suicídio em portugal

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I - Devendo o julgador socorrer-se dos critérios indicados no artigo 72 do Código Penal, tendo em conta a elevada ilicitude do facto, a acentuada censurabilidade do arguido, o elevado grau de culpa, as acentuadas exigências de prevenção geral especial e os danos irreparáveis, físicos e morais que causou à ofendida, que geraram nesta profunda angústia e depressão a ponto de a levarem, por duas...

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Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser...

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I - Comete o crime de homicidio qualificado previsto no artigo 132, ns. 1 e 2, alineas b), c) e g), do Codigo Penal o reu que ofende a esposa voluntaria grave e corporalmente, a estrangula depois e simula, de seguida, o suicidio dela, pegando fogo as roupas por ela vestidas. II - O motivo e futil quando notavelmente desproporcionado ou inadequado do ponto de vista do homem medio e em relação ao...

I - Comete o crime de homicidio qualificado previsto no artigo 132, ns. 1 e 2, alineas b), c) e g), do Codigo Penal o reu que ofende a esposa voluntaria grave e corporalmente, a estrangula depois e simula, de seguida, o suicidio dela, pegando fogo as roupas por ela vestidas. II - O motivo e futil quando notavelmente desproporcionado ou inadequado do ponto de vista do homem medio e em relação ao...

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I. Num contrato de seguro do “Ramo Vida Grupo”, o incumprimento, por parte do banco tomador do seguro, do dever de informar os segurados da cláusula de exclusão da cobertura do seguro não compromete a aplicação desta mesma cláusula nas relações litigiosas entre a seguradora e os segurados, podendo aquela opor a estes a cláusula não comunicada. II. A cláusula geral inserida num...

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I - O conceito de justa causa de despedimento integra três elementos, sendo um de natureza subjectiva e dois de natureza objectiva. Isto é, necessário se torna, para a existência daquela, um comportamento culposo do trabalhador e, ainda, a impossibilidade de subsistência da relação laboral e um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Não agiu culposamente o...

I - O conceito de justa causa de despedimento integra três elementos, sendo um de natureza subjectiva e dois de natureza objectiva. Isto é, necessário se torna, para a existência daquela, um comportamento culposo do trabalhador e, ainda, a impossibilidade de subsistência da relação laboral e um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Não agiu culposamente o...

I - Não há erro notório na apreciação da prova nem se pode dizer que o agente de um homicídio agiu com intenção de matar quando o tribunal deu como assente factos donde se infere que ele actuou com dolo eventual ou necessário ao vibrar na vítima, sua irmã, várias pancadas na cabeça com um machado e ministrando-lhe depois uma porção de insecticida (veneno para o escaravelho), visando disfarçar a...

I - Não há erro notório na apreciação da prova nem se pode dizer que o agente de um homicídio agiu com intenção de matar quando o tribunal deu como assente factos donde se infere que ele actuou com dolo eventual ou necessário ao vibrar na vítima, sua irmã, várias pancadas na cabeça com um machado e ministrando-lhe depois uma porção de insecticida (veneno para o escaravelho), visando disfarçar a...

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I – Se de um lado cabe ao predisponente das cláusulas gerais o ónus de prova de uma comunicação adequada e efectiva (art.º 5.º n.º 3 LCCG), de outro lado cabe ao destinatário da cláusula que se pretende afastada, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação de que os mencionados deveres de comunicação e de informação não foram cumpridos. II - Mesmo que o aderente não procure...

i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

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