subsidio doenca

I - Em regra, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Porém, não sendo possível quantificar a sucumbência do recorrente – como sucede quando esteja em causa uma condenação ilíquida – há que privilegiar apenas...

• Legislação

Não se pode deixar de concluir pelo erro sobre os pressupostos e infração ao disposto no art. 01.º do DL n.º 28/04 por parte do ato administrativo que negou a atribuição do subsídio de doença ao A. porquanto a doença e consequente situação clínica deste ao invés do que por “lapso/erro” foi aposto no «CIT» datado de fevereiro de 2009 não era “inicial” mas um “prolongam

I - O DL. nº 132/88, de 20/4, em vigor à data em que se verificou a situação de incapacidade para o trabalho do recorrente, definiu a natureza, objectivos e titularidade das prestações, daqueles que se encontravam abrangidos pela protecção na doença. II - E, sendo o subsídio por doença um "substituto" da retribuição devida aos trabalhadores, não pode ser cumulável com outra prestação...

• Diário da República

1. A deliberação e a ordem de serviço emitidas pela administração de uma empresa que estabelecem, unilateralmente, as condições de percepção do complemento de subsídio de doença para os trabalhadores isentos de horário de trabalho, assumem a natureza de regulamentos internos, configurando uma proposta contratual do empregador que, uma vez aceites por adesão expressa ou tácita do trabalhador, nos...

Desde que verificados os necessários pressupostos da responsabilidade civil, justifica-se a condenação da entidade patronal nos prejuízos decorrentes por um trabalhador seu, no apuramento do subsídio de doença, por haver liquidado erradamente e pago por defeito as contribuições para a Segurança Social.

• Diário da República

I- O Instituo da Segurança Social, enquanto não for reconhecida a entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho, procederá, provisoriamente e em caso de incapacidade para o trabalho, ao pagamento do subsídio de doença, tendo porém, uma vez reconhecida a entidade responsável por essa reparação, o direito de regresso sobre esta (art. 71º da Lei 32/02, de 20/12 e 7º do DL 28/04). II-

• Diário da República

1. Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o regime geral da tutela cautelar, o requerente mais não tem do que fazer prova sumária do direito à indemnização, como decorre da própria letra do nº 2 do art. 403º do CPC (“indiciada a...

I – O subsídio por doença deixa de ser pago quando a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária, e a Comissão de Reavaliação [a pedido do recorrente] concluem e certificam que “Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho”. II – E esta decisão não é posta em causa, pela mera existência de atestados médicos e psicológicos juntos aos autos pelo recorrente...

I. A deliberação de uma Comissão de Reavaliação que considera que a incapacidade temporária para o trabalho de certo trabalhador deixou de subsistir desde determinada data, com as respectivas consequências a nível da cessação de subsídio de doença, deve, em princípio, ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administraç

A Cláusula 61ª nº 1 al. a) do AE/Carris de 1982 que estabelece a obrigação da empresa garantir aos trabalhadores "o pagamento do ordenado ou do complemento do subsídio de doença, devidamente comprovada, até complementar o vencimento líquido normalmente recebido pelo trabalhador durante o tempo em que se mantiver a situação de baixa ou de doença", não viola o disposto na al. e) do nº 1 do art. 6º...

• Diário da República

I - O actual regime da suspensão da eficácia do acto administrativo, previsto no Título V do C.P.T.A., não difere substancialmente do anterior regime da L.P.T.A., salvo no disposto nos arts. 128º nº 4 e 129º. II - Indiciando-se uma situação de ilegalidade por acumulação indevida de dois subsídios incompatíveis (subsídio de desemprego e subsídio de doença), a providência não deve ser decretada,...

I – Do teor do artº 111º, nºs 1 e 4 da NLAT (Lei nº 98/2009, de 4/09) é legítimo extrair o entendimento de que se adoptou um conceito de retribuição mais abrangente do que o previsto no artº 258º do CT/2009, abarcando, para além do salário normalmente auferido pelo trabalhador, tanto as prestações pecuniárias de base, como as acessórias, designadamente o subsídio de refeição ou de...

A Cls. 86ª do CCT para a Indústria Química (BTE nº 28 e 29 de Julho de 1977) que estabelece um complemento do subsídio de doença não viola os preceitos imperativos constantes do art. 26º nº 2 al. b) do DL 874/76 de 28.12 e art. 230º nº 2 al. a) do Código do Trabalho, por se tratar de prestações de natureza diferente, pois naquela cláusula estabelece-se uma subvenção de natureza assistencial e...

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I - O subsídio de doença previsto na cláusula 86.ª do CCT para a Indústria Química (publicado no BTE, 1.ª série, n.º 28, de 29-07-1977) não tem natureza de rendimento do trabalho, pelo que não lhe são aplicáveis as normas imperativas que negam o direito à «retribuição» em caso de faltas dadas por motivo de doença, constantes do art. 26.º, n.º 2, da LFFF, ou do art. 226.º do Código do Trabalho. ...

• Diário da República

1 - Matéria relativa a funcionalismo público é a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. 2 - O recurso jurisdicional que tem por objecto uma decisão do TAC proferida em recurso contencioso interposto de um acto que ordenara à recorrente - beneficiária da Segurança Social - a reposição de quantias indevidamente recebidas a título de...