Acórdão nº 08P577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
| Magistrado Responsável | ARMÉNIO SOTTOMAYOR |
| Data da Resolução | 21 de Maio de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.
Acusado pelo Ministério Público, respondeu, perante o tribunal colectivo da 4ª Vara Criminal do Porto, no âmbito do proc. 391/06.0TDPRT, o arguido AA, vindo a ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, cometido na pessoa de sua irmã, BB, p. e p., pelos arts. 131º e 132º nº 1 e 2 als. b) e c), na pena de 18 anos de prisão, por um crime de maus tratos, de que foi vítima aquela sua irmã, p. e p. pelo art. 152º nº 1 al. a), na pena de 2 anos de prisão e por um crime de profanação de cadáver da referia BB, p. e p. pelo art. 254º nº 1 al. b) todos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão. Feito o cúmulo jurídico destas três penas, foi o arguido condenado na pena única de 19 anos de prisão.
Inconformado, recorre directamente ao Supremo Tribunal de Justiça, suscitando como única questão a da medida da pena. Da respectiva motivação, extraiu as conclusões seguintes: 1. Os critérios de escolha e determinação da medida da pena, impostos pelo artgo. 71°. do C.P., não foram devidamente ponderados pelo Tribunal recorrido.
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Foi dado como provado que o Recorrente, mostrou à observação sintomatologia compatível com Deficiência Moral (...) e Toxifilia Alcoólica.
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Aquando dos factos encontrava-se capaz de lhes avaliar a ilicitude e de se determinar de acordo com essa avaliação, 4. Mas a entorse caracterial que transporta e a injúria tóxica mantida do Sistema Nervoso Central, condicionaram-lhe discernimento e volição, roubando margem de manobra no governo de si.
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Face a tal circunstancialismo descrito nos relatórios dos exames médico-psiquiátrico e de avaliação psicológica, juntos aos autos e que apontam para a imputabilidade diminuída, impunha-se a atenuação da pena, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo.
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As qualidades pessoais do recorrente não podem, por si só, ser consideradas para não atenuar a pena do recorrente.
Ora, 7. Se se mostra provado que a "entorse caracterial que transporta e a injúria tóxica mantida no Sistema Nervoso Central, lhe tenham condicionado discernimento e volição, roubando margem de manobra no governo de si...
" - é nosso o sublinhado, não se percebe a não atenuação da pena, que se entende ser de aplicar no presente caso.
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O Tribunal a quo terá apreciado as qualidades pessoais do recorrente, com base na deficiência moral que o mesmo transporta e entendeu serem as mesmas desvaliosas e censuráveis e elas mesmas justificadoras da não atenuação da pena Todavia, 9. Somos de entendimento que, não obstante ter mostrado sintomatologia compatível com Deficiência Moral, (qualidades pessoais que levaram à não atenuação da pena) o CRC do recorrente mostra-nos que este tem tido apenas condenações de natureza patrimonial.
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Deveria o Tribunal recorrido ter levado em consideração a imputabilidade diminuída atribuída ao arguido e aquando da determinação da medida concreta da pena, aplicar-lhe a atenuação.
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Mais deveria o Tribunal recorrido, ter ponderado no acervo fáctico descrito no relatório social, e dado como provado no acórdão recorrido, no que respeita aos episódios de violência que o recorrente foi vitima, por parte do pai, durante a sua infância.
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Nesta conformidade, reputamos como ajustada e razoável aplicar-se ao recorrente uma pena de prisão que contemple a atenuação, face à Deficiência Moral e Toxifilia Alcoólica que apresenta o recorrente e que lhe diminui ou atenua a imputabilidade.
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Considerando-se o exposto, subsumido nas disposições conjugadas dos artgºs. 20°., 40°. e 71°., constata-se que a pena aplicada ao recorrente não respeitou os critérios da sua determinação, pelo que o Mmo. Tribunal a quo violou as aludidas normas.
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A correcta interpretação destas disposições legais e as exigências de prevenção, impunham ao Tribunal a quo a aplicação ao recorrente da pena concreta inferior à que lhe foi aplicada.
O Ministério Público no tribunal a quo respondeu, argumentando no sentido de que "a pena encontrada é correcta, como correcta está a sua fundamentação, não havendo violação das normas referidas pelo recorrente." Também no Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público considera o recurso improcedente, tendo sintetizado a sua argumentação, na seguinte conclusão: "As penas parcelares e única fixadas mostram-se adequadas à culpa, ilícito global e personalidade do agente, face ao carácter violento do arguido, que revelou um especial desprezo pela integridade física, vida e mesmo pelo respeito devido ao cadáver da irmã, particularmente desprotegida pela doença de que padecia." Foi cumprido o disposto no art. 417º nº 2 do Código de Processo Penal, não tendo a defesa usado do seu direito de resposta relativamente ao parecer.
Uma vez que não foi requerida pelo recorrente audiência oral, os autos vêm à conferência para conhecimento do recurso.
Decidindo.
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Os factos que o tribunal colectivo deu como provados e que o recorrente não põe em causa são os seguintes: 1- O arguido é irmão da vítima BB nascida a 22 de Março de 1975, a qual padecia de Paralisia Cerebral.
2- No ano de 2003 em virtude de doença do respectivo progenitor a BB passou a residir com o arguido e respectivo agregado familiar no Bairro do..., Bloco 0, Entrada 203, 2º Esquerdo, nesta cidade.
3- Desde data não concretamente apurada, mas em momento posterior a ter ido viver com o arguido e até ao dia da sua morte que o AA se comportou de forma agressiva e violenta para com a sua irmã e ora vítima.
4- Com efeito, com frequência quase diária o AA ordenava à BB que junto dos vizinhos pedisse "esmola" e, quando a mesma chegava a casa sem o "produto", desatava, de imediato, a agredi-la com as mãos.
5- Como consequência directa e necessária destas agressões a BB ficava, frequentemente, com hematomas e equimoses na cara e no corpo.
6- No mês de Março de 2006 e por haver indícios de que os menores filhos do arguido e da mulher CC se encontravam numa situação de perigo perante a exposição a um quadro fáctico de violência doméstica o Tribunal de Família e Menores do Porto decidiu a aplicação de uma medida provisória e urgente de entrega ao ISSS para acolhimento institucional ou familiar, tendo os menores sido retirados de casa.
7- A partir deste momento e porque o arguido afirmava que a culpa da situação era da BB aumentou a agressividade para com a irmã, passando a agredi-la todos os dias.
8- As agressões acima descritas ocorriam, geralmente, no interior da residência de ambos.
9- No dia 9 de Maio de 2006 o arguido agrediu a BB com murros e pontapés na cara e no corpo.
10- No dia 10 de Maio de 2006, de manhã, o arguido abeirou-se da BB e voltou a agredi-la violentamente com socos e pontapés na cara e no corpo, utilizando ainda nas agressões uma mola metálica com cerca de sessenta centímetros de comprimento, examinada a fls. 371.
11- Na mesma...
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