uso e habitação
20868 resultados para uso e habitação
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Lei n.º 32/2016
... de 24 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio». A Assembleia da República ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
...íveis de integrar o mercado de arrendamento, pelo que se estenderá o âmbito de aplicação dos apoios instituídos à recuperação da habitação degradada aos proprietários de imóveis que estejam devolutos e que, comprovadamente, não tenham condições de o reabilitar com os produtos ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Lei n.º 81/2014. de 19 de dezembro. Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leisn.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. A Assembleia da República ...
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Acórdão nº 3015/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de empréstimo para uso determinado (prédio destinado à habitação para fins de instalação da casa de morada de família), a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II - Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o prédio, enquanto continuar a ter esse uso.
...ócia que a Ré também tem na sociedade); - Por outro lado, sustentou que o prédio foi objeto de um contrato de comodato para servir de habitação à Ré e ao legal representante da Autora, que viviam numa situação de união de facto, tendo correspondido à casa de morada de família (daqueles ... -
Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...
... AO AUTOR E REFERIDO SOB O N.º I) DESTE PEDIDO: - PRÉDIO URBANO, CORRESPONDENTE A EDIFÍCIO DE RÉSDO-CHÃO E 1.º ANDAR, PARA HABITAÇÃO, SITO NA QUINTA DA AMIZADE, DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE SETÚBAL SOB O N.º (…), FREGUESIA DE GÂMBIA-PONTES-ALTO DA GUERRA E ... -
Decreto-Lei n.º 82/2020
...ário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. O XXII Governo Constitucional, consciente da necessidade urgente de identificar a ...
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Despacho n.º 46/2018
.../2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão, que consiste na ampliação e alteração de uso e habitação para a prestação de serviços de restauração, eventos similares e alojamento local, sito na «Quinta da Ferreirinha», Lugar da Vinha, União de ...
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Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...
..., por partilha, a totalidade da referida fração, sendo por disposição testamentaria atribuído à embargada o direito de uso e habitação sobre ½ da mesma fração, pelo que as rendas desta pertencem à embargante, enquanto proprietária da fração, da mesma forma que lhe pertence o ... -
Despacho n.º 7712/2020
... o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Tempo Maravilha, Lda., para a alteração de uso de uma casa de habitação, para um estabelecimento de restauração, sita no Lugar das Quintães de Cima, freguesia de Fermentões, concelho de Guimarães.A empresa Tempo ...
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Lei n.º 12/2022
...1 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da. Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional. que lhes foi transmitido por força da fusão e da ...
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Lei n.º 2/2020
...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação" e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinç\xC3"...
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Acórdão (extrato) n.º 50/2022
...no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda. a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o. mesmo imóvel, ...
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Acórdão (extrato) n.º 50/2022
...no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda. a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o. mesmo imóvel, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15 Artigo 43.º Regime de permanência na habitação 1 - Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão ...
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Acórdão nº 336/20.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021
1) O uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou um veículo automóvel, têm um valor e a privação desse uso é indemnizável; 2) A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais emergentes de responsabilidade contratual é, em tese geral, admissível.
... de Guimarães, processos 880/08.1TBGMR.G1 e 8860/06.5TBBRG.G1 – todos em www.dgsi.pt), que o uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou um veículo automóvel, têm um valor e que a privação desse uso é indemnizável. No tocante aos veículos automóveis não se discute o dever ... -
Despacho n.º 6075/2020
... n.º 6075/2020Sumário: Fixa o valor da contraprestação mensal devida pelo juiz(a) conselheiro(a) pelo uso e fruição da casa de habitação disponibilizada pelo Tribunal de Contas na Secção Regional da Madeira.O Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de ...
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Acórdão nº 840/14.3TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
I-São resolúveis, nos termos do artigo 121.º, n.º1, al. b) do CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II-O acto formal praticado pela insolvente, no referido período temporal de dois anos antes do início do processo de insolvência,...
...Administrador da Insolvência quanto ao acto de doação e de constituição do direito de uso e habitação vitalício realizado a favor dos Autores pelos Insolventes. *Proferiu-se sentença que julgou improcedente a presente acção de impugnação de acto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses arrendamentos. Artigo 11.º (Parceria ...
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Acórdão nº 5437/16.0T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- Na execução por dívida provida de garantia real constituída sobre a propriedade plena de um imóvel, é parte legítima na execução, além do devedor, titular do direito de propriedade sobre esse bem, o titular do direito de uso e habitação constituído após o direito de garantia.
... O executado F. O. foi demandado por ter adquirido por doação e sem consentimento da exequente, o direito de uso e habitação do referido imóvel, pretendendo a exequente fazer valer a garantia decorrente da hipoteca sobre o imóvel contra esse executado, conjuntamente com a ... -
Acórdão nº 1355/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I- Os direitos de uso e habitação extinguem-se pelo mesmo modo de extinção do usufruto ( artº 1485º C. Civil) e este direito real extingue-se, entre outras formas, pela morte do seu titular [alínea a) do nº 1 do artº 1476º do mesmo diploma legal]. Logo, no momento da sua morte e por força dela, extinguiu-se o direito à habitação do apartamento, de que era titular o falecido F. II- Não
...38 v.° § 5.° a fls. 39, § 1.°, sobretudo linhas 4 a 6 deste último parágrafo, e relativa à deixa à R. do direito de uso e habitação do apartamento correspondente à quota da A. na sociedade CC, Lda., NIPC …, constante do testamento lavrado no livro n° … do Cartório Notarial ... -
Acórdão nº 1281/20.9T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
1. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do...
...da freguesia de Quarteira e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o número .., com destino à habitação dos Réus; 2. Absolver os Réus do demais peticionado; Da reconvenção 1. Julgar totalmente improcedente, por não provado, e, em consequência, ... -
Acórdão nº 122/16.6 T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...
...AA intentou acção declarativa, com processo especial, contra BB, pedindo que seja declarado que a autora é titular do direito real de habitação do prédio urbano, sito na urbanização .., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .. e descrito na Conservatória do Registo Predial de .., ... -
Acórdão nº 250/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
1) O uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou um veículo automóvel, tem um valor e a privação desse uso é indemnizável; 2) O proprietário que se vê privado do uso do seu veículo automóvel sofre um dano de natureza patrimonial.
... de Guimarães, processos 880/08.1TBGMR.G1 e 8860/06.5TBBRG.G1 – todos em www.dgsi.pt), que o uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou um veículo automóvel, tem um valor e que a privação desse uso é indemnizável. No tocante aos veículos automóveis não se discute o dever ... -
Acórdão nº 3028/14.0TBSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
- Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º1488.º do Código Civil, o direito de uso e habitação não pode ser onerado por qualquer modo, sendo inalienável e impenhorável. - E, nesta sequência, importa ter presente o estipulado no art.º 824º, nº 2, do Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres (…) dos demais direitos reais que...
...) que, em 2012, veio a doar o referido imóvel aos seus dois filhos, ficando registado a seu favor (também nessa data) o direito de uso e habitação do imóvel em questão. Após se ter procedido à venda do imóvel na presente execução veio o seu adquirente – “in casu”, a exequente – ... -
Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...
... no prédio em causa juntamente com os pais e os réus, pelo que o usufruto estipulado foi a forma legal encontrada para assegurar uma habitação para a autora e marido até à sua morte. A casa de banho e sala do primeiro andar também podem ser usadas pela autora e marido, o que aquela não ...