Acórdão nº 070683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução03 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA E VARELA CCIV ANOT VIII PAG339 VI PAG157. VAZ SERRA RLJ ANO101 PAG236. MOTA PINTO TEORIA GERAL DCIV PAG548.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DRGI 11-A/77 DE 1977/05/20 ART31. CCIV66 ART236 ART240 ART243 N1 ART286 ART334 ART342 N2 ART416 N1 ART417 ART418 ART473 ART1410 N1 N2. CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N2. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/02/08 IN...

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