Portaria N.º SN/1978 de 28 de Dezembro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº SN/1978 de 28 de Dezembro

Para atender a solicitações de pescadores, a fim de lhes possibilitar adquirir ou remodelar as suas embarcações e equipamento por forma a desenvolver um sector tão importante para a economia da Região.

Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores - Decreto-Lei n.º 318/B/76 de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427/D/76 de 1 de Junho;

Manda o Governo Regional dos Açores pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas:

Que seja concedido um subsídio reembolsável, conforme o disposto no Plano de investimentos, capítulo 8 Artigo...

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