Acórdão nº 6081/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

Magistrado ResponsávelMARIA JOÃO ROMBA
Data da Resolução19 de Janeiro de 2005
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do distrito de Lisboa intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção especial de interpretação de cláusula de convenção colectiva de trabalho contra Companhia Carris de Ferro de Lisboa, Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, Sindicato dos Construtores Civis, ao qual sucedeu o Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Lisboa, ao qual sucedeu o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, Sindicato dos Técnicos de Desenho, ao qual sucedeu o Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho, Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, ao qual sucedeu o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas e o Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, ao qual sucedeu o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, Alega, em síntese, que a Carris deliberou e passou a adoptar uma prática contrária à correcta interpretação do nº 1 da cláusula 61ª do Acordo de Empresa outorgado entre ela e as associações sindicais publicado no BTE nº 16, Iª Série, de 29 de Abril de 1982, pág. 971 a 1007, passando a recusar aos seus trabalhadores, durante os períodos de baixa por doença, o pagamento da respectiva retribuição ou o complemento do subsídio de doença.

Conclui pedindo que se confirme a interpretação do disposto na alínea a) do nº 1 da cláusula 61ª do Acordo de Empresa em causa, segundo a qual a empresa Companhia Carris de Ferro de Lisboa é obrigada a assegurar aos trabalhadores ao seu serviço, abrangidos por essa convenção, durante os períodos de baixa por doença, o pagamento da remuneração normal, efectuando o pagamento da totalidade dessa remuneração nos casos em que o trabalhador não tenha direito ao subsídio de doença, ou, tendo direito a tal subsídio não o tenha ainda recebido da Segurança Social, e o pagamento do complemento desse subsídio nos casos em que o trabalhador receba já o subsídio da Segurança Social.

Citados os demais outorgantes, apenas a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., apresentou alegações, nas quais invocou, a título de excepção dilatória, a necessidade de intervenção prévia da Comissão Paritária consagrada no AE, arguiu a nulidade da cláusula invocada pelo A., face ao disposto no art.º 6º nº 1 alínea e) do Dec.-Lei nº 519-C1/79, de 29.12, impugnou a interpretação da aludida cláusula do AE apresentada pelo A. e negou a versão dada pelo A. quanto ao procedimento que a alegante deliberou adoptar para o futuro.

Conclui requerendo que a excepção invocada de preterição da Comissão Paritária seja julgada procedente, absolvendo-se a R. da instância; seja julgada procedente a excepção peremptória de nulidade invocada, absolvendo-se a R. do pedido; se assim não for entendido, seja a R. absolvida do pedido.

Os restantes outorgantes do AE (com excepção do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal) responderam à arguição de excepções, pugnando pela sua improcedência e ainda pela condenação da Carris como litigante de má fé.

O Sr. Juiz proferiu saneador-sentença, no qual julgou improcedente a aludida excepção dilatória e procedente a excepção peremptória, declarando a nulidade da cláusula interpretanda, por ser contrária ao disposto na al. e) do nº 1 do art. 6º (na redacção do DL 209/92 de 2/10), mas porque nos termos do nº 2 do art. 6º da LRCT, o seu teor é aplicável aos trabalhadores da Carris que se encontravam abrangidos pela aludida cláusula à data da entrada em vigor do DL 209/92 de 2/10, procedendo à interpretação requerida, julgou a acção parcialmente procedente declarando consequentemente que a alínea a) do nº 1 da cláusula 61ª do Acordo de Empresa supra identificado deve ser interpretada no sentido de que a Companhia Carris de Ferro de Lisboa é obrigada a assegurar aos trabalhadores ao seu serviço, abrangidos por essa convenção e que, cumulativamente, se encontravam por ela abrangidos em 07 de Outubro de 1992, data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 209/92, de 02.10, durante os períodos de baixa por doença, o pagamento da remuneração normal, na data a esta correspondente, efectuando o pagamento da totalidade dessa remuneração nos casos em que o trabalhador não tenha direito ao subsídio de doença ou, tendo direito a tal subsídio, não o tenha ainda recebido da Segurança Social, e o pagamento do complemento desse subsídio nos casos em que o trabalhador receba já o subsídio da Segurança Social - tudo sem prejuízo do direito dos trabalhadores da Carris a auferirem retribuição no caso de faltas por doença, se não beneficiarem de um regime de segurança social de protecção na doença, enquanto não lhes for aplicável o regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado (art.º 230º nº 2 alínea a) e nº 3 do Código do Trabalho).

Inconformados apelaram a R. e o A.

A R., Cª Carris de Ferro de Lisboa, S.A., formula no final das respectivas alegações as seguintes conclusões: 1º. O Tribunal "a quo" interpretou a cláusula 61ª. nº. 1 alínea a) do AE, no sentido de ser a recorrente obrigada a assegurar aos seus trabalhadores durante os períodos de baixa por doença o pagamento da remuneração normal, na data a esta correspondente, efectuando o pagamento da totalidade dessa remuneração nos casos em que o trabalhador não tenha direito ao subsídio de doença ou, tendo direito a tal subsídio, não o tenha recebido da Segurança Social, e o pagamento do complemento desse subsídio nos casos em que o trabalhador receba já o subsídio da Segurança Social.

  1. Entendeu o Tribunal "a quo" que esta foi a interpretação que a recorrente sempre deu à referida cláusula.

  2. Sucede que a recorrente apenas por acto de gestão e não por qualquer obrigação legal ou contratual, procedeu até 31.07.2003 ao adiantamento do vencimento por inteiro aos trabalhadores que se encontravam de baixa por doença.

  3. Nada impõe e nem o recorrido alega tal facto, que a recorrente mantivesse permanentemente tal procedimento no que se refere ao pagamento do adiantamento de doença.

  4. A interpretação efectuada pelo Tribunal "a quo" não se mostra em conformidade com o disposto no artº. 9º. do C. Civil, uma vez que a interpretação da norma deve ter em conta as condições específicas do tempo em que a mesma é aplicada e não os procedimentos tidos anteriormente.

  5. É correcto o procedimento adoptado pela recorrente constante da deliberação de fls. 47 no que se refere ao processamento do complemento de doença, sendo que tal procedimento se mostra conforme o disposto na cláusula 61ª. nº. 1 alínea a) do AE.

  6. O Tribunal "a quo" deveria ter interpretado a cláusula 61ª. nº. 1 alínea a) do AE no sentido que impõe o pagamento do ordenado aos trabalhadores com baixa por doença, no caso de não haver lugar a qualquer pagamento do subsídio de doença por parte da Segurança Social, por falta do período de garantia, ou a que impõe o pagamento de um complemento de doença em caso do pagamento pela Segurança Social do subsídio de doença previsto no artº. 16º. nº. 2 do DL. nº. 28/2004, de 04 de Fevereiro.

  7. E, tal pagamento, quer do ordenado, quer do complemento de doença, apenas poderá ocorrer quando a recorrente venha a ter conhecimento do montante do subsídio de doença processado pela Segurança Social ou da ausência de subsídio de doença a beneficiário que estando com baixa por doença, não reuna as condições necessárias ao seu recebimento.

  8. Assim, merece censura a decisão proferida pelo Tribunal "a quo", uma vez que errou na interpretação e aplicação do disposto no artº. 9º. do C. Civil e na cláusula 61ª. nº. 1 alínea a) do AE publicado no BTE, 1ª. Série, nº. 16, de 29.04.1982, devendo a mesma ser revogada.

Termos em que requer a V. Exªs. se dignem admitir o recurso interposto, com efeito suspensivo, e que a sentença proferida pelo Tribunal "a quo" seja revogada e que seja fixada a interpretação da cláusula 61ª. nº. 1 alínea a) do AE no sentido que impõe o pagamento do ordenado aos trabalhadores com baixa por doença, no caso de não haver lugar a qualquer pagamento do subsídio de doença por parte da Segurança Social, por falta do período de garantia, ou a que impõe o pagamento de um complemento de doença previsto no artº. 16º. nº. 2 do DL. nº. 28/2004, de 4 de Fevereiro e que tal pagamento, apenas deverá ocorrer quando a recorrente tenha conhecimento do montante do subsídio de doença processado pela Segurança Social ou da ausência do subsídio de doença a trabalhadores que estando com baixa por doença, não reunam as condições necessárias ao seu recebimento.

Por sua vez o A. formulou nas respectivas alegações as seguintes conclusões: 1ª - Na douta sentença de fls., o Meritíssimo Juiz a quo julgou a acção parcialmente procedente, tendo declarado que "a alínea a) do n.º 1 da cláusula 61ª do Acordo de Empresa supra identificado deve ser interpretada no sentido de que a Companhia Carris de Ferro de Lisboa é obrigada a assegurar aos trabalhadores ao seu serviço, abrangidos por essa convenção e que, cumulativamente, se encontravam por ela abrangidos em 07 de Outubro de 1992, data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 209/92, de 02/10, durante os períodos de baixa por doença, o pagamento da remuneração normal, na data a esta correspondente, efectuando o pagamento da totalidade dessa remuneração nos casos em que o trabalhador não tenha direito ao subsídio de doença ou, tendo direito a tal subsídio, não o tenha ainda recebido da...

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