crime abuso autoridade

2049 resultados para crime abuso autoridade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... a segurança do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num ... 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ...abuso" de funções de soberania: a) Tentar separar da M\xC3"...2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos ..., o tribunal comunica a condenação à autoridade militar de que aquele depender. Ver ...
  • Acórdão nº 2076/12.9TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - Enquanto a nulidade (insanável) prevista no art.º 119.º, al. d), do Código de Processo Penal pressupõe a supressão de uma fase processual penal legalmente obrigatória (como são os casos do inquérito e da instrução, esta quando legalmente requerida), já a nulidade (sanável) a que alude o artigo 120.º, n.º 2, d), do mesmo Código tem com aquela uma relação de subsidiariedade, porquanto só poderá

    ... a arguida B… pela autoria de um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo ..., o qual vem sendo entendido como “a autoridade e credibilidade da administração do Estado”, ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ...abuso" de funções de soberania: a) Tentar separar da M\xC3"...2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos ..., o tribunal comunica a condenação à autoridade militar de que aquele depender. Artigo 21.º ...
  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ... vinha acusado dos seguintes crimes: - Um crime de coacção sexual agravado, previsto e punido ...ção do crime continuado numa situação de abuso repetido de uma menor, por parte do seu próprio ... ameaça grave, violência, abuso de autoridade resultante de um familiar, de tutela ou curatela ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... quais se destacam: a criação de uma autoridade de supervisão independente, a Comissão do ...21 - Os crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, ...A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ... do tipo, semelhante ao do peculato, do abuso de confiança. Assim, por manifesta ... domiciliária sem autorização da autoridade judiciária ou do visado”.     Aí se ...
  • Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va

    ... e em concurso real pela prática de um crime de corrupção passiva para acto lícito, p. e p. ... a este ponto; pela prática de um crime de abuso de poderes, p. e p. pelo artigo 26º n.1 da Lei ...
  • Acórdão nº 038073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1985

    Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., depois da vigência da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e antes do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, o tribunal competente, para dele conhecer, é o militar.

    ... Sumário : Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., ...
  • Acórdão nº 037895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1985

    Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da P.S.P., antes de entrar em vigor a Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os tribunais comuns eram os competentes, para o julgar, não podendo tal Lei desaforar o processo.

    ... Sumário : Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da P.S.P., ...
  • Acórdão nº 038073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1985

    Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., depois da vigência da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e antes do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, o tribunal competente, para dele conhecer, é o militar.

    ... Sumário : Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... a segurança do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num ... 2), a burla informática (artigo 221.°), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo ...
  • Acórdão nº 0019783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - Estando o arguido acusado de extorsão simples, a imputação de uso de arma, que qualifica o crime, constitui alteração substancial dos factos, configurativa de nulidade insanável. II - O crime de extorsão, para além do bem jurídico geral do património, protege a liberdade de decisão e de acção, enquanto o crime de abuso de poder protege a autoridade e credibilidade da administração do...

  • Acórdão nº 0019783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - Estando o arguido acusado de extorsão simples, a imputação de uso de arma, que qualifica o crime, constitui alteração substancial dos factos, configurativa de nulidade insanável. II - O crime de extorsão, para além do bem jurídico geral do património, protege a liberdade de decisão e de acção, enquanto o crime de abuso de poder protege a autoridade e credibilidade da administração do...

  • Acórdão nº 039083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1987

    Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

    ... de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e ...
  • Acórdão nº 038036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985

    Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido praticado, depois da entrada em vigor da Lei 69/82 de 11 de Dezembro e antes de vigorar o Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, é da competência das autoridades judiciárias militares.

    ... Sumário : Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da ...
  • Acórdão nº 038036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1985

    Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido praticado, depois da entrada em vigor da Lei 69/82 de 11 de Dezembro e antes de vigorar o Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, é da competência das autoridades judiciárias militares.

    ... Sumário : Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da ...
  • Acórdão nº 039124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1987

    Declarada inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, não há dúvida de que são os tribunais comuns os competentes, para conhecerem do crime de abuso de autoridade, imputado a um agente da PSP.

    ... comuns os competentes, para conhecerem do crime de abuso de autoridade, imputado a um ...
  • Acórdão nº 037895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1985

    Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da P.S.P., antes de entrar em vigor a Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os tribunais comuns eram os competentes, para o julgar, não podendo tal Lei desaforar o processo.

    ... Sumário : Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da P.S.P., ...
  • Acórdão nº 039083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1987

    Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

    ... de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e ...
  • Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...

    ..., à arguida PC.., a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. nos termos ...
  • Acórdão nº 038037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1986

    I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares. II - Apesar disso, o artigo 69, n. 2 da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), equiparou aqueles agentes a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo transitorio ai previsto, periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/85

    ... transitorio, susceptivel de integrar o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do ...
  • Acórdão nº 038037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1986

    I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares. II - Apesar disso, o artigo 69, n. 2 da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), equiparou aqueles agentes a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo transitorio ai previsto, periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/85

    ... transitorio, susceptivel de integrar o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do ...
  • Acórdão nº 036880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1983

    I - O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da competencia do foro comum. II - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares para efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, que e um crime essencialmente militar.

    ... efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do ...
  • Acórdão nº 036554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1982

    I - O crime do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar pressupõe, como elemento tipico, a qualidade de militar do seu sujeito activo. II - Embora pertencentes a um organismo militarizado os agentes da PSP não são militares e, consequentemente, não podem cometer o referido crime. III - Esta, pois, sujeito ao foro comum o agente da PSP que comete um crime de abuso de autoridade.

    ...DL 141/77 DE 1977/04/09. Sumário : I - O crime do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar ... o agente da PSP que comete um crime de abuso de autoridade...

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