Acórdão nº 9130887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução06 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART240 N1 ART349 ART350 N1 ART351.

Sumário: I - São elementos constitutivos da simulação a divergência entre a declaração negocial e a vontade real das partes, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. II - O acordo simulatório, embora não tenha sido quesitada a respectiva matéria de facto alegada e controvertida, pode ser inferido de...

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