subsidio doenca
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Acórdão nº 003415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ter lugar no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do Código de Processo de Trabalho), sendo extemporânea quando feita na alegação se estiver esgotado o prazo de interposição do recurso. II - O vínculo existente o Autor, como médico, e a Ré, ARS de Lisboa, enquadra-se num modelo especial de contrato de trabalho,...
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Despacho n.º 9123/2017
... ão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das mesmas - e ainda ...
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Despacho n.º 6836/2019
... ão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das mesmas - e ainda ...
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Despacho n.º 6599/2020
... ão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das mesmas - e ainda ...
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Despacho n.º 4358/2021
... ão e cessação das prestações de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das mesmas - e ainda ...
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Acórdão nº 00573/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... a declaração de nulidade da decisão de cessação do seu subsídio de doença ... Por sentença proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada ...
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Acórdão nº 00860/13.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... com consequências gravosas e danosas da não concessão do subsídio de doença, actuais com iminência de se tornarem ainda mais desastrosas ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 56. A Segurança Social pagou à A. a título de subsídio de doença no período fixado entre 19/7/2008 e 1/9/2009 13.727,90 €, e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... Cláusula 22.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este con trato ...
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Despacho n.º 3414/2020
... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença, incluindo doenças profissionais e tuberculose;1.3.2 - ...
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Despacho n.º 9179/2017
... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença, incluindo doenças profissionais e tuberculose;1.3.2 - ...
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Despacho n.º 11504/2016
... :1.3.1 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença, incluindo doenças profissionais, e tuberculose;1.3.2 - ...
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Acórdão nº 01485/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
... situação de incapacidade do A para efeitos de atribuição do subsídio de doença, desde 27/08/2008; 2.º Ser o R condenado a pagar os subsídios ...
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Acórdão nº 0225112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990
I - Face ao disposto no artigo 566 nº 2 do Código Civil que consagra a chamada teoria da diferença, a indemnização por perdas e danos emergentes deve ser corrigida em função da desvalorização da moeda, devendo a actualização ser feita com referência ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em 1ª instância. II - A partir de então são devidos juros legais até efectivo pagamento. III -
... III - A pensão de invalidez por reforma antecipada bem como o subsídio de doença pagos pelo Centro Nacional de Pensões, se resultarem de facto ... -
Despacho n.º 4791/2017
... ;2.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença;2.6 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das ...
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Acórdão nº 77/13.9TTTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
A entidade responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho só está obrigada a reembolsar a segurança social até ao limite da indemnização correspondente a 20% da incapacidade temporária fixada ao sinistrado, se for esta a atribuída no respetivo processo de acidentes de trabalho, mesmo que a segurança social tenha pago um valor superior com fundamento em incapacidade...
... no pagamento da quantia de € 4 406,94, relativa ao valor do subsídio de doença que pagou ao sinistrado no período de 5/3/2013 a 11/12/2013, ... -
Aviso n.º 10493/2018
... ), vencimentos, rendimentos prediais, prestações sociais (subsídio de doença/Subsidio de desemprego Complemento Solidário para Idosos, ...
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Acórdão nº 015502/22.0T8SNT.S1 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2023
Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se o pedido de indemnização em responsabilidade civil extracontratual, a competência para o apreciar cabe aos Tribunais Administrativos.
... éria, para conhecer dos pedidos de condenação ao pagamento do subsídio de doença natural, de anulação da nota de reposição e de condenação ... -
Acórdão nº 173/15.8BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – No caso de ser requerido um pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, considera-se a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento injustificado gera apenas a responsabilidade disciplinar do patrono faltoso e...
... por via das decisões seguintes: (i) de cessação do direito ao subsídio de doença com efeitos a 06-02-2012, comunicada pelo ofício nº 009…., ... -
Acórdão nº 0063714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990
I - Encontrando-se a Autora na situação de "baixa por doença", com início em 12-4-1987, por mais de 1095 dias consecutivos - sem que lhe tivesse sido concedida pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de considerar o contrato de trabalho, que existiu entre a Autora e a Ré, extinto por caducidade,...
... ência do direito adquirido ao pagamento do complemento do subsídio de doença, por parte da Entidade Patronal, há-de decorrer do ... -
Acórdão nº 0063714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)
I - Encontrando-se a Autora na situação de "baixa por doença", com início em 12-4-1987, por mais de 1095 dias consecutivos - sem que lhe tivesse sido concedida pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de considerar o contrato de trabalho, que existiu entre a Autora e a Ré, extinto por caducidade,...
... ência do direito adquirido ao pagamento do complemento do subsídio de doença, por parte da Entidade Patronal, há-de decorrer do ... -
Acórdão nº 01652/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
É de admitir a revista que versa sobre uma questão com relevância jurídica e social e que gera dúvidas quanto à solução que lhe foi dada no acórdão recorrido.
... subsídio por doença à autora desde a data em que o fez cessar, e a no prazo de ... -
Despacho n.º 2532/2017
... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de doença;2.18 - Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... d) O subsídio por situaçáo de elevada incapacidade permanente; ... e) O subsídio por ...
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Acórdão nº 02045/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... das quantias pagas a titulo de concessão provisória de subsídio de doença e a condenação do Réu a determinar-lhe o reembolso das somas ...