subsidio doenca
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Acórdão nº 9841075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Havendo dúvida sobre se houve ou não culpa dos condutores na produção do acidente de viação considera-se igual a contribuição de cada um deles, sem que daqui se possa concluir que qualquer deles, ou ambos tenham agido com culpa. II - A quantia peticionada pelo Centro Regional de Segurança Social, relativa ao subsídio de doença, coincide com a indemnização resultante da incapacidade temporária
... pelo Centro Regional de Segurança Social, relativa ao subsídio de doença, coincide com a indemnização resultante da incapacidade ... -
Acórdão nº 006564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos, no art. 35°, n° 1, alíneas a) a f) da LCCT/89, que seja imputável, a titulo de culpa, à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral. II - A...
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Acórdão nº 0024384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1989
... deverá ser interpretada no sentido do suplemento do subsídio de doença, nela previsto, ficar reduzido ao limite, apenas, de 20 dias ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... tiverem direito a maior período de férias a retribuição e subsídio de férias correspondente à diferença ou, se os trabalhadores assim o ...
- Acórdão nº 047184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 62/21.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I- Na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data do diagnóstico final da doença, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de setembro, as 12 retribuições...
... mil e trezentos e trinta e um euros e nove cêntimos) o valor do SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE a pagar de uma só vez pelo réu ao ... -
Acórdão nº 044107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - Não constitui a nulidade a que se refere a al. c) do n. 1 do art. 668 do CPC a invocação de normas jurídicas que não comportam o efeito jurídico decretado. II - Está suficientemente fundamentado de direito o acto administrativo que impõe a restituição de prestações consideradas indevidas com referência a um quadro jurídico perfeitamente determinado. III - A violação da proibição de exercício...
- Acórdão nº 9940775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9940775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 001491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - Despedido o trabalhador que se encontre de baixa por doença e se mantenha nessa situação ate a reforma, aquele, uma vez declarado nulo o despedimento, apenas tem direito: - ao complemento de subsidio de doença que estava a receber da entidade patronal na altura do despedimento e desde essa data ate a reforma; - a indemnização de antiguidade calculada em função da data da reforma. II - Na acção
... nulo o despedimento, apenas tem direito: - ao complemento de subsidio de doença que estava a receber da entidade patronal na altura do ... -
Acórdão nº 001959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso NULL)
... que a serem validas, o superam, na medida em que criam um subsidio por doença, em circunstancias em que poderia haver lugar a suspensão. IV ...
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Acórdão nº 01S1659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Na determinação dos salários intercalares não podem relevar, em princípio, retribuições que o trabalhador não auferiu, por não serem devidas durante o período de não prestação efectiva de trabalho por motivo de doença, quando o trabalhador tenha direito a "subsídio de previdência" II - A não reprodução do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, e , posteriormente, no Regime Jurídico aprovado
... subsídio de transporte, 23650 escudos de subsídio de alimentação e 42554 escudos ... -
Acórdão nº 0002374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Tendo sido provado que, após três anos de doença grave, causada pela entidade patronal, ora Executada, a Segurança Social atribuiu à Autora oficiosamente uma reforma provisória por invalidez, tal significa que essa reforma foi o resultado necessário daquela doença, provocada pela actuação ilícita e culposa da Ré. II - Nos termos do art. 45, n. 1, do CPC, a acção executiva tem por base um...
... materiais resultarem, por um lado, da cessação do pagamento do subsídio de doença a cargo da executada, desde Maio de 1990 até fins de Março de ... -
Acórdão nº 0002374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - Tendo sido provado que, após três anos de doença grave, causada pela entidade patronal, ora Executada, a Segurança Social atribuiu à Autora oficiosamente uma reforma provisória por invalidez, tal significa que essa reforma foi o resultado necessário daquela doença, provocada pela actuação ilícita e culposa da Ré. II - Nos termos do art. 45, n. 1, do CPC, a acção executiva tem por base um...
... materiais resultarem, por um lado, da cessação do pagamento do subsídio de doença a cargo da executada, desde Maio de 1990 até fins de Março de ... -
Acórdão nº 00767/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
Se os factos assentes não revelam a celebração de um contrato individual de trabalho na sequência de um vínculo laboral em regime de direito público, sem que se verifique interrupção da prestação de trabalho, é de concluir que a situação não é subsumível ao regime do Decreto-Lei 117/2006, de 20 de Junho, que define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários...
... a saber, de anulação do acto de indeferimento da concessão de subsídio de doença, de 25-07-2013, de reconhecimento do direito da Autora ao ... - Acórdão nº 00046/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 1999 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... através do aumento do subsídio parental inicial e do subsídio parental alargado para 90 % e 40 % da ...
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Despacho n.º 910/2017
... ários a um sistema eficaz e transparente.A atribuição do subsídio por doença é efetuada mediante a emissão dos Certificados de ...
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Aviso n.º 8618/2016
... ), vencimentos, rendimentos prediais, prestações sociais (subsídio de doença/Subsidio de desemprego Complemento Solidário para Idosos, ...
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Acórdão nº 99S085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Se a doença do trabalhador se prolongar por mais de 30 dias o contrato de trabalho considera-se suspenso. Durante o período da suspensão, o trabalhador não tem o dever de comunicar a entidade patronal da sua doença, nem justificá-la, a ser que haja disposição contratual a tal obrigar. Mas a entidade patronal, para esclarecer a situação, pode pedir uma junta médica ou efectuar diligências...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... úmeros 1, 2 e 3, o trabalhador substituto auferirá um subsídio mensal de comissão de serviço, que integrará, também, os ...
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Acórdão nº 01426/5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
A violação do direito à segurança social, consagrado no artigo 63º da CRP, não gera, em regra, a nulidade do acto, mas sim a sua anulabilidade. Apenas gera a sua nulidade quando afecte de forma socialmente inaceitável o direito a uma existência condigna.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... IP e onde era solicitado que: I) Deve o acto de indeferimento do subsídio de doença, respeitante à incapacidade temporária para o trabalho de ... -
Acórdão nº 02931/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... âneo e entrecruzados dois procedimentos: (i) revogação de subsídio de doença (ii) reposição dos valores das prestações sociais ... 3ª ...
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Acórdão nº 9810726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999
... ário mensal líquido de 160.000$00 e mensalmente 80.050$00 de subsídio de almoço, prémio de produtividade e valor compensatório, que auferia ...
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Acórdão nº 9810726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso NULL)
... ário mensal líquido de 160.000$00 e mensalmente 80.050$00 de subsídio de almoço, prémio de produtividade e valor compensatório, que auferia ...