Sociedade cooperativa

I - Não se transmitindo mortis causa os títulos de capital do membro cooperador (art. 25.º, n.º 4, do CCoop de 1980, atual art. 23.º, n.º 4, do CCoop de 1996), os sucessores têm direito a receber o montante dos títulos do autor da sucessão segundo o valor nominal, corrigido em função da quota-parte dos excedentes ou dos prejuízos e das reservas não obrigatórias. II - O cooperador, proprietário...

Da interpretação conjugada dos artºs 268º, nº 3 da CRP, 124º do CPA e 77º da LGT, a fundamentação do ato tributário há-de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual e permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Relativamente à inibição do exercício do comércio e demais actos abrangidos na esfera de protecção da norma, a lei abrange aqui apenas o desempenho profissional do comércio e não a prática meramente ocasional, pelo que aos afectados deverá ser permitida a prática de actos de comércio isolados ou esporádicos. (Sumário do Relator)

I - A apreciação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de quaisquer normas é de conhecimento oficioso como decorre do artigo 204.º da CRPortuguesa e, por isso, pode ser suscitada em via de recurso havendo apenas, quando assim seja, que fazer actuar o princípio do contraditório (artigo 3.º, nº 3 do CPCivil). II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência

I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º do CSC, os sócios não actuam como representantes legais da sociedade. II. O apelante exerceu, por sua própria iniciativa, um direito social consagrado no art.º 77.º, n.º 1 do CSC, na sua qualidade de sócio, não em representação da sociedade, sendo certo que o meio previsto no art.º 77.º, n.º 1 do CSC é subsidiário, ou seja, pressupõe que a sociedade não

I - O artigo 77º nº 3 alínea b) da Lei Geral Tributária impõe que na fundamentação do despacho que determine a correcção da matéria colectável para efeitos de IRC com fundamento em relações especiais entre duas sociedades se descrevam os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes em idênticas circunstâncias. II - Anulado aquele despacho por...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo de caducidade do direito à liquidação; 2. A caducidade em si, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, mas apenas o constitui, a falta de notificação do tributo dentro desse prazo de...

• Legislação

• Diário da República

Em caso de Insolvência de Pessoa Colectiva, tendo sido declarado aberto o presente incidente de qualificação de insolvência nos termos do artº 36º-nº1-al.i) do CIRE com a prolacção da sentença de declaração de insolvência, e transitada esta, anteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória do Plano de Insolvência, terá tal incidente de concluir-se, como decorre da previsibilidade da

Considera-se culposa a insolvência dos devedores, por terem disposto do seu património a favor de um terceiro – onerando o imóvel apreendido, com a constituição de hipoteca unilateral sobre o mesmo -, dois anos antes de ter sido requerida a sua insolvência.

1. Nos termos do art.º 189º, nº 2, al. a), do CIRE, a indicação das pessoas suscetíveis de vir a ser declaradas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respetivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afetadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

Nos termos do disposto no artº 13º, nº 1 do CPT, as dívidas tributárias das cooperativas não podem reverter contra os membros da direcção, uma vez que as mesmas não são originárias de qualquer empresa ou sociedade de responsabilidade limitada, onde aquelas não se integram.

Nos termos do disposto no artº 13º, nº 1 do CPT, as dívidas tributárias das cooperativas não podem reverter contra os membros da direcção, uma vez que as mesmas não são originárias de qualquer empresa ou sociedade de responsabilidade limitada, onde aquelas não se integram.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República