sonegação bens

... legal da sua existência. V - Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário. VI - Efectuada proposta de arresto de bem de responsável subsidiário por se ter constatado, no decurso de acção de fiscalização, que a sociedade já não tinha património para pagar tributos (IS e IRC), entretanto, ali liquidados, cabe à Fazenda Pública...

1 – A falta de fundamentação da carta de resolução de acto eventualmente prejudicial à massa insolvente determina a nulidade da mesma. 2 - A carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº 125º CIRE, este tem de...

A comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa deverá conter, sob pena de nulidade, a motivação específica, ainda que de forma sintética, que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, de modo a que, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artigo 125º do Código da...

I - Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção de uma posição activa na aquisição da factualidade que importa à boa decisão da causa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. II - Ao Juiz, para além da...

... meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistência de bens ao executado. II. Cabe ao executado o ónus da prova de a situação causar prejuízo irreparável ou de se verificar manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.

I- Do disposto no artigo 120º, n.1 e n.4 decorrem os requisitos gerais, de verificação cumulativa, que justificam a resolução em benefício da massa insolvente: a temporalidade do ato (2 anos antes do início do processo de insolvência), a natureza prejudicial desse ato e a existência de má-fé do terceiro (concretizada nos termos do n.5 ou da segunda parte do n.4 dessa norma). No artigo 121º são...

I. Não impondo a lei insolvencial que todo e qualquer acto, praticado pelo devedor, nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, deva ser resolvido pelo administrador da insolvência (AI), antes impondo ao AI que os actos passíveis de resolução sejam “prejudiciais à massa”, bem pode suceder que o AI tenha conhecimento de um acto praticado nos dois anos anteriores ao início

I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Como assim, compete ao Administrador de insolvência a alegação e prova dos factos constitutivos do direito potestativo de resolução de acto em benefício da massa insolvente que exerceu. III -...

I. No lato conceito de actos prejudiciais à massa – art. 120º, nº2, do CIRE, cabem os que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. II. São abrangidos em tal conceito os contratos simulados e quaisquer outros como, por exemplo, os negócios indirectos, celebrados com intuito defraudatório e os que o devedor, na iminência da sua insolvênc

I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as...

O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.

... rida, podendo como tal serem também arrestados os bens daqueles.

... edores. IV - Não demonstra que a insuficiência de bens não é da responsabilidade do executado, para efeitos da parte final do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, a sociedade executada que justifica essa insuficiência designadamente com a alienação de bens resultante de uma operação de reestruturação sem explicar o destino dado ao produto dessa alienação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Não tendo as partes sido notificadas do despacho que requisitou certa documentação, a invocação de tal nulidade deverá ser apresentada a contar da data em que foram notificadas da junção dos documentos.

... edores. IV - Não demonstra que a insuficiência de bens não é da responsabilidade do executado, para efeitos da parte final do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, a sociedade executada que justifica essa insuficiência designadamente com a alienação de bens resultante de uma operação de reestruturação sem explicar o destino dado ao produto dessa alienação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... imputável a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis; 2. Não logra fazer tal prova o executado que se limita a debitar à crise económica do país a situação de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis que alega, sem concretizar factos tendentes à demonstração das reais causas de tal insuficiência ou inexistência de bens que o tribunal tenha validado em sede probatória e ainda que possam encontrar a sua génese na crise...

I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

... ao que confessou. IV - A circunstância de os bens alienados se encontrarem hipotecados e penhorados ao serviço de outros créditos e o montante destes exceder eventualmente o valor patrimonial desses bens não obsta à impugnação pauliana dos actos de alienação porque estes representam ainda assim prejuízo para os restantes credores.

... edores. IV - Não demonstra que a insuficiência de bens não é da responsabilidade do executado para efeitos da parte final do nº 4 do artigo 52º da LGT, a sociedade executada que justifica essa insuficiência designadamente com a alienação de bens resultante de uma operação de reestruturação sem explicar o destino dado ao produto dessa alienação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

Revelando-se excessivo o decretamento do arresto em todos os bens do devedor, em face do valor do crédito, deve o juiz circunscrever o objecto do arresto aos bens que sejam suficientes para, em condições normais, garantir o seu pagamento. Sumário da Relatora

... pensa, que ocorre uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e acrescido e que essa inexistência ou insuficiência não lhe é imputável, cabendo tal ónus probatório ao executado. 2. Sendo os requisitos de que depende a dispensa de prestação de garantia cumulativos, a não verificação de qualquer um deles logo inviabiliza o deferimento do pedido e torna inútil a apreciação dos restantes.* * Sumário...

I. A insolvência qualifica-se sempre como culposa quando se provem factos subsumíveis a algum dos casos elencados nas alíneas a) a i) do n.º 2 do art. 186 do CIRE. II. Relativamente aos casos das alíneas a) a h) deve acrescer como requisito da qualificação que o comportamento em causa tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. III. Na alínea i) descreve-se um...

... -casal, destinada a apurar a existência de certos bens e a pertinência da sua relacionação, aspectos impugnados por outro interessado (artigo 1350º, nº 1, final, do Código de Processo Civil), tem a natureza de simples apreciação positiva; sendo, por conseguinte, a ele, como autor, que carrega o ónus da prova dos factos conducentes à conclusão de que tais bens fazem parte do acervo a partilhar (artigos 342º, nº 1, e 343º, nº 1, do Código Civil).