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Despacho n.º 27391/2004(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 27 391/2004 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 160/99, de 11 de Maio, aprovou a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do citado diploma, foi aprovado o correspondente quadro de pessoal, pela Portaria n.º 1022/99, de 18 de Novembro.

Assim sendo: Considerando que o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais ficou vago em 2 de Dezembro de 2004, pelo facto de o seu titular ter passado à aposentação; Considerando que, pela sua importância estratégica, é urgente proceder ao preenchimento do cargo, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro; Considerando que o licenciado em Direito António Amaro Rodrigues, chefe de divisão do Gabinete Jurídico deste Centro, possui conhecimento efectivo da legislação e procedimentos aplicáveis em matéria de doenças profissionais, bem como experiência de direcção, pelo que reúne os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo: Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Nomeio, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P., o licenciado António Amaro Rodrigues.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2004.

14 de Dezembro de 2004. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Manuel Godinho.

ANEXO Nota relativa ao currículo académico e profissional António Amaro Rodrigues, assessor jurídico principal, licenciado em Direito, iniciou a carreira profissional em 2 de Outubro de 1972, na ex-Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência como oficial administrativo. Foi transferido para a ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, onde foi promovido a técnico superior de 2.' classe e passou a exercer funções nos Serviços Jurídicos e de Contencioso. Exercia as funções de advogado da instituição.

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