crime abuso autoridade

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  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa...

    ... na (..) Amadora, pela, o qual vinha acusado dos seguintes crimes: - Um crime de coacção sexual agravado, previsto e punido pelos ... de 2013, em hora não concretamente e na sequência dos abusos sexuais que sofreu e por já não suportar mais a vida que ... quando envolva ameaça grave, violência, abuso de autoridade resultante de um familiar, de tutela ou curatela ou de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ... os elementos do tipo, semelhante ao do peculato, do abuso de confiança. Assim, por manifesta ilegitimidade do Ministério ...Colabora com as autoridades de proteção civil em articulação com o sistema integrado de ...

  • Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (vantagem

    ..., na forma consumada e em concurso real pela prática de um crime de corrupção passiva para acto lícito, p. e p. pelo artigo ... imputado quanto a este ponto; pela prática de um crime de abuso de poderes, p. e p. pelo artigo 26º n.1 da Lei 34/87 de 16 de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ... os elementos do tipo, semelhante ao do peculato, do abuso de confiança. Assim, por manifesta ilegitimidade do Ministério ...Colabora com as autoridades de proteção civil em articulação com o sistema integrado de ...

  • Acórdão nº 038073 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1985

    Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., depois da vigência da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e antes do Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, o tribunal competente, para dele conhecer, é o militar.

    ...DL 151/85 DE 1985/05/09. Sumário : Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P., depois da ...

  • Acórdão nº 037895 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1985

    Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da P.S.P., antes de entrar em vigor a Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os tribunais comuns eram os competentes, para o julgar, não podendo tal Lei desaforar o processo.

    ... Sumário : Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da P.S.P., antes de entrar em ...

  • Acórdão nº 0019783 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2002

    I - Estando o arguido acusado de extorsão simples, a imputação de uso de arma, que qualifica o crime, constitui alteração substancial dos factos, configurativa de nulidade insanável. II - O crime de extorsão, para além do bem jurídico geral do património, protege a liberdade de decisão e de acção, enquanto o crime de abuso de poder protege a autoridade e credibilidade da administração do estado.

  • Acórdão nº 039083 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1987

    Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

    ... para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar ...

  • Acórdão nº 038036 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985

    Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido praticado, depois da entrada em vigor da Lei 69/82 de 11 de Dezembro e antes de vigorar o Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, é da competência das autoridades judiciárias militares.

    ...AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG260. Sumário : Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido ...

  • Acórdão nº 039124 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1987

    Declarada inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, não há dúvida de que são os tribunais comuns os competentes, para conhecerem do crime de abuso de autoridade, imputado a um agente da PSP.

    ... são os tribunais comuns os competentes, para conhecerem do crime de abuso de autoridade, imputado a um ...

  • Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...

    ...ção'', imputando, à arguida PC.., a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. nos termos do art. 105.°, ...

  • Acórdão nº 038037 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1986

    I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares. II - Apesar disso, o artigo 69, n. 2 da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), equiparou aqueles agentes a militares para efeitos de aplicação do Codigo de Justiça Militar, no periodo transitorio ai previsto, periodo que terminou com a publicação do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/8

    ... o aludido periodo transitorio, susceptivel de integrar o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo ...

  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...

    ...çam parte elementos que hajam sido condenados em processo crime e que tenham sido alvo de um processo disciplinar e da ...de um crime de extorsão, todos com abuso da sua autoridade pública e violação dos deveres profissionais ...

  • Acórdão nº 036880 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1983

    I - O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da competencia do foro comum. II - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares para efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, que e um crime essencialmente militar.

    ... O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da ... para efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça ...

  • Acórdão nº 036554 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1982

    I - O crime do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar pressupõe, como elemento tipico, a qualidade de militar do seu sujeito activo. II - Embora pertencentes a um organismo militarizado os agentes da PSP não são militares e, consequentemente, não podem cometer o referido crime. III - Esta, pois, sujeito ao foro comum o agente da PSP que comete um crime de abuso de autoridade.

    ...DL 141/77 DE 1977/04/09. Sumário : I - O crime do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar pressupõe, como ... ao foro comum o agente da PSP que comete um crime de abuso de autoridade...

  • Acórdão nº 74/16.2YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...

    ... criminal pela prática de factos consubstanciadores de um crime de abuso de autoridade, p. e p. pelo artigo 201.º do Código ...

  • Acórdão nº 74/16.2YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...

    ... criminal pela prática de factos consubstanciadores de um crime de abuso de autoridade, p. e p. pelo artigo 201.º do Código ...

  • Acórdão nº 0014764 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1979

    I - Não comete o crime de homicídio voluntário frustrado o agente da P.S.P., em exercício de funções de regular o trânsito, que, desobedecido na ordem que dera a um automobilista para lhe exibir os documentos do automóvel, no momento em que o condutor já tinha o veículo em marcha, dispara um tiro de pistola contra ele, não com intenção de o matar, mas no propósito de fazer sustar a marcha do...

    ... Sumário: I - Não comete o crime de homicídio voluntário frustrado o agente da P.S.P., em ... agir pela forma descrita, cometeu, no entanto, o crime de abusoo de autoridade...

  • Acórdão nº 036412 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1982

    I - A natureza essencialmente militar de um crime pode deduzir-se não apenas do interesse violado ou ofendido, mas tambem da especial qualidade do agente e ate da propria natureza da sanção correspondente. II - Os crimes essencialmente militares podem ser cometidos ou ter como agentes, alem de outros, o pessoal militar ou civil pertencente ao Exercito e as forças militarizadas, bem como...

    ... Sumário : I - A natureza essencialmente militar de um crime pode deduzir-se não apenas do interesse violado ou ofendido, mas ...IV - Dai, ser competente para a instrução de um crime de abuso" de autoridade, de que e arguido um subchefe da Policia de Seguran\xC3"...

  • Acórdão nº 72/12.5NJLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2014

    I - a expressão do art° 411° n°1, ala b) " O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se ...b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria", deve ser interpretada,- salvo situações diferentes expressamente previstas, como seria o caso do julgamento na ausência do arguido e da ala c) do art° 411° n°1- "...leitura de decisão oral reproduzida em acta..

    ... a prática, "em autoria material e na forma consumada de um crime de Abuso de Autoridade por Ofensas à Integridade Física, p. e ...

  • Acórdão nº 9051/09.9TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados, de...

    ...Pela prática, em co-autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ... na justiça; seja, permitir o autocontrolo à própria autoridade judiciária que profere a decisão; seja garantir o exercício do ...ão pública” (FIGUEIREDO DIAS, Actas 1993 438), punindo abusos de cargo ou função. Assim, o peculato integra dois elementos: o ...

  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Quer a alteração substancial quer a não substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia se resumem a uma intercorrência, a um incidente ocorrido na marcha processual, na fase da audiência de discussão e julgamento, não impondo nem os arts. 358.º e 359.º, do CPP e nem o art. 113.º, n.º 10, do CPP (enumerando taxativamente os casos de imperativa notificação pessoal do arguido),...

    ... de prisão pela prática, em autoria material,  de um crime de abuso sexual de crianças agravado, de trato sucessivo,  p.e ... é um documento autêntico, porque elaborado pela autoridade  policial a quem cabe o exercício da investigação criminal e, ...

  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Quer a alteração substancial quer a não substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia se resumem a uma intercorrência, a um incidente ocorrido na marcha processual, na fase da audiência de discussão e julgamento, não impondo nem os arts. 358.º e 359.º, do CPP e nem o art. 113.º, n.º 10, do CPP (enumerando taxativamente os casos de imperativa notificação pessoal do arguido),...

    ... de prisão pela prática, em autoria material,  de um crime de abuso sexual de crianças agravado, de trato sucessivo,  p.e ... é um documento autêntico, porque elaborado pela autoridade  policial a quem cabe o exercício da investigação criminal e, ...

  • Acórdão nº 036585 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1982

    I - O foro competente para decidir o pedido de habeas corpus determina-se atendendo a qualidade do detentor e não a qualidade pessoal do detido porquanto: a) regulamentando a mesma materia os artigos 325 do Codigo de Processo Penal ( na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 320/76, de 27 de Maio), e 372, n. 1, do Codigo de Justiça Militar, este ultimo, porque posterior e de acordo com os principios...

    ... primeiro; b) embora o processo se não destine a reprimir o abuso de quem mandou prender, se se reconhece tal abuso, esta ja a ... de habeas corpus aquela que conhecer do abuso de autoridade quer como falta disciplinar, quer como crime. II - Os oficiais do ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... tribunal coletivo decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos ... de o fazer à margem do controlo e fiscalização das autoridades, por forma a evitar o pagamento dos impostos devidos.-- 7) Este ...ência: "No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.°, n.° 1, do RGIT, ...