casos práticos direito trabalho

1641 resultados para casos práticos direito trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...á-la como verdadeira alternativa aos casos em que a pena de prisão se apresenta ...ós, a mais viva atenção, não só de práticos como de teóricos. Inscrevendo-se no amplo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ...ão de Verificação e Avaliação 1 - Nos casos em que se apresentem os pareceres favoráveis nos ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...Em termos práticos...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...) Sob a forma de processo comum, nos demais casos. 2 - No caso de transgressões ou contravenções ... penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
    ....ª Período experimental 1 - Salvo os casos expressamente previstos neste AE, a admissão ... alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo ... são ministrados conhecimentos práticos das funções de Cortador de Carnes Verdes, ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... a inerente constituição de equipas de trabalho específicas e dedicadas a áreas de ... de tais mecanismos, podendo, em alguns casos, essa função ser cometida diretamente aos ...d ) Constitui um direito dos trabalhadores municipais conhecer as ..., através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis, o ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... dos Serviços Municipais, resolução de casos omissos, norma revogatória, entrada em vigor, ... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... da falta de conhecimentos teóricos ou práticos relativamente à atividade realizada com ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... de Verificação e Avaliação . 1- Nos casos em que se apresentem os pareceres favoráveis ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença. profissional e à avaliação da ... sofrimento . Em termos práticos, do que se trata é de devolver aos. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso. Artigo 9.º Utilização dos meios de ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. ...especial proteção. 2 - Nos casos em que não seja possível a observância do ...métodos operacionais práticos de ação e atuação nos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando deslocados em serviço (isto é, quando a ... 3 – No quesito c) item 3º, em termos práticos e objetivos, e na sequência do anterior, cumpria ... no artº 212º, nº 1 do CT, foi aqueles casos em que o horário de trabalho resultou de prévia ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade. física e moral (artigo 25.º), ... maternidade, mesmo em alguns casos em que, prima facie , a lei parece. estabelecer ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ..., entendeu também que os obstáculos práticos que. as famílias têm de enfrentar, na ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ...7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ...ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... depreenderá, só deverá ser honrado nos casos especialmente consagrados na lei. E não pode ...ós, a mais viva atenção, não só de práticos como de teóricos. Inscrevendo-se no amplo ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... e deveres específicos Artigo 3.º Direito específico O pessoal não docente goza dos ... nos termos do número anterior, excepto nos casos previstos no n.º 5 do artigo 30.º CAPÍTULO IX ... conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso técnico-profissional. ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA. 15. Em consequência directa e ... a jurisprudência neste sentido, mesmo nos casos em que é provocada a morte. Acórdão do STJ de ... científicos, artísticos ou práticos.” [[34]]     “O acto pericial compreende ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ...ção Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei. Artigo ...Artigo 14.º Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso 1 - Os ...2 - Nos casos de expropriação, de requisição e de ... nova lei para alcançar os objectivos práticos da proposta; d) Não merecer aprovação o ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
    ... pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, que vinha a ...ão anterior não estar consagrado o mesmo direito, adoptou-se o mesmo procedimento para os ... municipais apenas pode ser criado nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2 do ... de cursos de formação teóricos e práticos directamente relacionados com as funções a ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta ... Prestação alimentar, tendo, em ambos os casos, por base uma prestação alimentar de 405,18€, ..., da privação total de rendimentos de trabalho", resultantes da morte do lesado imediato.    \xC2"..., pois isso significaria, em termos práticos, que viveria mais de quarenta anos exclusivamente ...
  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do primeiro Acórdão que abordou expressa e impressivamente a matéria do reconhecimento da assinatura do trabalhador por advogado, de a sua posição, ainda que não colhendo a unanimidade jurisdicional ser

    ... a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a mesma categoria profissional, funções e ... de trabalho caduca nos termos gerais de direito (art.ºs 343.º e segs. do C. Trabalho de 2009 ... a intenção de realizar certos efeitos práticos com ânimo de que sejam juridicamente tutelados e ... demissionário? Não, decerto, nos casos de «despedimento dissimulado», em que o ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ... de um relatório final relativamente ao trabalho por si desenvolvido no âmbito da Administração ... despedimento, o trabalhador sempre teria direito aos créditos decorrentes da cessação do ... um caso que não cabe na “normalidade dos casos laborais” e que exige, portanto, uma mais ... de equacionar e resolver os problemas práticos porventura suscitados pela mudança do Brasil ...
  • Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...

    ... apreciação das questões de facto e de direito que foram suscitadas (cf. artigos 5.º e 6.º da ... sequência de ter cessado o contrato de trabalho com a entidade empregadora, e do requerimento ...ções ou propostas, que constituem nestes casos, parte integrante do respetivo ato”; Estes ... se pretende os mesmos efeitos práticos dum verdadeiro ato administrativo. 2- A ...
  • Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    I) – Cfr. Ac. do STA, de 27-01-2022, proc. n.º 02144/20.3BELSB: I – A Lei do Asilo assegura pleno acesso ao direito e aos tribunais aos requerentes de proteção internacional, assegurando, nomeadamente, aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo Conselho Português dos Refugiados (CPR). II – Não se justifica uma interpretação do número 7 do...

    ... 2 da CRP consagra a garantia de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, prevendo que: ... ensino português, acesso ao mercado de trabalho português, acesso a programas e medidas de ... acessibilidade a tal direito em termos práticos é decisiva para a valoração da respetiva ... vem de outro país, e na maior parte dos casos não domina a língua portuguesa – e muito ...
  • Despacho n.º 11832/2021
    ... -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) na área de “educação e formação ...2 — O módulo “casos práticos” da formação específica deve ser ...
  • Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...

    ... No âmbito de acidente de trabalho, pelas sequelas mencionadas, foi-lhe fixado um ... o seguinte sumário: - É inequívoco o direito de cada indivíduo à sua integridade física, a ... 20 - Em termos práticos a lesão referida na alínea E) dos factos ... à recuperação funcional da mão, em casos, como o dos autos, em que existe incapacidade de ...
  • Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    I  -   Não ocorreu qualquer «alteração» entre os factos objecto de acusação (e pronúncia) e aqueles por que os arguidos acabaram por ser condenados se, acusados de um transporte de cocaína para venda a terceiros entre o local a e o local b e entre este local e o local c, apenas se provou que eles, mancomunados, a transportaram - ignorando-se, porém, com que finalidade específica - entre o local b

    ... transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art. 40.º, plantas, substâncias ou ... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ..., é um esforço de razoabilidade»: «no trabalho de verificação dos enunciados factuais, a ... que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ... vínculo de origem, de signadamente, o direito à carreira e à segurança social, incluindo ... , com exceção dos seguintes casos: a) Trabalhadores admitidos para os ... Avalia os conhecimentos teóricos e práticos relacionados com as exigências do conteúdo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ..., consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ...ção; (b) relativamente ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta ... necessariamente, em termos lógicos e práticos, a extinção da convenção coletiva por si ...

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