simulação acórdão

I - São elementos constitutivos da simulação a divergência entre a declaração negocial e a vontade real das partes, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. II - O acordo simulatório, embora não tenha sido quesitada a respectiva matéria de facto alegada e controvertida, pode ser inferido de outros factos que o tribunal julgou provados. III - Declarada a nulidade por simulação da...

I - A acção de simulação deve ser entendida nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença recorrida. II - Não é aplicável à caducidade o regime da suspensão e da interrupção da prescrição.

: I) – Estabelece o art.º 7º (sob a epígrafe “Situações abusivas”) do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21/04, que “O Fundo pode recusar o pagamento dos créditos garantidos caso verifique a existência de uma situação de abuso, nomeadamente por conluio ou simulação, ou reduzir o valor dos mesmos caso se verifique...

I - Na oposição à execução o embargante tem o ónus de concentrar na sua petição todos os fundamentos que podem justificar o pedido por ele formulado (isto é, que podem justificar a concreta exceção deduzida). A inobservância deste ónus de concentração implica a preclusão dos fundamentos não alegados nessa petição. II - Porém, deixando de invocar um qualquer fundamento (exceção) contra a execução

I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...

I - A simulação do preço no contrato de compra e venda, ainda que em prejuizo do estado, como no caso dos autos, não determina a nulidade do contrato, pois a indicação do preço não e elemento essencial do contrato, embora o seja a existencia de um preço, que ate pode ser determinado pelos meios do artigo 883 n. 1 do Codigo Civil, subsistindo o contrato pelo preço realmente convencionado. II - O...

I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...

A simulação é inoponível pelos próprios simuladores ao preferente de boa fé que tem o direito de se substituir ao adquirente pelo preço estabelecido na escritura de venda, inferior ao realmente convencionado.

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...

Existindo elementos probatórios de natureza documental que objectivamente apontam para a existência de um negócio simulado, deve ser admitida a prova testemunhal a título complementar, mesmo que a simulação seja invocada por um simulador.

I - A apreciação no âmbito do recurso de revista restringe-se à realidade material dos factos provados e não à realidade virtual da versão assente nos factos alegados por qualquer das partes mas não provados. II - Não pode invocar erro negocial quem outorgou um contrato que diz simulado, porque, como decorre da própria definição legal, a simulação é uma divergência (necessariamente consciente e

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A

I - Em relação a decisão proferida pelo STJ compete a este tribunal conhecer do recurso de revisão contra ela interposto. II – Na al. g) do art. 696º do CPC estão em causa situações em que as partes se serviram do processo para praticar um ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, prejudicando terceiros a quem assistirá legitimidade ativa para recorrer. III – Não...

- Decorrendo a posse do Autor de um negócio simulado, celebrado entre ele e o irmão com vista a prejudicar o direito da Ré, há que considerar tal posse como de má fé. - Contudo, uma vez que a simulação é um vício que afecta a substância do negócio e não a forma, a posse deveria ser tida como titulada. - Tendo sido interposta acção judicial na qual foi declarado nulo o aludido negócio jurídico,

I-No âmbito da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária efetue uma prova direta da simulação, tendo, no entanto, o dever de averiguar e reunir indícios conducentes ao afastamento da declaração apresentada pelo contribuinte. Uma vez cumprido esse ónus passa a competir ao sujeito passivo o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela...

I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II – Se da “fiscalização cruzada”, nada se apurou que permita uma conjugação de dados que inclua o destinatário do ato de liquidação e...

I – É factual, devendo, por isso ser quesitada e respondida, a matéria referente à intenção com que as partes de um contrato o celebraram. II – Nos termos do artº712.º, nº4, do anterior CPC, não sendo a decisão recorrida anulada relativamente a certo ponto de facto, este apenas poderá ser objecto de novo julgamento para evitar contradições na decisão. III – Se a sentença...

1. –A ação em que dois autores demandam dois intervenientes numa dação em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simulação, invocando a qualidade de herdeiro de um dos demandados e pedindo o outro a sua impugnação pauliana por diminuição da garantia patrimonial do crédito, invocando ser titular de um direito de crédito sobre o mesmo demandado, comporta duas ações