Acórdão nº 9350983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução17 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART51. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40.

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