Acórdão nº 9540013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B.

Sumário: I - O subsídio de desemprego não é rendimento de trabalho, não sendo, por isso, dedutível no valor das retribuições que o...

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