 7/8 anos de idade e agressividade física dirigida ao próprio.                Na sequência, o arguido foi alvo de intervenção ...
  • Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...

    ...ão, quando foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, o arguido mostrava-se descompensado tendo efectuado uma tentativa de suicídio; foi observado nos serviços clínicos e iniciou de imediato apoio psicológico; apesar de algo deprimido numa primeira fase não voltou a manifestar ...
  • Acórdão nº 119/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – A impugnação ampla da matéria de facto reporta-se à decisão proferida pelo tribunal da 1ªinstância e não àquela que entende que deveria ser proferida, não podendo visar um acréscimo ou aditamento de factos que nem sequer foram oportunamente alegados perante o mesmo tribunal. II - Não pode ser questionado em recurso, o modo de realização de uma perícia, com base em meras hipóteses que põem...

    ... pelo arguido após o sucedido, deixa a pulga atrás da orelha (tanto mais que no relatório de alta consta a informação de tentativa de suicídio), mas não mais do que isso, e, de resto, para que dúvidas inexistam, tal revelação da conversa que D… teve com o marido após os factos e ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    1. A iniciativa dos trabalhadores, à revelia das instruções do empregador, de executarem trabalhos em zona diferente da indicada por aquele, é suscetível, atenta a natureza da obra, trabalhos numa coluna de elevadores que se desenrolava em vários pisos, de impedir, em caso de acidente, a imputação ao empregador de falta de observação das regras sobre segurança relativamente a essa parte da obra.

    ... Como a Relação defende, tratou-se de um evento súbito e inesperado, que levou à morte da vítima (e não qualquer suicídio ou auto mutilação da vítima) 69. Por outro lado, também como a Relação defendeu, o sinistro, não decorreu por força de uma ato ou omissão do ...
  • Acórdão nº 51/12.2TALRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    1.O Tribunal da Relação, em caso de decisão condenatória proferida no âmbito de recurso interposto de decisão absolutória da 1ª instância, pode e deve determinar a espécie e medida da pena aplicável, assim como decidir do pedido cível se tiver sido deduzido. O duplo grau de jurisdição mostra-se assegurado sempre que o caso seja apreciado por dois tribunais de grau diferente. 2.No caso de...

    ... trabalho e viação, agressões, designadamente com arma branca e de fogo, intoxicações, mordedura de animal, queimaduras, tentativa de suicídio e violação ou tentativa – e encaminhar as vítimas. E, sempre que há notícia de um crime público, levantam o respectivo auto de notícia, o ...
  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...

    ...temia pela sua integridade física (83º); 97 - No estabelecimento prisional, incitava-se ao suicídio, dizendo: “mete a corda” (84º); 98 - O A., durante algum tempo, optou por não querer inteirar-se das notícias publicadas em revistas (86º e ...
  • Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente revelem, no caso,...

    ... 420. Desde então, o arguido revela grande transtorno emocional, tendo já feito tentativa de suicídio. Já fez medicação adequada, a qual interrompeu há algum tempo atrás. 421. Ao longo dos anos, teve uma vida social muito activa, fazendo parte ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    - O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,

    ... 98. Após um período de internamento no serviço de psiquiatria do Hospital Prisional São João de Deus, por tentativa de suicídio, ocorrido no segundo dia de reclusão, tem vindo a ser acompanhada, desde a sua entrada no sistema prisional, regularmente nas valências de ...
  • Acórdão nº 0822741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    A circunstância de, no despacho saneador, ter sido omitido, sem justificação, o conhecimento de uma excepção peremptória alegada pelo réu não quer dizer que exista omissão de pronúncia, antes deve ser entendida como tacitamente relegado o seu conhecimento para a sentença, já que nesta se mantém o dever de pronúncia, nos termos do art. 660.°, n.° 2 do CPC.

    ...resultou de suicídio, risco que estava excluído do contrato de seguro; - porém, esta exclusão, embora constasse do designado "Boletim de Adesão" ao seguro, que ...
  • Acórdão nº 2295/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    Cumpre ao segurado, como é óbvio, segundo os princípios da boa fé contratual, declarar com verdade os factos que interessem à determinação da qualidade e da intensidade ou extensão do risco, só existindo anulabilidade do contrato de seguro quando as declarações inexactas ou reticentes possam ter influência na determinação do mesmo risco, por os factos ou circunstâncias referidos com inexactidão...

    ...Relativamente ao risco de Invalidez Absoluta e Definitiva esta cobertura cessa 5 anos antes da idade normal da reforma. EXCLUSÕES Suicídio ocorrido durante os primeiros dois anos após a data início da cobertura, actos de guerra, terrorismo, levantamento militar, riscos atómicos, actos ...
  • Acórdão nº 200/12.0GAMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração. III – Não

    ... 103. O arguido foi encaminhado para internamento urgente em psiquiatria no dia 31/1/2014, em virtude de duas tentativas de suicídio ocorridas no mesmo dia, mas fugiu do hospital, tendo sido recapturado em Amarante, após o que ficou sujeito a prisão preventiva. 104. O arguido ...
  • Acórdão nº 29185/12.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Nos termos do nº 2 do art. 15º do cit. DL. Nº 291/2007, de 21 de Agosto, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel também garante a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo e de furto de uso. II-Esta disposição abarca assim as situações em que o poder de facto, a direcção efectiva do veículo, enfim, o risco inerente à sua circulação, por força do furto

    ... próprios as deficiências que possam suceder ao condutor: adormecimento, síncope, cegueira súbita, ataque de epilepsia, decisão de suicídio, paragem cardíaca e assim por diante”[7]. A jurisprudência já considerou, por exemplo, que a abertura inesperada de um capot, em plena ...
  • Acórdão nº 809/19.1T9VFX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Pese embora o art. 12.º, n.º 4, do CPP, determine que as seções nos Tribunais da Relação funcionem com 3 juízes, em sede de recurso e quando julgado em conferência, nos termos do art. 419.º, n.ºs 2, do CPP, a maioria é formada pelo juiz-relator e pelo juiz-adjunto, apenas intervindo o Presidente da seção para desempatar. Assim sendo, apenas cabe ao Presidente da seção assinar a decisão caso...

    ...suicídio e internamento psiquiátrico de DD, por intervenção dos organismos da promoção e proteção, foi alterada a guarda das duas filhas mais velhas ...
  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por regra, prevalência àquele que, nas circunstâncias concretas, seja superior, mas as restrições impostas devem limitar-se ao necessário para a salvaguarda dos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2- Assim, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve, por regra,...

    ... modo grave que já várias vezes foram acometidos pela ideia de suicídio. 68º (parcialmente) não provado que o autor marido sofre de depressão. ... protegida por virtude das convenções internacionais a que Portugal está sujeito. Designadamente, a Convenção Europeia dos Direitos do ...
  • Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...

    ... internacional, se relacionado com os indicadores disponíveis em Portugal (embora apenas indicativos e ainda a necessitar de confirmação mais ... já falecido, quando contava 20 anos de idade, por ter cometido suicídio. 47) Não obstante residirem todos muito próximo, o arguido apenas se ...
  • Acórdão nº 37/15.5PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

    ... e Saúde Mental do Centro Hospitalar (..) , no período compreendido entre 26.3.2015 e 17.4.2015, na sequência de uma tentativa de suicídio por enforcamento, em contexto de quadro depressivo major reactivo a circunstâncias familiares e económicas, havendo em co-morbilidade, um exacerbar ...
  • Acórdão nº 145/14.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Se o testador sofreu um AVC em 1997 que o deixou prostrado e sem reação a estímulos exteriores, tendo recuperado para um nível de consciência que lhe permitia apenas responder a perguntas simples de sim e não, o que se manteve até ao seu falecimento, sem interrupção, é de presumir que, no momento da celebração do testamento, se encontrava incapacitado para entender o sentido das suas declarações.

    ... os dias, foi um sobrinho que deu com a avó três dias após o suicídio; nessa altura, o avô, que estava na casa ao cuidado da avó, não comia ... médicos juntos aos autos, que tenha sido o autor, residente em Portugal, mais perto e próximo dos seus pais, alguma vez que fosse, tivesse sido ...
  • Acórdão nº 405/07.6GBAND-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - A presunção de falta de idoneidade prevista no número 2 do artigo 14º do Regime das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro) é ilidível. II - A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de um crime de maus tratos cometido há mais de catorze anos não é susceptível de revelar falta de idoneidade de um requerente para renovar a sua licença de uso e porte...

    ...ão de licença: homicídio, homicídio qualificado, homicídio privilegiado, homicídio a pedido da vítima, incitamento ou ajuda ao suicídio, infanticídio, homicídio por negligência com uso de arma, ofensa à integridade física grave, ofensa à integridade física qualificada, maus ...
  • Acórdão nº 2087/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    As declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no art.º 141.º 4 b) CPP, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser ali lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final.

    ...ção; e nessa lógica, no fundo o seu objectivo directo e imediato, nesse instante, em termos de lesões pessoais, terá sido «apenas» o suicídio. E antes desse instante, leia-se, enquanto arguido e ofendida estavam no interior da habitação: terá o arguido tido a intenção de matar a ...
  • Acórdão nº 177/15.0PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado. II - Para haver co-autoria no crime de roubo “não é necessário que...

    ...Esta, tem tentado conduzir o seu processo educativo, mas a sua fragilidade emocional e as várias tentativas de suicídio que tem efectuado (com vários internamento no serviço de psiquiatria), não lhe permitem assumir o seu papel e denotam, mesmo, a sua incapacidade ...
  • Acórdão nº 24/17.9GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 – O jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor do acto de matar ou agredir a integridade físico-corporal dalguém, e, por conseguinte, de atribuição de especial/excepcional censurabilidade – ou perversidade – à respectiva determinação e execução do próprio agente, legalmente pressuposta sob os arts. 132.º/1 e 145.º/1 (proémio) do Código Penal para a jurídica...

    ...Como consequência desta situação, nos últimos anos, ambos protagonizaram tentativas de suicídio...
  • Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e...

    ...Portugal careça) a liberdade pessoal, o acesso ao Direito e à tutela ..., deixando-o num «estado de sítio pessoal» e «à beira do suicídio existencial, económico e familiar». XV – O Tribunal “a quo” fixou ...

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