Sociedade cooperativa

I - O CCT celebrado entre a Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular (AEEP) e a FENPROF (Federação Nacional de Professores) e outros aplica-se aos estabelecimentos de ensino superior particular. II - As diuturnidades acrescem à retribuição de base acordada, ainda que esta seja superior à retribuição de base prevista no CCT acrescida do valor das diuturnidades.

• Diário da República

I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º, do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos...

I-A prescrição é uma forma de extinção de direitos, decorrente do facto do titular de um direito o não exercer durante certo prazo de tempo estabelecido na lei e que varia conforme os casos. II- Decorre do artigo 12.º do Decreto-Lei nº 163-A/2000, de 27/7, que no caso de rescisão do contrato de ajudas financeiras por banda do IFADAP, o beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar as...

I- São requisitos da insolvência culposa, nos termos do nº 1 do artigo 186º do C.I.R.E.: a) a actuação (acção ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito; b) que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; c) que seja dolosa ou com culpa grave; d) e que tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo. II- O nº 2 do artigo 186º do C.I.R.E....

I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando o insolvente, numa altura em que a sua empresa já se encontrava em situação de insolvência, não se apresenta à insolvência e transmite para uma sociedade acabada de constituir pela mulher e pelo filho a totalidade dos bens da sua empresa, sem a sociedade pagar qualquer contrapartida financeira pela aquisição bens e assumindo apenas a...

• Diário da República

1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa de caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos...

Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por força...

I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...

1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações

I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...

1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...

I – A lei não faz depender o sentido da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, a proferir findo o período de cessão, da posição assumida pelos credores da insolvência, pelo administrador ou pelo fiduciário, conforme sucede com a decisão de recusa da exoneração antes de terminado tal período; II – Estando em causa a prolação da decisão final do procedimento,...

• Diário da República

▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que...

• Legislação

• Diário da República

I – A presunção de culpa grave estabelecida no n.º 3 do artigo 186.º do CIRE, em relação ao administrador de direito, não está dependente do exercício efectivo de funções por parte do gerente. II – Os factos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor.

Configura a prática de irregularidade contabilística com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor (preenchendo a presunção do art. 186.º/2/h) do CIRE) relacionar-se como saldo de caixa o montante de € 119.070,76 sem que exista um único cêntimo no “caixa” (numa “empresa” que teve vendas anuais, em 2011, de € 345.031,23

I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção

1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

• Diário da República

Sumário do Relator: I - Uma vez provados os factos que servem de base a uma, ou várias, das presunções (absolutas ou “iuris et de iure”) elencadas no n.º 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência será sempre considerada como culposa, prescindindo da verificação do nexo causal entre o acto legalmente tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência do n.º 1 do art. 186º,...