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Despacho n.º 16992/2000(2ªSÉRIE), de 22 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 992/2000 (2.' série). - Em 23 de Junho de 2000, a Federação Portuguesa de Basquetebol, a Liga dos Clubes de Basquetebol, a Associação Nacional de Treinadores de Basquetebol e a Associação de Jogadores de Basquetebol requereram autorização para a criação de um centro de arbitragem institucionalizado, de âmbito nacional e carácter especializado, tendo por objectivos a resolução de conflitos laborais emergentes dos contratos outorgados entre clubes e ou sociedades anónimas desportivas, treinadores e praticantes desportivos e a apreciação, interpretação e validade dos protocolos existentes entre clubes e ou sociedades anónimas desportivas, a funcionar no edifício da sede da Federação Portuguesa de Basquetebol, sita na Rua da Madalena, 179, 2.º, em Lisboa.

Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, o qual define o regime da outorga de competência a determinadas entidades para realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas, dispõem o seguinte: 'Artigo 2.º Ao apreciar os pedidos formulados nos termos do artigo anterior, o Ministro da Justiça deve tomar em conta a representatividade da entidade requerente e a sua idoneidade para prossecução da actividade que se propõe realizar, com vista a verificar se estão preenchidas as condições que assegurem uma execução adequada de tal actividade.

Artigo 3.º O despacho proferido sobre o requerimento deve ser fundamentado, especificando, em cada caso, o carácter especializado ou geral das arbitragens a realizar pela entidade requerente.' Em primeiro lugar, salienta-se que figuram como entidades subscritoras do requerimento a Federação Portuguesa de Basquetebol, a Liga dos Clubes de Basquetebol, a Associação Nacional de Treinadores de Basquetebol e a Associação de Jogadores de Basquetebol. As requerentes correspondem precisamente ao universo de entidades com competências na promoção da modalidade desportiva do basquetebol e na defesa dos seus interesses específicos, pelo que é indubitável o elevado grau de representatividade de que serevestem.

Por outro lado, a experiência acumulada em longos anos de actividade associativa na área desportiva, os...

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