Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2020/A de 28 de julho de 2020
| Data de publicação | 29 Julho 2020 |
| Número da edição | 112 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifesta o seu apoio e solidariedade para com os ex-trabalhadores da COFACO do Pico. Estas pessoas e as suas famílias estão a passar por momentos difíceis, porque para além de estarem desempregadas, uma parte significativa dos ex-trabalhadores da COFACO já perdeu ou vai perder o subsídio de desemprego nos próximos meses. Dos trabalhadores que perderam o subsídio de desemprego, alguns ficaram sem qualquer rendimento porque não tiveram direito ao subsídio social de desemprego subsequente.
O encerramento da fábrica da COFACO do Pico e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores tem consequências nefastas em todo o mercado de trabalho na ilha do Pico, colocando-a na iminência de uma difícil situação económica e social e cujos efeitos se agravarão com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local.
Neste contexto, a busca de alternativas e a reconversão económica da ilha do Pico revestem-se, naturalmente, de uma importância prioritária. São por isso importantes e positivas todas as medidas que, reconhecendo a especificidade da situação existente na ilha do Pico, visam atrair investimento e favorecer a criação de emprego, nomeadamente as majorações de apoios, isenções diversas e benefícios fiscais para trabalhadores e empresas.
No entanto, a sustentabilidade dos projetos empresariais existentes e futuros e as suas possibilidades de criação de emprego local dependem, em grande medida, da disponibilidade do mercado local. Assim, importa que se tomem medidas para minimizar a retração do consumo no mercado local, sob pena de se poder estar a pôr em causa a eficácia das empresas.
Esta intervenção é tanto mais urgente, uma vez que o encerramento da COFACO do Pico significa uma perda de 4,3 % na população ativa da ilha, e de mais de 8 % no concelho da Madalena, sendo dados muito significativos numa ilha com cerca de 14 mil habitantes.
São de importância estratégica a aplicação de medidas para minimizar o impacto social e económico do encerramento da COFACO da Areia Larga e do desaparecimento de cerca de 300 postos de trabalho diretos e indiretos e no equilíbrio da situação social e económica da ilha do Pico e da Região, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e excecionalidade desta situação.
A esmagadora maioria dos ex-trabalhadores da COFACO do Pico lamentam e repudiam a não aplicação da Resolução da Assembleia da República...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO