curador ad litem

188 resultados para curador ad litem

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  • Acórdão nº 1151/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    Nos termos da primeira parte do n.º 2 do artigo 20.º CPC, a cessação da intervenção do curador ad litem pressupõe o conhecimento de qualquer facto que torne dispensável, supérflua ou escusada a continuação da sua presença no processo; trata-se de um facto revelador de que não se mantém mais a situação de incapacidade de facto que originou a sua nomeação.

    ... Público para que indique pessoa idónea para ser nomeada como curadora especial da ré E. F., com excepção do seu único filho Joaquim, uma vez ... A cessação da intervenção do curador ad litem...

  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ... e o seu representante, caso em que se procede à nomeação de curador ad litem, dada a impossibilidade ou incompatibilidade em o representante, ...

  • Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes, é obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando a procuração outorgada...

    ... e o seu representante, caso em que se procede à nomeação de curador... representante, caso em que se procede à nomeação de curador ad litem...

  • Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

    ... impossível sem o inimputável estar representado por um curador ad litem, que a sua situação exige, nos termos dos artigos 10.º e 14.º ...

  • Acórdão nº 909/10.3TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2012

    I - Sendo a gerência plural e conjunta, para os atos de representação da sociedade, é necessária a assinatura de ambos os gerentes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos 252.º e 261º/1 do CSC. II - Tal exigência é também necessária para a representação da sociedade demandada em juízo, existindo irregularidade de representação em caso de apresentação da contestação através de...

    ... ou assistida, não o está pelo seu verdadeiro representante ou curador. Quando o juiz se aperceba da irregularidade de representação ..., nomeando à sociedade um representante especial ou curador ad litem, como forma de assegurar a respetiva representação em juízo, nomeação ...

  • Acórdão nº 0250792 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2002

    I - Na acção destinada a exigir de seguradora o pagamento de indemnização derivada de contrato de seguro de vida de que são titulares ambos os cônjuges, casados no regime de comunhão de adquiridos, em consequência de incapacidade de um dos cônjuges, há litisconsórcio necessário activo de ambos os cônjuges. II - Se um dos cônjuges estiver incapacitado de intervir na acção, deve ser-lhe...

  • Acórdão nº 9620690 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1996

    I - A representação, no inventário obrigatório, de um interessado incapaz de receber a citação devido a anomalia psíquica ou outro motivo grave, compete a um curador "ad litem" nomeado pelo juiz, sem necessidade de constituir e ouvir o conselho de família nem de seguir, na escolha da pessoa indicada para a função, a ordem estabelecida no artigo 143 do Código Civil. II - Não representa...

    ...ão devido a anomalia psíquica ou outro motivo grave, compete a um curador "ad litem" nomeado pelo juiz, sem necessidade de constituir e ouvir o ...

  • Acórdão nº 2817/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2001

    I- O art. 60º do E.D. indica-nos que o incidente de alienação mental do arguido se confina ao âmbito do procedimento em que é levantado e decidido, porque o juízo de imputabilidade é referente a um certo facto e a um determinado procedimento. Por tal razão, a circunstância de o arguído alguma vez ter sido inimputável num dado procedimento disciplinar não significa que o seja relativamente a outro

  • Acórdão nº 082870 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1992

    I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de condenação, tem legitimidade para a consequente execução, só cessando as suas funções logo que o representante geral venha ocupar a posição dele no processo. II - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente,...

    ... Sumário : I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do ...

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... Realizou-se audiência de partes. [2] Foi nomeado curador provisório à Ré CC, nos termos do seguinte despacho:[3][4] “A ... como , aliás , se considerou no despacho que nomeou curador “ad litem” [22]à Ré no âmbito do presente processo, sendo que , como é ...

  • Acórdão nº 931/13.8TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ou em parte, ao curador, e não sendo possível deferir a curatela nos termos do nº 1 do art. 143º do CC (aplicável à inabilitação por força do disposto no art. 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o...

    ... mesmo não estar em condições de a receber – foi nomeado como curador ad litem o Director técnico do Lar Dr. x(..) . O Requerido veio ...

  • Acórdão nº 1/16.7T8CNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    É da competência dos tribunais comuns o procedimento cautelar em que o requerente, visando o reconhecimento e a defesa do seu direito de propriedade sobre determinada nascente de água e/ou o reconhecimento do seu direito de servidão de aproveitamento da mesma, pretende que uma Autarquia Local suspenda a construção das instalações de um “polidesportivo”, então iniciada, no mesmo prédio particular...

    ...Em 04.01.2016, A (…), por si e na qualidade de curador ad litem de M (…)[1], propôs, na Comarca de Viseu (Cinfães – Inst. ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    O prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional.

    ... pelo facto de o menor dever estar representado por um curador ad litem; e a caducidade da acção por a mesma ter sido instaurada pelos ...

  • Acórdão nº 179/13.1TBPTB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração de insolvência apresentada em nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes. II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao...

    ... por Quotas e/ou aferir sobre a necessidade da nomeação dum curador" ad litem, inclusive para efeitos de recebimento da notificação da senten\xC3"...

  • Acórdão nº 549/08.7TBAMR.S1.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o condutor habitual do veículo automóvel interveniente no acidente, são inoponíveis ao terceiro lesado os vícios do contrato de seguro invocados pela ré seguradora, quer se entendam como causa de nulidade ou...

    ...A esta última foi nomeado como curador ad litem HH. A Caisse Primaire respondeu à contestação da Ré BB, ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

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  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para ...

  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do...

    ... ação de impugnação da paternidade, pediram a nomeação de um curador ad litem ao menor DD e que fosse solicitada ao MP autorização para ...