viatura automovel uso pessoal retribuição

578 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 1256/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ..., sendo: a) € 483,44, a título de retribuição de 3 dias do mês de dezembro de 2012; b) € ...pessoal da viatura que lhe estava distribuída e o valor ... que “A atribuição de uma viatura automóvel ao trabalhador para uso total, constitui uma ...
  • Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc

    ...viatura automóvel, que se encontra entre as condições ... exclusivo, e para seu uso profissional e pessoal, sem qualquer limite, suportando a sociedade ..., sem qualquer limite, integrava a retribuição dos Autores; b) A declaração de que o direito ...
  • Acórdão nº 749/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    I – A utilização, pelo trabalhador, de um veículo automóvel do empregador, com todos os custos a cargo deste, tanto pode configurar um mero instrumento de trabalho, porque é usado durante e por causa da prestação laboral, como pode configurar uma parcela da retribuição do trabalhador, quando o empregador autoriza o trabalhador a usar o veículo irrestritamente, para além do horário normal de

    ...se compreende a atribuição de uma viatura automóvel para uso pessoal, constituindo tal ...-11-18, tendo sido acordado que a retribuição do A. era integrada pela atribuição de uma ...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ....11.2015, que os mencionados telemóvel e viatura haviam ficado apreendidos, podendo este ser ... enquanto conduzia aquele veículo automóvel. O A. não compareceu ao trabalho quer no dia ..., graduando-a em 15 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de ano, ... utilizada pelo trabalhador para seu uso pessoal, custeando o mesmo as despesas de combustível em ...
  • Acórdão nº 576/12.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I- O que releva, para o efeito de contagem do prazo de caducidade a que se refere o n.º 1 do artigo 357º do Código do Trabalho de 2009, é a prolação da decisão em si, e não a data em que o trabalhador tem conhecimento da decisão final sobre o despedimento. II- A atribuição a um trabalhador de veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo da entidade empregadora, para o serviço e para o...

    ... a cumprir uma ordem de restituição da viatura de serviço que lhe havia sido distribuída, ...ção dessa viatura constitui retribuição em espécie, pelo que aquela ordem do requerido ... profissional, quer para uso particular e pessoal, nomeadamente nas deslocações entre a sua casa ... com a questão do uso do veículo automóvel que se discute nos autos, contrariamente ao que ...
  • Acórdão nº 3716/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para

    ...viatura e telemóvel com um plafond de € 30,00 mensais; ...ção de trinta e cinco dias de retribuição base (€ 1.200,00), por cada ano completo ou ...Saber se o uso particular do veículo automóvel e do telemóvel, bem como o pagamento das ....08.2005 e de 03.12.2007 e o Director de Pessoal da empresa ao tempo dos factos. u) Em 20 de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... deve identificar e justificar no mapa de pessoal os postos de trabalho cuja caracterização ... assegurado o pagamento de 100 % da retribuição relativamente às ausências por motivo de ..., do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ... U é o número de dias de tempo de uso da viatura; UR é a média do número de dias de tempo de ...
  • Acórdão nº 11947/17.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    1- Não resultou provado que a viatura automóvel atribuída ao Autor tivesse sido por ele utilizada para deslocações profissionais e para deslocações pessoais, em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, férias, fins-de semana e feriados, suportando a Ré todas as despesas, em particular com o combustível através do cartão Galp Frota. Não é, assim, possível presumir-se a natureza...

    ... independente que dela tem conhecimento pessoal" e presencial, ou seja, a EE, residente na Rua …\xE2"..., ou seja, fora da ideia de retribuição em trabalho subordinado. 18. Pelo que se requer ...viatura... O veículo automóvel...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 05B4187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    I. A atribuição de viatura automóvel ao trabalhador, por banda do dador de trabalho, reveste-se de natureza retributiva, sujeita à irredutibilidade que, nos termos do art. 122º do Código do Trabalho, protege a retribuição, quando representa para o trabalhador um valor económico, por poder aquela utilizar, sem restrições, na sua vida privada (tornando desnecessária a compra de veículo automóvel...

    ...º 19958, tendo por objecto o veículo automóvel de marca Saab, modelo 9.3 SE 2.0T Cabrio, ... à atribuição, para utilização pessoal permanente, de uma viatura automóvel e muito ..., como elemento constitutivo da sua retribuição ou, a assim se não entender, a condenação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ..., a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a ...É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com ... anual igual a seis ou três vezes a retribuição mínima mensal garantida, respectivamente, para ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ..., mantendo-se o pagamento da retribuição”. – cfr. doc. 1 junto com a Motivação , ... a devolução imediata do veículo automóvel com a matrícula SH (…)” , veículo este que ... às instalações da Ré, para entregar a viatura e restantes instrumentos de trabalho, acompanhado ...ço de e-mail ……@hotmail.com , mail pessoal do trabalhador, que por estar suspenso, deixou de ...
  • Acórdão nº 7847/17.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I) Provando-se que o empregador atribuiu ao trabalhador um veículo automóvel para seu uso exclusivo, uso profissional e uso particular, incluindo fins de semana, férias e feriados, e que aquele ficou a suportar todos os encargos com a sua manutenção, seguro, portagens e combustível, assume tal prestação natureza retributiva e fica o empregador vinculado a efetuar, com caracter de obrigatoriedade,

    ...ódica por si auferida a título de retribuição mensal que, em cada momento, estiver fixada no ...) A atribuição, até outubro de 2002, da viatura automóvel pelo prazo de 48 meses, para uso ssional, e pessoal, sem qualquer limite, com possibilidade de, ...
  • Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

    ... que detinha eram apenas para uso pessoal e ao aceder aos sites fazia-o apenas em termos de ... se deslocou ao volante do seu veículo automóvel de matrícula ..-RX, com o estrito objectivo de ... 53. O arguido detinha no interior da viatura automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, de ...  ligados a ideias de justiça ou retribuição com a lógica da utilidade do  protecção ...
  • Acórdão nº 05S3729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006

    I - Em processo comum laboral, o recurso de revista tem, sempre, efeito meramente devolutivo, em face do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho, valendo a prestação de caução, prevista no artigo 83.º, n.º 1, deste último diploma, destinada a obter efeito suspensivo, apenas para o recurso de...

    ... perturbação da sua vida profissional e pessoal, afectando também o seu prestígio profissional, ...Civ. Z A retribuição em espécie de Esc. 133.368$00 (cento e trinta e ... em espécie, sendo que o custo da viatura suportado pela Recorrente não é igual ao ... direito à utilização de um veículo automóvel, de marca Peugeot, modelo 406, para seu uso ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ...retribuição; ii) estava obrigado a um período normal de ... pela Ré a atribuição ao Autor de uma viatura para uso pessoal, à escolha do Autor no valor de ... o direito à atribuição de viatura automóvel; xxix) só em março de 2016, a Ré implementou a ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... que: - O Tribunal declare ser a sua retribuição tal como alegada no artigo 7.º da petição ..., demais direitos e regalias, incluindo a viatura igual à dos demais colegas e o local de ... Natureza retributiva do uso da viatura automóvel; [D.] Natureza retributiva do uso do telemóvel e ... o combustível e portagens de natureza pessoal (factos 63.º e 140.º, enunciados na sentença); ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... título de diferenças relativas à retribuição especial pela isenção do horário de trabalho; ...ízos por ter a regalia de atribuição de viatura; o quantitativo relativo aos “suplementos ... disponibilizado ao autor um veículo automóvel de marca Opel Zafira (FF)); 9 - O veículo ...CC um cheque pessoal sacado sobre a sua conta no “BANCO …”, com ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I – A justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve tomar-se em...

    ...retribuição; ii) estava obrigado a um período normal de ... pela Ré a atribuição ao Autor de uma viatura para uso pessoal, à escolha do Autor no valor de ..., julga-se que o uso da viatura automóvel deve corresponder a 25% a 30% do vencimento do ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... reembolso do que o Autor despendeu com a viatura 87-57-SC (€ 6.942,54) -, acrescida dos juros ... do Gabinete Técnico, mediante a retribuição mensal líquida de Esc.: 400.000$00 (equivalente ... no que se refere à retribuição, o uso pessoal e profissional, por parte do ora Recorrente, do ... uso pessoal e profissional da viatura automóvel 87-57-SC, argumentou que, "tendo diminuição ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ...; b) 14.865,12 de diferenças da retribuição da IHT; c) 1.617,14€ de cortes salariais em ...) 300€ do valor remuneratório do uso da viatura em falta; e) 3.250,78€ de retribuições ... projecto de realização profissional e pessoal ao serviço da Ré; Por tudo isso, o A., através ...ção o Banco refere que “o veículo automóvel alocado ao A. consubstanciava um instrumento de ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ..., através da atuação dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do falecido EE, de uma ... parte lateral da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar ... filosofia kantiana, de Hegel ou a retribuição divina que vão desde S. Tomas a Sthal, passando ...
  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... e que era devido considerando que a retribuição da Autora era de 1.500,00€ e não de 700,00€; ...ão; que a Ré lhe atribuiu um veículo automóvel, para uso particular e profissional, com um valor ...ário e não previa a utilização da viatura nos termos até então efetuados; que em 26 de ... dispunha da viatura automóvel para uso pessoal e profissional, ao que a Ré respondeu, ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... de veículos automóveis e mediante retribuição, o que aconteceu até 2009-04-29, data em que, ... prejuízo do valor referente ao uso da viatura que integra tal retribuição, nos termos ... recorrentes e, consequentemente na vida pessoal destes, NADA FEZ (doc. 33 e 29, e doc 35 e 31 dos ... (C.C.T.) para o setor do comércio automóvel, publicado no B.T.E., 1.ª série, n.º 27, de ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da sua ....658,61 a título de diferenças na retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal; a ..., ferida na sua dignidade profissional e pessoal, o que lhe causou desgosto, preocupação e ..., sede social da C...., não necessita de viatura para visitação, pelo que os clientes prospectos ...

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