sonegação bens

I. Em caso de avaliação indirecta da matéria tributável verificam-se os pressupostos da sua realização quando se apure omissão de vendas de mercadorias e irregularidades dos fluxos monetários da empresa, os quais sustentam os fluxos reais da sua actividade. II. Demonstrando o contribuinte que se verifica uma errónea quantificação da matéria tributável fixada por métodos indirectos, encontra-se...

1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...

I - Da colocação no subsolo de prédio de uma caixa de saneamento, de emissários, de tubos de receção e encaminhamento de águas, e decorrente ocupação de área do mesmo prédio, realizada no âmbito de obra pública sem prévio procedimento expropriativo, não deriva nem a integração desse trato de terreno no domínio público municipal, transformando-o em coisa pública, nem constitui título legítimo de...

1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...

I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

I - A ofensa à honra no crime de difamação pode ser perpetrada através da imputação de factos ou da formulação de juízos. II - Quando se trate da imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, a conduta não é punível caso se verifiquem os pressupostos de exclusão de punibilidade do artigo 180º nº 2 do CP. III - Já quando se trate da formulação de juízos, a exclusão da ilicitude não...

I. O art. 75.°, n.º 1 da LGT estabelece que o sujeito passivo beneficia de uma presunção de veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam em causa,...

I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II - O conhecimento da nulidade por falta de citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do art. 10.º do CPPT (sem

I. Nenhum administrador de uma sociedade anónima se pode arrogar o direito a ser reconduzido no cargo. Essas alterações de composição dos conselhos de administração, nas sociedades anónimas, decorrem do normal funcionamento dessas mesmas sociedades, em conformidade com a lei e os estatutos.             II. Por conseguinte, os Administradores auferem as vantagens inerentes ao exercício do cargo,

I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo, deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos todos os elementos necessários a tal. III – Da conjugação dos artigos 74º nº 3 e t5º n.º 1 e 2 alª a) da LGT resulta que, se é certo que é da AT o ónus da

I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

I - Sendo a recorrente a titular do documento de identificação do veículo que circulava a velocidade superior à legalmente permitida, não tendo sido possível identificar quem o conduzia na ocasião e não tendo ela indicado outrem como autor da contra-ordenação, é sobre ela quem impende a responsabilidade pela prática da infração, de acordo com o disposto nos arts 135.º nº 3 e 171.º nº 2 do C....

I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...

I. O ato tributário só está fundamentado quando estão evidenciadas as premissas subjacentes à conclusão extraída. II. O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação do regime transitório constante do art.º 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30 de novembro, é o do início da vigência do CIRS e o do fim da vigência do CIMV. III. Não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com

1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu