sonegação bens
573 resultados para sonegação bens
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Acórdão nº 0355527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Os advogados estão sujeitos a sigilo profissional, no que respeita a factos referentes a assuntos profissionais de que têm conhecimento no exercício da profissão, ainda que não haja contrato de mandato. II - Se certa testemunha se identifica como "técnica administrativa" de um litigante, omitindo que antes interviera com o advogado da parte contrária, em negociações extrajudiciais sobre...
... a qualquer momento: - se tal suceder, ficará a requerente sem bens da requerida, que garantam o seu crédito; Para arresto indicou os ... de casos, tais como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária, não bastando que o ... -
Acórdão nº 03B4280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Assume gravidade e reiteração susceptíveis de comprometer a possibilidade da a vida em comum dos cônjuges, justificando o decretamento do divórcio (artigo 1779.º, n.º 1, do Código Civil), a violação culposa pela ré esposa do dever conjugal de fidelidade, nas circunstâncias descritas nos subsequentes pontos II a VII; II - O autor marido sofre de síndroma cerebral orgânico crónico (estado...
... demencial terminal), que o tornou incapaz de reger a sua pessoa e bens, conduzindo à interdição - a vida tornou-se para si um pesadelo, ... ário por óbito do pai do autor, no qual existem incidentes de sonegação de bens deduzidos em 27 de Maio de 1991, de arrolamento intentado em 16 de ... -
Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... crime , cessando a sua utilidade , pela mais que previsível sonegação posterior , se na data não fosse efectuada pela PJ (órgão de polícia ... categorias , consoante a disponibilidade ou indisponibilidade dos bens jurídicos violados: os absolutamente proibidos e os relativamente ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... e demais despesas do processo (artigo 187.°), quer no de nenhuns bens penhoráveis serem encontrados no património do falido (manifesta ... falido haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... I. Sendo os cônjuges casados em regime de bens de comunhão de adquiridos, construído um armazém, com a contribuição ... o destino dado à referida quantia para apurar uma eventual sonegação de bens e dispensando, neste caso, o banco do sigilo bancário ... -
Acórdão nº 2557/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.
... R ... onde concluem pedindo se decrete o arrolamento dos seguintes bens que fazem parte da herança aberta por óbito de L. S. e M. L.: a) Todo o ... 49º Assim sendo, a conduta de ocultação e eventual sonegação da requerida, conduz ao fundado receio de lesão dos requerentes a ... -
Aviso n.º 7039/2022
... ções, recompensas, presentes e outros benefícios, sob a forma de bens materiais, ... consumíveis ou duradouros, e de serviços, de algum modo ... 3 — Os trabalhadores evitam a ocultação, omissão ou sonegação de informações, ou prestam ... informações falsas, inexatas ou ...
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Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
... 28 de Junho de 2010 requereu providência cautelar de arrolamento de bens do investigado, na sequência, aliás, de anterior providência instaurada ... às suas origens, na ausência do pai em parte incerta e sonegação de informação relevante por parte da mãe e familiares até Março de ...
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Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... b) Que não dispõe de bens nem rendimentos que lhe permitam pagar essas dívidas, seu único passivo, ... , a título principal, os seguintes pedidos: i) Ser declarada a sonegação, por parte dos Réus M. L. e J. L., às heranças abertas por óbito dos ...
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Aviso n.º 11189/2023
... e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados ... 3 — Os trabalhadores devem evitar a ocultação, omissão ou sonegação de informações, ou ... a prestação de informações falsas, inexatas ...
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Deliberação n.º 12/2023 de 7 de julho de 2023
... ções, recompensas, presentes e outros benefícios, sob a forma de bens materiais, consumíveis ou duradouros, e de serviços, de algum modo ... sonegação de informações, ou prestam informações falsas, inexatas ou ...
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Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016
... contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do ... 686º do Código Civil e sonegação do direito da C… decorrente dessa disposição legal, que, assim, verá ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... á responder pela mencionada dívida, seja qual for o seu montante, os bens imóveis transmitidos pelos primeiros requeridos à segunda requerida ... receio da subsequente perda, por alienação ou outro modo de sonegação, do bem alienado ou onerado”, se bem que a “alegação e a prova do ... -
Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...
... que o montante ali depositado, a dever constar da descrição de bens do acervo hereditário a partilhar (é pertença da herança), pode ... - o fumus boni juris, por sua vez, radica na conduta apurada de sonegação da cabeça-de-casal, com o fundado receio de lesão a assentar no ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... ção satisfaça as exigências mínimas na sua eficiência, e que bens jurídicos e interesses contrapostos não são sobre-avaliados” ... 5 ... de prestação de serviços essenciais à subsistência ou sonegação de estoques; exposição à venda de produto que esteja em desacordo com ...
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Acórdão nº 0396/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... no nº 5, do artigo 136º do C.P.P.T no arresto requerido contra bens do responsável subsidiário tem a mesma inegável relevância jurídica e ... quaisquer actos que indiciem a probabilidade de alienação, sonegação ou ocultação deste património, não poderia considerar-se existir ... -
Acórdão nº 3630/18.0T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é
... Desde a presente data até ao momento da efetiva partilha de todos os bens da herança”, sendo o requerido condenado a pagar à requerente os ... e, se não forem encontradas e o Requerido fizer passar a sua sonegação", a Requerente ficará desembolsada de metade do respectivo valor ... V \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 02270/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Significa isto que o recurso interposto da sentença que determinou o arresto não tem efeito suspensivo da decisão, nada obstando, por isso, a que esta produza todos os seus efeitos, designadamente a conversão do arresto em penhora. II – Se o Despacho...
... efetuado; iv. Admitir-se que a AT possa preventivamente arrestar os bens da executada, antes da instauração do processo de execução fiscal, e ... do devedor, mormente, decorrentes da dissipação ou sonegação do património (cfr. artigo 619.º, n.º 1, do Código Civil, e artigo ... -
Acórdão nº 145/06.3TTMAI-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do...
... , veio o exequente pedir o prosseguimento da execução com penhora de bens próprios da executada para obter o pagamento da quantia exequenda, a ... 19.Tal entendimento, é uma absoluta sonegação de justiça, com que aliás o exequente se tem vindo a deparar nos ... -
Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... ……, residente ….….., por apenso ao Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente autónomo, através do qual pede se ... decisão unilateral do ex-cônjuge marido, pelo que não há sonegação de dívidas, mas tão e somente, a haver, acerto de contas ... 6.Em ...
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Acórdão nº 2813/12.1TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
A instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, devendo pois admitir-se os meios de prova relevantes requeridos pelas partes para prova ou contraprova dos mesmos.
... várias provas a fim de instruir a sua reclamação da relação de bens apresentada pela cabeça de casal ... O processo de inventário a que ... aferir da existência de um eventual desígnio fraudulento na sonegação deste bem éindispensável que sejam prestadas aos autos as informações ... -
Acórdão nº 2187/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): Deve manter-se o arresto de uma quota transmitida a terceiro pelo devedor, provado que está o crédito do requerente por via de ação já transitada, e provados sumariamente factos que constituem razões objetivas de fundado receio de perda de garantia patrimonial, bem como factos que tornam provável a procedência da impugnação.
... 11 - Por fim, e mais recentemente, promoveu-se à penhora de bens móveis do Executado no seu domicílio, melhor identificado no intróito ... receio da subsequente perda, por alienação ou outro modo de sonegação, do bem alienado ou onerado”, se bem que a “alegação e a prova do ... -
Acórdão nº 1397/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o segredo, quando não haja outra possibilidade de provar a matéria de facto em causa, ou seja muito oneroso ou de grande dificuldade e incerteza em angariar outros meios, para a parte que tenha o ónus de o fazer, tendo sempre presente o princípio da proporcionalidade. 2. A inoponibilidade do segredo bancário aplica-se a um...
... Relação de Guimarães M… a fls.79 e 80 reclamou da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal J… no inventário por dissolução, ... a 12 de Julho de 2007, só em casos excepcionais de sonegação ou desvios de dinheiro de contas anteriores para novas contas se poderia ... -
Acórdão nº 3686/11.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
... da D em si mesmo, mas antes o direito à meação da insolvente nos bens que integra(va)m a comunhão conjugal indivisa ... 8.Sucede, porém, ... 686º do Código Civil e sonegação do direito da D decorrente dessa disposição legal, que, assim, verá ...