subsidio doenca

1 - Matéria relativa a funcionalismo público é a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. 2 - O recurso jurisdicional que tem por objecto uma decisão do TAC proferida em recurso contencioso interposto de um acto que ordenara à recorrente - beneficiária da Segurança Social - a reposição de quantias indevidamente recebidas a título de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - O comportamento de um trabalhador, chefe de secção, que falsificou um documento com o qual procurava justificar a sua ausência do domicílio e assim, obter um benefício, não lhe ser retirado o complemento do subsídio de doença, é um comportamento culposo que determina a impossibilidade de manutenção da relação laboral.

I - O comportamento de um trabalhador, chefe de secção, que falsificou um documento com o qual procurava justificar a sua ausência do domicílio e assim, obter um benefício, não lhe ser retirado o complemento do subsídio de doença, é um comportamento culposo que determina a impossibilidade de manutenção da relação laboral.

I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...

• Legislação

I - O documento escrito para a cessação por revogação do contrato de trabalho constitui uma formalidade "ad substantiam" se à cessação se ligarem outros efeitos. II - Mesmo que concedido unilateralmente, e não se provando a sua liberalidade, o complemento do subsídio de doença integra-se no núcleo essencial do contrato individual de trabalho, ficando protegido pelo princípio do não retrocesso.

• Diário da República

• Diário da República

I - A entidade empregadora pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição, desde que não haja diminuição da retribuição global. II - A alteração da grelha de comissões inicialmente acordada só é ilícita se daí resultar uma diminuição do valor médio das comissões anteriormente auferidas pelo trabalhador. III - A entidade empregadora não é responsável pelo pagamento das diferenças de...

I - Na indemnização por acidente de viação, ao montante correspondente à incapacidade temporária total sofrida pelo lesado deverá deduzir-se, na sentença condenatória, a importância que entretanto lhe foi prestada pela Segurança Social a título de subsídio de doença. II - A aplicação das tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas no cálculo do capital necessário à formação de uma renda periódica

I - Na indemnização por acidente de viação, ao montante correspondente à incapacidade temporária total sofrida pelo lesado deverá deduzir-se, na sentença condenatória, a importância que entretanto lhe foi prestada pela Segurança Social a título de subsídio de doença. II - A aplicação das tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas no cálculo do capital necessário à formação de uma renda periódica

I - Quando na sede da decisão da matéria de facto, a Relação se limita a dizer em termos hipotéticos que "se" na fundamentação de direito do acórdão se mostrar necessário "abrir" alguns documentos para que remete a matéria de facto (cujos pontos não esclarece se elimina ou aceita), o fará, não observa quanto a todos os factos o dever de discriminação dos factos considerados provados imposto no...

I - Constando do "Plano de Pensões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta Médica, a entidade patronal não deve tal pensão, se convocou o trabalhador para a Junta e ela nem compareceu nem justificou a falta. II - Tendo o trabalhador estado com baixa por doença durante 1095 dias, isto é, o período máximo de

I - Constando do "Plano de Pensões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta Médica, a entidade patronal não deve tal pensão, se convocou o trabalhador para a Junta e ela nem compareceu nem justificou a falta. II - Tendo o trabalhador estado com baixa por doença durante 1095 dias, isto é, o período máximo de

1 - Nos termos do artº 26º nº2 al.b) do DL874/76 de 28.12, " determinam perda de retribuição "as faltas ainda que justificadas" dadas por motivo de doença desde que o trabalhador tenha direito a subsídio de previdência respectivo, 2 - O referido DL 874/76 teve em vista, como resulta do relatório preambular, criar "um novo regime de faltas que surge na sequência dos propósitos, já afirmados...

1 - Nos termos do artº 26º nº2 al.b) do DL874/76 de 28.12, " determinam perda de retribuição "as faltas ainda que justificadas" dadas por motivo de doença desde que o trabalhador tenha direito a subsídio de previdência respectivo, 2 - O referido DL 874/76 teve em vista, como resulta do relatório preambular, criar "um novo regime de faltas que surge na sequência dos propósitos, já afirmados...

• Contra-Ordenações à Segurança Social

Infracções relativas à relação jurídica prestacional. Cumulação de actividade profissional com as prestações de desemprego e subsídio social de desemprego. Cumulação de actividade profissional com prestações de doença. Infracções relativas à relação jurídica de vinculação. Infracções relativas à relação jurídica contributiva. Infracções relativas à

I - No processo disciplinar é admissível a acareação. II - Tendo o trabalhador requerido, na resposta à Nota de Culpa, a sua acareação com as pessoas ouvidas que contrariem a sua versão, não pode ela deixar de se realizar só pelo facto de o instrutor a declarar dilatória. III - A acareação será obrigatória se no decurso do processo se verificarem as contradições, constituindo a sua não realização

I - O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos, no art. 35°, n° 1, alíneas a) a f) da LCCT/89, que seja imputável, a titulo de culpa, à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral. II - A...

• Diário da República

I - Havendo dúvida sobre se houve ou não culpa dos condutores na produção do acidente de viação considera-se igual a contribuição de cada um deles, sem que daqui se possa concluir que qualquer deles, ou ambos tenham agido com culpa. II - A quantia peticionada pelo Centro Regional de Segurança Social, relativa ao subsídio de doença, coincide com a indemnização resultante da incapacidade temporária

I - Havendo dúvida sobre se houve ou não culpa dos condutores na produção do acidente de viação considera-se igual a contribuição de cada um deles, sem que daqui se possa concluir que qualquer deles, ou ambos tenham agido com culpa. II - A quantia peticionada pelo Centro Regional de Segurança Social, relativa ao subsídio de doença, coincide com a indemnização resultante da incapacidade temporária

• Diário da República