subsidio doenca

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I - A entidade patronal tem o direito de controlar a doença e incapacidade resultante, invocadas por seu trabalhador como justificação de faltas ao serviço, desde que não utilize medico dos seus serviços de medicina do trabalho, estando o trabalhador em causa obrigado a sujeitar-se ao exame que for determinado. II - No actual regime, as instituições bancarias funcionam como verdadeiras Caixas de...

I - A entidade patronal tem o direito de controlar a doença e incapacidade resultante, invocadas por seu trabalhador como justificação de faltas ao serviço, desde que não utilize medico dos seus serviços de medicina do trabalho, estando o trabalhador em causa obrigado a sujeitar-se ao exame que for determinado. II - No actual regime, as instituições bancarias funcionam como verdadeiras Caixas de...

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I - As faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas são fundamento para a rescisão do contrato de trabalho pela entidade patronal (artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75); mas não basta a...

I - As faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas são fundamento para a rescisão do contrato de trabalho pela entidade patronal (artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75); mas não basta a...

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I - O direito ao subsídio de doença só existe se a doença se verificar e não se o trabalhador se refugiou na baixa para evitar a situação de inactividade e de alteração de funções. II - Não tendo o trabalho suplementar sido expressamente determinado pela entidade patronal, não há direito ao pagamento dele. III - Se as partes celebraram um acordo de cessação do contrato de trabalho nos termos do nº

A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.

I – É ao particular que cabe o ónus de atempadamente informar os serviços da Segurança Social de qualquer mudança de residência que efectue, pois, só desta forma, o mesmo poderá ser efectivamente contactado. II - O não cumprimento deste ónus, implica que as consequências daí advenientes terão de recair sobre si próprio, ao invés de recaírem sobre a administração, que não é obrigada a...

1. A perda do subsídio de alimentação durante o período de doença e incapacidade é lucro cessante indemnizável. 2. A incapacidade permanente para o trabalho é dano patrimonial indemnizável como dano futuro.

I - No incidente do apoio judiciário, o conceito de insuficiência económica tem natureza relativa, sendo necessário atender, além dos rendimentos e das despesas do requerente e do seu agregado familiar, a outros factores, nomeadamente ao valor da acção, em função do qual se fixam as custas e a sua fonte mais representativa, que é a taxa de justiça. II - É de conceder apoio judiciário na...

I - Não ha lugar a aplicação do principio "para trabalho igual salario igual" se, com a reestruturação na empresa, não passou a verificar-se paralelismo de funções entre as anteriores categorias profissionais de encarregado geral, mestre ou chefe e a posterior categoria de superintendente. II - Se nenhum I. R. C. em vigor antes do Decreto- -Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, obrigava ao pagamento...

I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...

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I - Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ter lugar no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do Código de Processo de Trabalho), sendo extemporânea quando feita na alegação se estiver esgotado o prazo de interposição do recurso. II - O vínculo existente o Autor, como médico, e a Ré, ARS de Lisboa, enquadra-se num modelo especial de contrato de trabalho,...