simulação acórdão

1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ser empregue “fundamentação substancialmente diferente”. II. Só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente no acórdão proferido pelo Tribunal da...

1. –A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo A. na petição inicial, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir e, também, o pedido formulado pelo demandante, não estando o tribunal vinculado às qualificações jurídicas do autor, como resulta do art. 5º, nº 3 do CPC. 2. –A resolução dos...

I – Tendo a nossa lei processual acolhido a teoria da substanciação, em detrimento da teoria da individualização, não basta, para que se considerem verificados os pressupostos legais da simulação, que o tribunal considere que a prova produzida demonstra o acordo simulatório, impondo-se que os factos que o revelam tenha sido alegados e vertidos na fundamentação de facto da sentença. II – Sendo a...

I – Na medida em que o contribuinte goza da presunção de verdade da sua declaração, nos termos do preceituado no nº1 do artigo 74.º da LGT, compete à Administração Tributária, no caso de com aquela não concordar, o ónus da prova dos pressupostos legais da sua actuação, in casu a demonstração de que os indícios por si recolhidos no decurso da acção inspectiva são sérios e suficientes para concluir

I - É possível a verificação de simulação, tanto no direito civil como no direito penal, em todos os actos jurídicos unilaterais plurivoluntários e, consequentemente, nas deliberações das sociedades. II - O prazo de caducidade previsto no artigo 146 do Código Comercial e 46, parágrafo 1, da Lei das Sociedades por Quotas circunscreve-se às deliberações anuláveis, regendo para as deliberações...

I - Desde que a Autora, em acção autónoma, alega simulação processual por conluio da Ré com outros credores e falsificação de documentos, no processo especial de recuperação de empresas, há naquela acção a ilegitimidade da Ré, dado se verificar litisconsórcio passivo, causa de indeferimento liminar da petição, visto a acção ter sido só proposta contra a Ré. II - Desde que corra processo de...

I - Numa acção de preferência em que se invoca simulação do preço, muito embora não se trate de uma acção de anulação, no que concerne ao valor da acção deve aplicar-se, analogicamente, o regime do n. 3 do art. 310 do CPC e não o dos processos de liquidação. II - Tendo o Autor atribuído na petição inicial o valor de 220000 escudos, para efeitos de alçada, e como valor de transacção de um terreno,

I - Tendo o recurso de revista sido recebido ao abrigo da al. a), parte final, do n.º 2 do art. 629.º do CPC, o seu objecto está restringido à apreciação da questão que justificou a sua admissão, ou seja, a ofensa do caso julgado, não podendo, por isso, ser apreciadas ou conhecidas quaisquer outras questões. II - A doutrina e alguma jurisprudência vêm defendendo haver situações em que não...

I - A regra da metade que consta do art. 1730.º, n.º 1, do CC, segundo a qual " os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em contrário" deve ser observada na fixação da quota parte que a cada um caiba no momento da dissolução e partilha do património comum. II - Por isso, se na escritura de partilha todos os bens forem...

I– Para que o trespasse de um estabelecimento de farmácia operasse a transmissão do dito estabelecimento para a A. haveria aquele que encontrar-se na esfera do trespassante. II– No regime anterior à entrada em vigor do dl 307/2007, de 31-8, ou seja, no domínio da Lei n.º 2125, de 20-3-1965 e do dl n.º 48547, de 27-8-1968, a possibilidade de ser proprietário de uma farmácia estava...

Sumário (do relator): 1- Na sequência da revisão ao CPC operada pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, a intervenção principal provocada só é admissível quando o terceiro seja sujeito da relação material controvertida, isto é, em caso de litisconsórcio (unicidade de relação material, com pluralidade de sujeitos, um dos quais tem de ser o terceiro chamado, para que o incidente seja admissível). 2- Numa...

• Legislação

I - Sobre a questão de simulação das declarações constantes da escritura de partilha quanto a tornas, trata-se de questão nova, não suscitada nas instâncias e, por isso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer dela. II - Tendo sido adjudicado ao casal do Autor e Ré determinada fracção urbana e sendo o regime de bens o da comunhão geral, essa fracção passou a pertencer em comum aos cônjuges

I) Tendo o autor formulado o pedido de declaração de ineficácia de uma venda de imóvel com base em impugnação pauliana e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do mesmo acto com base em simulação absoluta e tendo o tribunal acolhido o pedido subsidiário sem apreciar o principal, não pode o tribunal sindicar oficiosamente tal opção, ainda que a matéria provada justificasse a procedência da...

I – O mecanismo previsto no art. 417º do CPC – que regula o dever de cooperação para a descoberta da verdade – encontra-se primordialmente pensado para a permitir à parte onerada com a prova de um facto a obtenção de esclarecimentos da parte contrária, em matéria do conhecimento desta, com vista a dar cumprimento ao ónus da prova que sobre a primeira incide; II – Por vezes,

1. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas...

I-No âmbito da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária efetue uma prova direta da simulação, tendo, no entanto, o dever de averiguar e reunir indícios conducentes ao afastamento da declaração apresentada pelo contribuinte. Uma vez cumprido esse ónus passa a competir ao sujeito passivo o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela...

I - Numa acção de preferência em que se invoca simulação do preço, muito embora não se trate de uma acção de anulação, no que concerne ao valor da acção deve aplicar-se, analogicamente, o regime do n. 3 do art. 310 do CPC e não o dos processos de liquidação. II - Tendo o Autor atribuído na petição inicial o valor de 220000 escudos, para efeitos de alçada, e como valor de transacção de um terreno,

Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.

I- No pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do “enriquecimento sem causa” através da qual a Autora pretende que lhe seja pago o valor dos bens que, no pós-25 de abril, “colocou “em nome do irmão, ora R., para “fugir aos credores” e dos quais este não pagou o preço, o prazo de prescrição a que alude o art.º482 do Cód. Civil conta-se a partir...

I- A Administração Fiscal, no exercício da sua competência de averiguação e qualificação jurídica dos factos que integram a base de incidência do imposto e de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes coma lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência dos pressupostos do acto de liquidação...