Acórdão nº 1315/05.7TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMAR A DECISÃO Sumário: I- Em conformidade com o disposto no art. 2096º, nº1, do C.Civil, traduz-se a sonegação de bens na ocultação dolosa de bens da herança, pressupondo um facto negativo (a omissão de uma declaração), cumulado com um facto positivo (o dever de declarar por parte do omitente).

II - Demonstrada a ocultação de levantamentos, não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT