uso e habitação

29122 resultados para uso e habitação

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    Lei n.º 81/2014 ... de 19 de dezembro ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leisn.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio ... A Assembleia da República ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... de 24 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio». A Assembleia da República ...
  • Anúncio de procedimento n.º 24309/2024
    ... DO CONTRATO Número de referência interna: CP 34/2024 Designação do contrato: Requalificação de Fração de Serviços para uso de Habitação, num Prédio de Habitação Coletiva - Oliveira do Bairro (ELH) Descrição: Requalificação de Fração de Serviços para uso de Habitação, num ...
  • Anúncio de procedimento n.º 28411/2024
    ... DO CONTRATO Número de referência interna: CP 41/2024 Designação do contrato: Requalificação de Fração de Serviços para uso de Habitação, num Prédio de Habitação Coletiva - Oliveira do Bairro (ELH) Descrição: Requalificação de Fração de Serviços para uso de Habitação, num ...
  • Acórdão nº 3015/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-09-2023

    I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.

  • Portaria n.º 304/2019
    Portaria n.º 304/2019de 12 de setembroSumário: Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... Artigo68.°-B Competência para a verificação do cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação ... 1 - Compete à câmara municipal velar para que seja cumprido o Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64/90, de 21 de Fevereiro ... 2 - ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... 1 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional ... que lhes foi transmitido por força da fusão e da ...
  • Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-01-2020

    ... ro, com fundamento na existência de um direito de uso e habitação da embargada. (sumário do relator)

  • Lei n.º 2/2020
    ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação" e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinç\xC3" ...
  • Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-03-2022

    ... que, por estar comprimido pelo direito de uso e habitação dos aí executados, de pouco ou nada serviria para satisfazer a dívida exequenda. III. É que o direito de uso e habitação, não podendo ser onerado e sendo intransmissível, nem sequer poderia ser penhorado no âmbito da execução pendente e, portanto, não poderia responder pela dívida exequenda. (Sumário pela Relatora)

  • Acórdão nº 5437/16.0T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-02-2021

    I- Na execução por dívida provida de garantia real constituída sobre a propriedade plena de um imóvel, é parte legítima na execução, além do devedor, titular do direito de propriedade sobre esse bem, o titular do direito de uso e habitação constituído após o direito de garantia.

  • Decreto-Lei n.º 82/2020
    ... ário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. O XXII Governo Constitucional, consciente da necessidade urgente de identificar a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
    ... íveis de integrar o mercado de arrendamento, pelo que se estenderá o âmbito de aplicação dos apoios instituídos à recuperação da habitação degradada aos proprietários de imóveis que estejam devolutos e que, comprovadamente, não tenham condições de o reabilitar com os produtos ...
  • Despacho n.º 46/2018
    ... /2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão, que consiste na ampliação e alteração de uso e habitação para a prestação de serviços de restauração, eventos similares e alojamento local, sito na «Quinta da Ferreirinha», Lugar da Vinha, União de ...
  • Acórdão nº 840/14.3TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2017

    ... qual cedeu aos autores, seus pais, o direito de uso e habitação de bens imóveis, onde estes residem, desde 1987, na convicção de serem usufrutuários, revelou-se desnecessário, uma vez que estes já haviam adquirido o usufruto vitalício dos mesmos, por usucapião, razão pela qual a situação não se enquadra no regime da resolução em benefício da massa insolvente. III-O acto de cedência gratuita do direito de uso e habitação de bens imóveis, que...

  • Acórdão nº 5/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023

    ... ado, em que foi apreciado contrato de cedência de uso e habitação e decidido que o mesmo vinculava autora e réus, tem aquela efeito de caso julgado na ação em que vem a mesma autora invocar que tal contrato apenas a vincula a si a à ali ré.

  • Acórdão nº 2960/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2020

    ... alienação de imóveis, com base no seu uso como habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado, não basta a junção de facturas relativas a despesas de funcionamento dos mesmos. ii) O cumprimento do ónus da prova referido implica a alegação e prova de indícios sérios, consistentes, conciliados com outros meios de prova, do uso dos imóveis como habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado.

  • Acórdão nº 1355/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2013

    ... a. Não admira, assim, que os direitos de uso e de habitação sigam regime similar ao do usufruto, pois, com bem salientava o eminente tratadista do Direito Civil que foi Cunha Gonçalves, «o direito do uso é, apenas, um usufruto mais restrito, quer quanto à extensão do direito, quer quanto à sua disponibilidade» (Luiz da Cunha Gonçalves, Da Propriedade e da Posse, edições Ática, 1952, pg. 165). O mesmo notável Mestre, que escrevia no domínio do...

  • Despacho n.º 7712/2020
    ... o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Tempo Maravilha, Lda., para a alteração de uso de uma casa de habitação, para um estabelecimento de restauração, sita no Lugar das Quintães de Cima, freguesia de Fermentões, concelho de Guimarães.A empresa Tempo ...
  • Acórdão (extrato) n.º 50/2022
    ... no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda ... a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o ... mesmo ...
  • Acórdão (extrato) n.º 50/2022
    ... no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda ... a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o ... mesmo ...
  • Acórdão nº 336/20.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-10-2021

    1) O uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou um veículo automóvel, têm um valor e a privação desse uso é indemnizável; 2) A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais emergentes de responsabilidade contratual é, em tese geral, admissível.

  • Acórdão nº 1281/20.9T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022

    ... . Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do contrato de comodato, o comodatário possui título legitimo para a ocupação do prédio. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 7172/13.2TBOER-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023

    O direito real de habitação e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma união de facto, nos termos do artigo 5º nº 1 da Lei de Protecção das Uniões de Facto, e nem a posse dele derivada, são oponíveis, em embargos de terceiro, ao exequente que beneficia de hipoteca anteriormente registada  sobre o imóvel relativamente ao qual se exerce o direito do sobrevivo, por dívida de mútuo bancário contraída...

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